Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16734 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 16734 de 2023

Assegura às mulheres o direito à presença de acompanhante nas consultas, exames e procedimentos médicos e ambulatoriais e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 16734 de 2023 | Aprovado em primeira discussão | 29/04/2025

Observação

Aprovado em primeira discussão na sessão de 29/04/2025