Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 834 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 834 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Municipalidade, em parceria com a Receita Federal em Maringá, custear o envio de cartas informativas a potenciais contribuintes destinadores e aos escritórios de contabilidades e contadores independentes, explicando sobre a importância da destinação do imposto de renda ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência e ao Fundo Municipal do Idoso, podendo transferir parte do tributo, até 3% (três por cento), para cada fundo, de modo que, caso a destinação seja aceita pelo contribuinte, a mesma não terá custo e auxiliará sobremaneira os Fundos mencionados, instituições cadastradas e, consequentemente, as crianças, os adolescentes e os idosos atendidos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 834 de 2025 | Aprovado em discussão única | 29/04/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025