Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17103 de 2024 em 7ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17103 de 2024
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Maringá nos termos do "Programa Moradia Legal".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17103 de 2024 | Aprovado em primeira discussão | 16/12/2024
Observação
Aprovado em primeira discussão, sessão extraordinária de 16/12/2024