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Lei Ordinária nº 10.867, de 31 de maio de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

10867

2020

31 de Maio de 2019

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 6.º da Lei n. 8.981/2011, que oficializa o Programa de Horta Comunitária no Município de Maringá e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 8.981, de 27 de julho de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
Autor: Vereador Belino Bravin Filho.
    Acrescenta o parágrafo único ao artigo 6.º da Lei n. 8.981/2011, que oficializa o Programa de Horta Comunitária no Município de Maringá e dá outras providências.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

       

        Art. 1º. 
        Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 6.º da Lei n. 8.981/2011, com a redação abaixo:
          Parágrafo único   Caso haja a necessidade de instalação de iluminação nas áreas das hortas comunitárias criadas por esta Lei, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal realizar as instalações e arcar com o custeio da iluminação.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Paço Municipal, 31 de maio de 2019.

             

            Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

            Prefeito Municipal

             

            Domingos Trevizan Filho

            Chefe de Gabinete