SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 1.101, de 01 de novembro de 2017

Altera o(a) Lei Complementar nº 888, de 26 de julho de 2011

Altera o(a) Lei Complementar nº 914, de 10 de abril de 2012

Altera o(a) Lei Complementar nº 935, de 21 de dezembro de 2012

Autoria: Poder Executivo.

Altera as Leis Complementares n. 888/2011, 914/2012 e 935/2012 e anexos, que dispõem sobre o uso e ocupação do solo no Município de Maringá, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

A definição de Fundo de Lote, estabelecida no art. 4.º da Lei Complementar n. 888/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

–

Fundo de Lote: divisa oposta à testada; quando em esquina, considera-se os lados opostos ao alinhamento predial como divisas laterais;

Art. 2º.

O inciso V do art. 18 da Lei Complementar n. 888/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18. (...)

(...)

V –

recuo de 3,00m (três) metros do alinhamento predial e de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas laterais e de fundo com abertura, sendo dispensado quando sem abertura

Art. 3º.

Na Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo, constante do Anexo II da Lei Complementar n. 888/2011, o recuo lateral mínimo da divisa em Eixo de Comércio e Serviços A – ECSA será de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando houver abertura ou dispensado quanto não houver abertura para a divisa.

Art. 4º.

Fica alterada a redação do § 8.º, renumerado o § 11, repetido, para § 13, e acrescentado o § 14 ao art. 13 da Lei Complementar n. 888/2011, passando a vigorar da seguinte forma:

Art. 13. (...)

(...)

§ 8º

Excetuam-se da restrição do inciso I do § 7.º deste artigo os Eixos de Comércio e Serviços E – ECSE, que, a critério do Município e ouvido o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, poderão ser adotado em via com largura mínima de 16,00m (dezesseis metros).

§ 11 (Revogado)

§ 13

Quando uma avenida em pista dupla constituir eixo de comércio e serviços e tiver algum trecho confinando com fundo de vale, haverá continuidade do eixo de comércio e serviços na pista do lado oposto ao fundo de vale nesse trecho.

§ 14

O segmento viário de ligação entre dois eixos de comércio e serviços de mesma categoria assumirá a categoria do referido eixo, devendo, em casos de eixos diferentes, assumir a menos restritiva dentre elas.

Art. 5º.

Os Anexos I e II da Lei Complementar n. 888/2011 ficam alterados nas formas dos Anexos I e II, respectivamente, da presente Lei.

Art. 6º.

Os parâmetros de Ocupação do Solo no Eixo Residencial A – ERA, estabelecidos nas Leis Complementares n. 888/2011, 914/2012 e 935/2012 e anexos, referentes ao afastamento mínimo das divisas laterais do lote, ficam definidos conforme disposto no Anexo II desta Lei.

Art. 7º.

Ficam os limites da Zona Industrial Um – ZI1, que se desenvolve ao longo das Rodovias BR-376, PR-317 e PR-323, reduzidos conforme mapa de zoneamento do uso do solo, constante do Anexo III da presente Lei.

Parágrafo único.

As áreas suprimidas da ZI1, conforme disposto no caput e no Anexo III, ficam transformadas em Zona Residencial Dois – ZR2.

Art. 8º.

Integram a presente Lei:

I –

Anexo I: Tabela de Usos do Solo;

II –

Anexo II: Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo;

III –

Anexo III: Mapa de Zoneamento do Uso do Solo.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 12 de fevereiro de 2016.

