Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17625 de 2025 em 60ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17625 de 2025
Altera a redação do art. 1.º, caput, da Lei n. 8.837/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de cópia do prontuário médico e exames complementares aos pacientes, pelas unidades de saúde sediadas no Município de Maringá.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17625 de 2025 | Aprovado em segunda discussão | 30/09/2025
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 30/09/2025