Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 695 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 695 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público e considerando o disposto no art. 41 e no art. 394, VIII, do Plano Diretor do Município, se há possibilidade de o Poder Executivo regulamentar o Plano Local de Habitação de Interesse Social por meio de decreto, ou encaminhar a esta Casa, sob forma de projeto de lei, o regulamento acerca da matéria.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 695 de 2025 | Aprovado em discussão única | 29/04/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025