Matérias da Ordem do Dia (16ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a redação do artigo 24, § 6º, da Lei Complementar nº 1.380, de 19 de maio de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 28/03/2024

Altera parte dos Anexos da Lei Complementar nº 1420/2023, que dispõe sobre a Tabela de Alíquotas e de Valores para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2024, no Município de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 28/03/2024

Institui no Município de Maringá o Agente Jovem Ambiental e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 28/03/2024

Institui a Semana Municipal do Canto Coral no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências (anualmente na terceira semana do mês de outubro).

Aprovado em segunda discussão na sessão de 28/03/2024

Fica denominado Dom Jaime Luiz Coelho o Eixo Monumental de Maringá, constituído pela área urbana de 2 (dois) quilômetros de extensão compreendidos entre a Praça da Catedral Basílica Menor Nossa Senhora da Glória, na Zona Central, e a Vila Olímpica Marcos Mauro Pena de Araújo Moreira, na Zona 07.

Aprovado em primeira discussão (Substitutivo) na sessão de 28/03/2024

Outorga ao senhor Ednaldo Michellon o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 28/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma do salão comunitário do Conjunto Habitacional Sanenge, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a limpeza geral e a retirada lixos e entulhos da área de fundo de vale existente na Rua Pioneiro Guarino Augusto Basseto, no Jardim Batel, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a pulverização das vias públicas do Distrito de Floriano, por meio de veículos fumacê, com a finalidade de eliminar os mosquitos que transmitem a Dengue, devido à grande quantidade de casos confirmados da doença no mencionado Distrito, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a avaliação das rampas de acessibilidade existentes ao redor da Praça Pioneiro Jacinto Ferreira Branco, na Zona 14, e das rampas de acesso à ciclovia, e a posterior adoção urgente das medidas necessárias, visando à melhoria das condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo avaliar conceder o pagamento do adicional de insalubridade para os servidores que exercem a atividade que atuam na limpeza diária dos sanitários públicos, uma vez que nestes locais há uma grande circulação de pessoas, em contato diário e exposição permanente a variados meios de transmissão de doenças, e, em caso positivo, que sejam encaminhados quantos servidores recebem tal benefício e, na impossibilidade, que se justifique.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal adotar providências junto à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção LTDA. – TCCC com a finalidade de adequação dos horários da linha de transporte coletivo n. 721, que atende o Moradias Atenas, atendendo reivindicação dos usuários que alegam falta de ônibus no período da manhã, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal adotar providências junto à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção LTDA. – TCCC com a finalidade de adequação dos horários da linha de transporte coletivo n. 735, que atende o Jardim Rebouças, atendendo reivindicação dos usuários que alegam falta de ônibus no perído da manhã, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao fornecimento pelos Centros de Referência de Assistência Social de Maringá do benefício “Cartão Alimentação”, que consiste em auxílio alimentação para famílias em vulnerabilidade alimentar ou social, em forma cartão, se há a previsão para a retomada do benefício e, em caso positivo, informe a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, informe os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Administração Municipal disponibilizar agentes de vigilância para realizarem a segurança no Centro Integrado de Esportes do Jardim Paulista, vez que anteriormente havia segurança no local no período noturno, no sentido de ampliar a segurança das pessoas que utilizam o local. Em caso positivo, informe a data prevista para essa finalidade e, em caso negativo, informe os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há a possibilidade de determinar a manutenção da pavimentação asfáltica da Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, no cruzamento com a Avenida Pedro Taques, pois o local é de grande fluxo de veículos e principalmente de motociclistas, o que vem ocasionando acidentes no local devido às imperfeições da referida via pública. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal adotar providências junto à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção LTDA. – TCCC com a finalidade de disponibilizar um maior número de ônibus para a linha 169, que atende o Jardim Alvorada e adjacências, no horário de maior fluxo de passageiros, entre as 18 e às 19 horas, proporcionando maior conforto, comodidade e segurança aos usuários, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de ciclovia em toda extensão da Avenida Guaiapó, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma da Praça Vereador Miguel de Oliveira, no Conjunto Habitacional Requião, com a restauração do banheiro e do portão de entrada, protegendo o local do acesso indesejado, bem como o restabelecimento dos equipamentos da quadra de esportes, como gols e tabelas de basquete, e a restauração da pintura da quadra, que está muito danificada, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de 3 (três) câmeras, com reconhecimento de placas de veículos, no Distrito de Iguatemi, nos seguintes pontos: I - na saída do Distrito para a cidade de Mandaguaçu; II - na estrada de ligação com a cidade de Paiçandu; III - na entrada do Distrito, na estrada de ligação com a cidade de Maringá, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em Caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de sinalização de trânsito e de tachões no cruzamento das Ruas Botafogo e Tabaetê, no Jardim Tabaetê, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, a realização de roçada e varrição em torno do ponto de ônibus existente na Rua Pioneiro Luiz Oberleitner, na quadra que fica entre as Ruas Rosa Antônia Rech Rubini e a Rua Ângela Aparecida de Melo, no Conjunto Habitacional Requião, atendendo diversas reclamações dos moradores, pois o ponto de ônibus está sem acesso para os usuários, devido ao mato alto, e também a passagem para os pedestres na calçada está intransitável, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de sinalização de trânsito horizontal na Rua Pioneiro Luiz Oberleitner, no cruzamento com a Rua Policial Militar Dulci Juvêncio, no Conjunto Habitacional Requião, atendendo reivindicação dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto para a implantação de um espaço de convivência para os moradores do Conjunto Habitacional Requião, no terreno existente entre a Rua Policial Militar Dulci Juvêncio, Rua Antônio Rubini e Rua Severino Antônio do Carmo, como parque infantil e Academia da Terceira Idade, sendo que o local necessita, com urgência, de roçada e varrição, pois o mato está alto com proliferação de insetos e animais peçonhentos, como escorpiões, prejudicando a utilização da área pelos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de destinar três pontos para o descarte, pela população, de bens inservíveis em Maringá, em regiões estratégicas, tendo em vista o grande número de móveis e outros objetos descartados nas vias públicas e em terrenos no Município, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a Municipalidade implementar jornada de trabalho diferenciada, de seis horas diárias, para a servidora mãe nutriz até o último dia do mês em que a criança completar 24 (vinte e quatro) meses de vida, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando as previsões legais contidas na Lei n. 8.585/2011, que dispõe sobre a confecção e a distribuição de cartilhas sobre o Bullying aos alunos, pais de alunos e educadores das escolas públicas e particulares do Município de Maringá, e na Lei 10.155/2016, que institui o Março Laranja, mês de prevenção e combate ao bullying escolar, integrando o calendário oficial do Município, o quanto segue:
1 - qual frequência vem ocorrendo os cursos de capacitação dos professores e equipes pedagógicas previsto nas mencionadas leis;
2 - se há confecção e distribuição de cartilhas sobre o bullying;
3 - quais as atividades promovidas durante o mês de prevenção e combate ao bullying escolar;
4 - se a Secretaria Municipal de Educação realiza alguma estatística anual contendo os casos de bullying nas escolas, e, em caso negativo, decline os motivos. Em caso positivo, apresente os indicadores; (...)

