Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 911 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 911 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.315/2021, que proíbe a qualquer pessoa, física ou jurídica, jogar, colocar, deixar ou praticar qualquer ato que implique em descarte ou depósito de lixo em vias públicas, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei, bem como se é possível proceder à sua alteração, acrescentando o seguinte: " O descumprimento do disposto nos artigos anteriores sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - multa administrativa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme a gravidade, reincidência e extensão do dano causado; II - em caso de reincidência, além da multa, o infrator poderá ser obrigado a realizar serviços comunitários voltados à limpeza urbana e conservação do patrimônio.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 911 de 2025 | Aprovado em discussão única | 29/04/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 29/04/2025