Carlos Roberto Pupin

Prefeito Municipal

José Luiz Bovo

Secretário Municipal de Gestão

Laércio Barbão

Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo

Anexo I

TABELA DE USOS DO SOLO

ZONA	USOS PERMITIDOS	USOS PROIBIDOS
ZCC	COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS. USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR E MULTIFAMILIAR.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ZCS	COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS, SETORIAIS E VICINAIS. USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR E MULTIFAMILIAR.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ZI1	INDÚSTRIAS INCÔMODAS. COMÉRCIO E SERVIÇOS SETORIAIS E VICINAIS.	INDÚSTRIAS NOCIVAS E PERIGOSAS. TODOS OS DEMAIS USOS.
ZI2	INDÚSTRIAS INCÔMODAS E NOCIVAS.	INDÚSTRIAS PERIGOSAS. TODOS OS DEMAIS USOS.
ZI3	INDÚSTRIAS INCÔMODAS. COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS, SETORIAIS E VICINAIS.	INDÚSTRIAS NOCIVAS E PERIGOSAS. TODOS OS DEMAIS USOS.
ZE1	GLEBAS A E B: COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS. USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR.	GLEBAS A E B: TODOS OS DEMAIS USOS
	GLEBA C¹ – SETOR COMERCIAL: COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS. USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR. GLEBA C² – SETOR NÃO COMERCIAL: EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS,SOCIAIS E CULTURAIS.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ZE12	USOS PERMITIDOS NAS ZONAS E EIXOS A QUE PERTENCE O LOTE.	BARES, BOTEQUINS E LANCHONETES. JOGOS ELETRÔNICOS. CASAS DE DIVERSÃO NOTURNA. PENSÕES, ALBERGUES E POUSADAS. HOTÉIS DE CATEGORIA DA EMBRATUR INFERIOR A 2 ESTRELAS.
ZE14	USOS PERMITIDOS NAS ZONAS E EIXOS A QUE PERTENCE A ÁREA.	ATIVIDADES PREVISTAS NO PLANO DIRETOR DO AERÓDROMO.
ZE16	COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS. USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ZE17	COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS. USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ZE18	COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS. USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR	TODOS OS DEMAIS USOS.
ZE24	FAIXA A: LINDEIRA À CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO MOSCADOS: COM LARGURA MÍNIMA DE 30 METROS, CONSIDERADA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP, NÃO EDIFICÁVEL, COM A COBERTURA ARBÓREA PRESERVADA PELO PROPRIETÁRIO OU RECOMPOSTA A SUAS EXPENSAS.	TODOS OS DEMAIS USOS.
	FAIXA B: COMPREENDIDA ENTRE A VIA PAISAGÍSTICA E A FAIXA A: SEPARADA DESTA POR FECHAMENTO COM ALAMBRADO OU VEDAÇÃO SIMILAR, DESTINADA AO USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR E BIFAMILIAR.
ZEIS	USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR E MULTIFAMILIAR. ATIVIDADE INDIVIDUAL DE AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS NÃO INCÔMODA, NOCIVA OU PERIGOSA CONCOMITANTE À MORADIA.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ZR1	USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR. ATIVIDADE INDIVIDUAL DE AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS NÃO INCÔMODA, NOCIVA OU PERIGOSA CONCOMITANTE À MORADIA.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ZR2	USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR E BIFAMILIAR.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ZR3	USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR. USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR SEM OU COM OUTORGA ONEROSA.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ZR4	USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR E MULTIFAMILIAR.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ZR5	USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR E BIFAMILIAR. COMÉRCIO E SERVIÇOS SETORIAIS DO SETOR DA SAÚDE. COMÉRCIO E SERVIÇOS VICINAIS.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ZR6	USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR E BIFAMILIAR. USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR MEDIANTE OUTORGA ONEROSA. COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ZUE	LOTEAMENTOS FECHADOS E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS EM ZRU: USOS DO SOLO DA ZR1 PARQUES INDUSTRIAIS EM ZRU: USOS DO SOLO DA ZI3. FAIXAS DE 300 METROS DE CADA LADO DAS RODOVIAS BR-376 E PR-317 EM ZRU: USOS DO SOLO DO SER.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ERA	USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR MEDIANTE OUTORGA ONEROSA. USOS PERMITIDOS CONFORME A LC Nº 914/2012.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ERB	USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR E BIFAMILIAR. USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR MEDIANTE OUTORGA ONEROSA.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ERC	USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR E BIFAMILIAR. USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR MEDIANTE OUTORGA ONEROSA.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ECSA	COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS, SETORIAIS E VICINAIS.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ECSB	COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS. USOS PERMITIDOS NA ZONA A QUE PERTENCE O LOTE.	USOS PROIBIDOS DA ZONA A QUE PERTENCE. E TODOS OS DEMAIS USOS.
ECSC	COMÉRCIO E SERVIÇOS VICINAIS. USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR E MULTIFAMILIAR.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ECSD	COMÉRCIO E SERVIÇOS VICINAIS. USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR E MULTIFAMILIAR.	TODOS OS DEMAIS USOS.
ECSE	COMÉRCIO E SERVIÇOS VICINAIS. USOS PERMITIDOS NA ZONA A QUE PERTENCE O LOTE.	USOS PROIBIDOS NA ZONA A QUE PERTENCE E TODOS OS DEMAIS USOS.
ZRU	ATIVIDADES EXTRATIVAS, AGRÍCOLAS, PECUÁRIAS E HORTIFRUTIGRANJEIRAS. ATIVIDADES DE ARMAZENAMENTO VINCULADAS À EXPLORAÇÃO RURAL USO RESIDENCIAL ASSOCIADO À PROPRIEDADE AGRÍCOLA.	TODOS OS DEMAIS USOS.
SER	FAIXA COM NO MÁXIMO 300 METROS DE LARGURA DE CADA LADO DAS RODOVIAS BR-376 E PR-317, EM ZRU, DESTINADA A USOS NÃO RESIDENCIAIS. COMÉRCIO E SERVIÇOS SETORIAIS E VICINAIS. USOS PERMITIDOS EM ZRU.	TODOS OS DEMAIS USOS.

