Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 1507 de 2025 em 60ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 1507 de 2025
Considerando denúncias de que pacientes com HIV/Aids estão recebendo apenas 30 (trinta) dias de medicação, mesmo com receita válida para 90 (noventa) dias. Considerando ainda relatos de que medicamentos controlados estariam sendo entregues com dosagem inferior à prescrita (mg reduzida), o que pode comprometer a eficácia do tratamento. A adiante nomeada, Vereadora com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se a Municipalidade confirma a prática de fracionamento e/ou substituição da dosagem dos medicamentos; 2 - quais são as justificativas técnicas para essas medidas; 3 - envie relação de medicamentos afetados e o número estimado de pacientes atingidos; 4 - qual o estoque atual e medidas para regularização do fornecimento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1507 de 2025 | Aprovado em discussão única | 30/09/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 30/09/2025