Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 17058 de 2024 em 85ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (85ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17058 de 2024
Dispõe sobre a regulamentação do dever de fornecer e a utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos servidores públicos municipais competentes para a fiscalização do trânsito e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17058 de 2024 | Aprovado em segunda discussão | 10/12/2024
Observação
Aprovado em segunda discussão (c/emenda) na sessão de 10/12/2024