Matérias da Ordem do Dia (15ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a redação do artigo 24, § 6º, da Lei Complementar nº 1.380, de 19 de maio de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 26/03/2024

Altera parte dos Anexos da Lei Complementar nº 1420/2023, que dispõe sobre a Tabela de Alíquotas e de Valores para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2024, no Município de Maringá.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 26/03/2024

Altera o § 2.º e acrescenta o § 3.º ao art. 31 da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências.

Adiada por 02 sessões a discussão em plenário na sessão de 26/03/2024

Institui no Município de Maringá o Agente Jovem Ambiental e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 26/03/2024

Institui a Semana Municipal do Canto Coral no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências (anualmente na terceira semana do mês de outubro).

Aprovado em primeira discussão na sessão de 26/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a celebração de convênio com o Estado do Paraná, visando à doação ou cessão das armas (.40) dos Policiais Militares que serão trocadas nos próximos meses, para serem utilizadas pelos Guardas Municipais de Maringá, para uso nos patrulhamentos do dia a dia, incrementando, assim, as condições de trabalho para os servidores e proporcionando maior segurança aos munícipes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma horta comunitária do Jardim Araucária, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação dos equipamentos públicos constantes do Projeto "Meu Campinho", do Governo do Estado, no Jardim Araucária, contando com parque infantil, Academias da Primeira e Terceira Idades e demais melhorias que se mostrarem necessárias, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o ponto de ônibus existente defronte à ASSINDI (Associação Indigenista de Maringá) há algum itinerário atendendo aos moradores das imediações e, em caso negativo, se há previsão para atendimento, bem como a instalação de um abrigo dotado de assento e cobertura para o referido ponto e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quantos idosos aguardam na fila de espera para atendimento no Centro Dia do Idoso de Maringá e se há possibilidade de ampliar o número de atendimentos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando melhorar as condições de segurança e do trânsito de veículos na Rua Rodolfo Cremm, do Jardim Arezzo em direção à Avenida Colombo, tendo em vista que a via pública mencionada apresenta grande fluxo de veículos, ocorrendo diariamente congestionamentos, com longo tempo de espera aos motoristas, causando transtornos para os veículos, pedestres e ciclistas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de um refletor em Led no poste IP54 existente na Avenida Mandacaru, voltado para a Academia da Terceira Idade localizada na mencionada via pública, e a manutenção das luminárias internas do local, uma vez que todas as lâmpadas estão queimadas, deixando o espaço escuro, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de atendimento até às 22 horas, inclusive para emergências, na Unidade Básica de Saúde do Distrito de Iguatemi, com a finalidade de atender reivindicação da comunidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pintura das faixas de segurança para pedestres e da sinalização horizontal e vertical de trânsito de toda extensão da Avenida Pioneiro Raul Ambrósio Valente, no Jardim América, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão da Municipalidade implantar, no Sistema Único de Saúde (SUS), a oferta de equoterapia sempre que houver prescrição médica, em conformidade com protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pelo Ministério da Saúde.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção da Academia da Terceira Idade existente no Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho, tendo em vista que o local virou espaço para o descarte de móveis e entulhos, necessitando urgente do recolhimento e limpeza dos equipamentos, como também da roçada e varrição em torno do local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto para a implantação de uma Academia da Terceira Idade no Jardim Paulista, tendo em vista que a comunidade local solicita um espaço com melhor infraestrutura onde os idosos possam usufruir e fazer exercícios em seu próprio bairro, não tendo que se deslocar para outros lugares distantes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma do parque infantil do Jardim Oásis, necessitando de manutenção dos brinquedos e do alambrado em torno do parque, que, após temporal, caiu, impedindo as crianças de utilizar o espaço, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como está sendo feita a fiscalização pela Municipalidade dos serviços prestados pela empresa Transporte Coletivo Cidade Canção LTDA. – TCCC, especialmente com relação a atrasos nos horários dos ônibus, falta de Wi-Fi nos coletivos, ausência de ar condicionado e até mesmo falta de ventilação natural no interior dos veículos e diminuição no número de ônibus em determinados bairros, tendo em vista diversas reclamações dos usuários recebidas diariamente pelo gabinete da vereadora signatária.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção do Terminal Urbano Intermodal Dr. Said Felício Ferreira, com a realização das seguintes benfeitorias:
1 - troca e recolocação de placas de indicação das linhas de ônibus;
2 - conserto do telhado, pois existem vários pontos com goteiras;
3 - limpeza do telhado metálico na parte interna e externa;
4 - conserto do piso, que apresenta vários pontos soltos que ocasionam acidentes aos usuários.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, a limpeza, roçada e varrição das calçadas em toda extensão da Rua Colômbia, no Jardim Alvorada, pois o local está intransitável para os pedestres, com mato alto e uma grande proliferação de insetos e animais rasteiros, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Programa “Bota Fora”, qual o número real de pedidos acumulados na Ouvidoria Municipal e como está ocorrendo a programação para a retirada de bens inservíveis em Maringá, tendo em vista que o vereador signatário foi informado que, através da Ouvidoria Municipal, pelo telefone 156 ou pelo WhatsApp (44) 99103-2432, no qual a comunidade pode solicitar o recolhimento, existe o acúmulo de mais de mil pedidos para retirada de bens inservíveis.

Aprovado em discussão única na sessão de 26/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o início da pavimentação asfáltica da Avenida das Torres, próximo ao número 1132, para melhorar a fluidez, o conforto e a segurança no tráfego de veículos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Retirado de Pauta para arquivamento na sessão de 26/03/2024

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 966/2013 (reenquadramento).

Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 26/03/2024

Altera a redação do art. 19 do Regulamento da Feira Livre, integrante da Lei Municipal n. 1.858/84.

Aprovado em primeira discussão, sessão extraordinária de 26/03/2024