Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 1781 de 2025 em 60ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1781 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Federal n. 13.466/2017 está sendo cumprida em Maringá, se está sendo fiscalizada e se existe campanha de divulgação e conscientização.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1781 de 2025 | Aprovado em discussão única | 30/09/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 30/09/2025