Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17737 de 2025 em 60ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17737 de 2025
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da União, até o valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinada a despesas de capital e amortização/liquidação de dívidas classificadas como despesa de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17737 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 30/09/2025
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 30/09/2025