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Altera o(a) Lei Complementar nº 1.117, de 30 de maio de 2018

Autoria: Poder Executivo.

Altera a Lei n. 1.117/2018, que dispõe sobre o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá – IPPLAM, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Ficam alterados os incisos I e II, do artigo 1.º, da Lei Complementar n. 1.117/2018, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 1.º (...)

I – Desenvolver o planejamento urbano e controlar a gestão territorial do Município de Maringá, em especial quanto ao uso e à ocupação do solo e aos planos, projetos e empreendimentos de impacto físico-territorial relevante;

II – Realizar a revisão do Plano Diretor Municipal, de suas leis complementares e instrumentos de política urbana, bem como coordenar a sua implementação;

Art. 2º.

Fica alterado o inciso XII, do artigo 3.º, da Lei Complementar n. 1.117/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3.º (...)

XII – Diretor de Planos e Projetos Territoriais do IPPLAM.

Art. 3º.

Ficam alterados o inciso III do caput, o § 1.º e o §2º, todos do art. 6.º, da Lei Complementar n. 1.117/2018, passando a vigorar com as seguintes redações:

Art. 6.º (...)

III – Diretor de Planos e Projetos Territoriais.

(...)

§ 1º O diretor da Diretoria de Planejamento e Gestão Territorial deverá ser profissional preferencialmente com formação em Arquitetura e Urbanismo, com experiência comprovada na área de Planejamento Urbano.

§ 2º O diretor de Diretoria de Planos e Projetos Territoriais deverá ser profissional preferencialmente com formação em arquitetura e Urbanismo ou da área de Engenharias, com experiência comprovada em desenvolvimento e gerenciamento de projetos.

Art. 4º.

Fica alterado o inciso V, do art. 8.º, da Lei Complementar n. 1.117/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8.º (...)

V – Movimentar, junto ao Contador e ao Tesoureiro, os documentos representativos de valores do IPPLAM;

Art. 5º.

Ficam alterados os incisos II e III, do caput do art. 13, bem como os incisos I, IV e V do § 1.º do art. 13, e também os incisos I, III, IV, VI e VII do § 2.º do art. 13, todos da Lei Complementar n. 1.117/2018, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 13. (...)

II – Realizar audiências e conferências em assuntos afetos à legislação urbana e alterações físico-territoriais relativas à alterações na Lei do Plano Diretor e suas leis complementares;

III – Propor medidas administrativas e projetos de lei referentes ao planejamento urbanístico e ao ordenamento territorial do Município, ou que possam repercutir no planejamento integrado do Município;

§ 1.º (...)

I – Conduzir, coordenar e controlar ações para a elaboração e revisão do Plano Diretor, suas leis complementares e instrumentos urbanísticos previstos na Lei Federal n. 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, em especial quanto ao uso e à ocupação do solo e ao desenvolvimento físico-territorial do Município;

(...)

IV – Planejar e propor ações para espaços livres de lazer, áreas verdes, equipamentos públicos, áreas de interesse público e de habitação de interesse social, de forma a atender aos interesses e necessidades da população;

V –

Mapear, analisar e propor ações relacionadas ao planejamento ambiental do Município, a partir de estratégias relacionadas às áreas de interesse socioambiental, almejando o desenvolvimento ambientalmente sustentável, bem como propor ações de combate às várias formas de poluição ambiental, sonora, visual, atmosférica, hídrica e do solo;

[...]

§ 2.º (...)

I – Participar do processo de aprovação de Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV, nas análises de empreendimentos de alto impacto, quando solicitado pelo órgão de aprovação de EIVs;

III – Definir as diretrizes viárias de novos loteamentos em tramitação no órgão de aprovação de parcelamento do solo;

IV – Instruir o CMPGT em processos de ações de iniciativa deste órgão;

(...)

VI – Promover e estimular a preservação e conservação do patrimônio de valor histórico e artístico junto à comunidade municipal, fornecendo estudos, levantamentos, análises e informações para a ação das instituições encarregadas de executar a política de preservação dos bens culturais;

VII – Gerenciar estudos e proposições para requalificação de regiões degradadas, desocupadas ou ociosas da cidade;

Art. 6º.

Fica alterado o inciso I, do § 2.º, do art. 14, da Lei Complementar n. 1.117/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. (...)

[...]

§ 2.º (...)