Aprovado em discussão única na sessão de 28/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de câmera de monitoramento no Complexo de Lazer “Meu Campinho” Thiago Vinícus Oliveira Schmitt, no Jardim Veredas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias visando à instalação ou operacionalização de detectores de metais na área de embarque do Terminal Rodoviário de Passageiros de Maringá Vereador Doutor Jamil Josepetti, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 28/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Abrigo Municipal de Maringá, o quanto segue:
1 – quantos adolescentes estão habitando no Abrigo Municipal de Maringá atualmente, bem como, dentre estes, quantos estão cumprindo medida socioeducativa e quantos adolescentes estão no local em questão em razão de processo de destituição do poder familiar;
2 – qual é o número de servidores efetivos do Abrigo Municipal, declinando, dentre estes, quantos são educadores, quantos são servidores operacionais, quantos servidores operacionais exercem a função de educadores, qual é a escala de trabalho a qual estão sujeitos todos os servidores do local, bem como qual é a jornada de trabalho desempenhada por parte de cada um dos servidores que laboram no local, incluindo as horas extras laboradas por eles;
3 – se o Abrigo Municipal já solicitou mais servidores para trabalhar...

Aprovado em discussão única na sessão de 28/03/2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à realização da "Prova Rústica Tiradentes", tradicional corrida de rua de Maringá, o quanto segue:
1 – em que data a referida prova será realizada, bem como por quais motivos a Administração Municipal optou por não realizá-la no dia 21 de abril, data emblemática em que se celebra o Dia de Tiradentes;
2 – se é verdadeira a afirmação de que a Prova Rústica Tiradentes está agendada para 5 de maio, e, em caso afirmativo, se a Administração Municipal, ao definir esta data para a realização do evento, levou em consideração que neste dia será realizado o Concurso Nacional Unificado - CPNU, do Governo Federal;
3 – considerando a importância de promover a ampla participação nos eventos promovidos pelo Poder Público e evitar conflitos de agenda entre grandes eventos, se há possibilidade de a Administração Municipal reconsiderar a data da Prova Rústica...

Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 28/03/2024