Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 16938 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16938 de 2024
Altera a redação do art. 19 do Regulamento da Feira Livre, integrante da Lei Municipal n. 1.858/84.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16938 de 2024 | Aprovado em primeira discussão | 26/03/2024
Observação
Aprovado em primeira discussão, sessão extraordinária de 26/03/2024