I – Orientar estudos de projetos para a adequação do sistema viário e de transportes urbanos às diretrizes de desenvolvimento da cidade e ao Plano de Mobilidade Urbana;

Art. 7º.

Ficam incluídos os §§ 1.º, 2.º e 3.º ao art. 21, da Lei Complementar n. 1.117/2018, com as seguintes redações:

Art. 21. (...)

§ 1º O desempenho das atribuições durante o deslocamento pela remoção será considerado como de efetivo exercício, garantida a continuidade da contagem de tempo de serviço para todos os fins, em igualdade com os servidores da Administração Direta.

§ 2º Ficará revogado o ato de remoção na hipótese de extinção do IPPLAM, com o retorno automático do servidor para o quadro da Administração Direta.

§ 3º A qualquer tempo, justificado o interesse do serviço público, poderá haver, a pedido ou de ofício, o retorno ao quadro da Administração Direta do servidor removido para o quadro do IPPLAM.

Art. 8º.

Fica incluído o art. 21-A, na Lei Complementar n. 1.117/2018, com a seguinte redação:

Art. 21-A. Sem prejuízo do previsto no artigo 21 desta Lei Complementar, fica autorizada a celebração de convênio ou instrumento congênere com a Administração Direta, em regime de mútua colaboração, com o fim de efetuar o repasse de recursos humanos, por tempo certo e determinado, sem o rompimento do vínculo originário dos servidores, visando à consecução de objetivos institucionais comuns e finalidades específicas, de natureza temporária e transitória.

Art. 9º.

O art. 27, da Lei Complementar n. 1.117/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27. Passam a ser de responsabilidade do IPPLAM as atribuições do órgão de Pesquisa, Planejamento e Gestão Territorial previstas nos seguintes dispositivos, todos da Lei Complementar n. 632/2006: § 2.º do art. 99; § 1.º do art. 101; art. 132; art. 138; art. 144; inciso II do art. 174; alínea “a”, do inciso I do art. 176; e art. 184.

Art. 10.

No “Capítulo VII – Disposições finais sobre o IPPLAM”, da Lei Complementar n. 1.117/2018, fica acrescido o seguinte artigo:

Art. 25-A. Mediante a comprovação dos princípios da economicidade e eficiência, o IPPLAM poderá, através da celebração de Termo de Convênio ou instrumento congênere, utilizar bens e serviços da Administração Direta necessários para o desenvolvimento de suas atribuições, tais como:

I – Estrutura de Data Center (hardwares e softwares) e serviços técnicos de manutenção para equipamentos de processamento de dados, através do Centro de Tecnologia da Informação – CTI, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão – SEGE;

II – Serviços de publicações oficiais, através da Gerência de Órgão Oficial – SEGE;

III – Serviços de Departamento Pessoal, fornecidos pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos;

IV – Serviços Contábeis, a serem fornecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda;

V – Serviços de Manutenção Predial, fornecidos pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos;

VI – Serviços Licitatórios, fornecidos pela Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística;

VII – Fiscalização e certificação das atividades do IPPLAM, a serem realizadas pela Controladoria Geral do Município.

Parágrafo único.

O IPPLAM ainda poderá utilizar outros bens e serviços necessários para o cumprimento de suas finalidades, a serem especificados através de Termo de Convênio.

Art. 11.

No “Capítulo III – Das Diretorias Auxiliares e Gerência”, da Lei Complementar n. 1.117/2018, fica incluído o seguinte artigo:

Art. 13-A. Compete à Diretoria Extraordinária de Revisão do Plano Diretor promover os atos necessários para realizar a revisão do Plano Diretor Municipal, suas leis complementares e instrumentos de política urbana.

Parágrafo único.

A Diretoria prevista neste artigo tem natureza transitória e atuação vinculada exclusivamente à sua finalidade, devendo o ato de sua instalação indicar a duração estimada da missão a ser cumprida, os meios administrativos a serem usados, dispondo sobre a sua organização e funcionamento, e, conforme o caso, as unidades administrativas que devam, temporariamente, ser vinculadas à Diretoria, especificando a origem do remanejamento e transformação de unidades existentes na estrutura da autarquia, vedado o aumento da despesa prevista nesta Lei Complementar.

Art. 12.

O Anexo I – Estrutura de Pessoal e o Anexo II – Cargos da Lei Complementar n. 1.117/2018, ficam substituídos, respectivamente, pelo Anexo I e pelo Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 13.

