Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 1807 de 2025 em 58ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1807 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a regulamentação da Lei Municipal n. 11.785/2024, que dispõe sobre a instituição do Certificado "Empresa com Segurança sobre Rodas" e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1807 de 2025 | Aprovado em discussão única | 23/09/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 23/09/2025