Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 188 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 188 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a elaboração e o envio a este Legislativo de projeto de lei para incorporar, no âmbito municipal, os preceitos da Lei Complementar Federal n 142/2013, que regulamenta a concessão de aposentadoria especial para servidores com deficiência. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 188 de 2025 | Aprovado em discussão única | 06/02/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 06/02/2025