Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2282 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2282 de 2024
Altera a redação do artigo 24, § 6º, da Lei Complementar nº 1.380, de 19 de maio de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2282 de 2024 | Aprovado em segunda discussão | 28/03/2024
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 28/03/2024