O Art. 28, da Lei Complementar n. 1.117/2018, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando restaurados os incisos II, X, XI e XIV, do art. 26, da Lei Complementar n. 1.074/2017:

Art. 28. Revogam-se os incisos I, VIII, IX, XIII e XXXIII do art. 26, da Lei Complementar n. 1.074/2017.

Art. 14.

Fica alterado o inciso III, do artigo 26, da Lei Complementar n. 1.074/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26. (...)

III – proposição de medidas administrativas e projetos de lei que possam auxiliar na implementação do planejamento integrado do Município;

Art. 15.

Ficam autorizadas as alocações de recursos necessários para suportar as despesas oriundas desta Lei Complementar.

Art. 16.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 10 de junho de 2019.

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Anexo I

IPPLAM - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá
Anexo I. Estrutura pessoal
Descrição	Quantidade
Agente Administrativo	6
Arquiteto	6
Auxiliar Administrativo	3
Engenheiro Civil	2
Biólogo	1
Economista	1
Engenheiro Ambiental	1
Geógrafo	1
Motorista I	1
Auxiliar Operacional	2

Anexo II

IPPLAM – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá
Anexo II. Cargos
Cód.	Descrição	Escolaridade mínima	Quantidade	Sigla
	DIRETORIA GERAL
1	Diretor-Presidente	ENSINO SUPERIOR	1	SUBSÍDIO
	GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
1.1	Gerente Administrativo	ENSINO MÉDIO	1	FGG/GAS1
	CHEFIA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO
1.1.1	Chefe de Serviço Administrativo	ENSINO MÉDIO	1	FGCS
	GERÊNCIA FINANCEIRA
1.2	Gerente Financeiro	ENSINO MÉDIO	1	FGG/GAS1
	DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
2	Diretor de Comunicação	ENSINO MÉDIO	1	DAS2
	DIRETORIA DE GESTÃO E INFORMAÇÕES
3	Diretor de Pesquisa e Gestão de Informações	ENSINO SUPERIOR	1	FGD/DAS1
	GERÊNCIA DE ANÁLISES DE INFORMAÇÕES
3.1	Gerente de Análise das Informações	ENSINO MÉDIO	1	FGG/GAS1
	COORDENADORIA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEO/SIG
3.2	Coordenador de Sistema de Informações Integradas	ENSINO MÉDIO	1	FGC
	DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL
4	Diretor de Planejamento e Gestão territorial	ENSINO SUPERIOR	1	FGD/DAS1
	GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL
4.1	Gerente de Planejamento Territorial	Ensino Superior	1	FGG/GAS1
	GERÊNCIA DE ORDENAMENTO TERRITORIAL
4.2	Gerente de Ordenamento Territorial	ENSINO SUPERIOR	1	FGG/GAS1
	DIRETORIA DE PLANOS E PROJETOS TERRITORIAIS
5	Diretor de Planos e Projetos Territoriais	ENSINO SUPERIOR	1	FGD/DAS1
	GERÊNCIA DE PLANOS INSTITUCIONAIS E CONVÊNIOS
5.1	Gerente de Planos Institucionais e Convênios	ENSINO SUPERIOR	1	FGG/GAS1
	GERÊNCIA DE PROJETOS ESPECIAIS E URBANÍSTICOS
5.2	Gerente de Projetos Especiais e Urbanísticos	ENSINO SUPERIOR	1	FGG/GAS1
	DIRETORIA EXTRAORDINÁRIA DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR
6	Diretor Coordenador	Ensino Superior	1	Subsídio
6.1	Diretor de Planejamento Urbano	Ensino Superior	1	FGD/DAS1
6.2	Diretor de Ordenamento Urbano	Ensino Superior	1	FGD/DAS1
6.3	Diretor de Infraestrutura Urbana	Ensino Superior	1	FGD/DAS1
6.4	Diretor de Gestão Territorial	Ensino Superior	1	FGD/DAS1
6.5	Diretorde Desenvolvimento Econômico	Ensino Superior	1	FGD/DAS1
6.6	Assessor de Revisão de Plano Diretor	Ensino Superior	2	FGG/GAS1
6.7	Assessor Administrativo	Ensino Médio	2	FGG/GAS3

Lei Complementar nº 1.154, de 10 de junho de 2019