Anexo II

TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

ZONAS			DIMENS. MÍNIMA DE LOTES. MEIO DE QUADRA / ESQUINA. TESTADA (m) / ÁREA (m²)	ALTURA MÁXIMA DE EDIFIC. (m)	COEFICMÁXIMO DE APROV. (un.)	TAXA MÁXIMA DE OCUPAÇÃO DO LOTE (1) (%)	AFASTAMENTO MÍNIMO DAS DIVISAS (m)
							FRONTAL R=RESID. C=COMER.	LATERAIS					FUNDOS
								< 02 PAV. SEM ABERT. COM ABERT.	< 08 PAV	< 15 PAV	< 20 PAV	> 20 PAV	< 02 PAV. SEM ABERT. COM ABERT.	> 02 PAV.
ZCC			13 / 520 15 / 600	COTA 610, C/ OUT. COTA 650	4,5 C/ OUT. 6,0	TÉRR. E 2º PAV. 90 TORRE 50	R = 5 C = DISP. TORRE=5	SEM = DISP COM = 1,5.	2,5	3	4	5	SEM = DISP COM = 1,5.	5
ZCS			13 / 520 15 / 600	COTA 610, C/ OUT. COTA 650	3,5 C / OUT. 4,5	TÉRR. E 2º PAV. 90 TORRE 50	R = 5 C = DISP. TORRE=5	SEM = DISP COM = 1,5.	2,5	3	4	5	SEM = DISP COM = 1,5.	5
ZI	1/2/3		20 / 1000 30 / 1500	TERR + 1	1,6	TÉRR. E 2º PAV. 80	5	2,5	-				2,5	-

ZE	1	A B C¹	CONFORME PROJETO DE PARCELAMENTO	COTA 610, C/ OUT. COTA 650	6	TÉRR. 90 SOBRELOJA 90 TORRE 50	3 ZERO 3	ZERO	2,5	4,5	6	7	SEM =DISP COM=1,5.	5

		C² ⁽²⁾	-	COTA 650	-	-	-	ATÉ 4 PAVIMENTOS = DISPENSADO TORRE = 6
	16		40 / 4000	2 PAV., C/ OUT. COTA 650	1,4 C/ OUT. 4,5	TÉRR. E 2º PAV. 50 TORRE 30 (3)	5	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	4,5	6	7	SEM = DISP. COM = 1,5.	5
	17		20 / 1000	COTA 610, C/ OUT. COTA 650	3,5 C/ OUT. 4,5	TÉRR. E 2º PAV. 70TORRE 50	5	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	4,5	6	7	SEM = DISP. COM = 1,5.	5
	18		40 / 4000	COTA 610, C/ OUT. COTA 650	1,4 C/ OUT. 4,5	TÉRR. E 2º PAV. 60 TORRE 40 (3)	5	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	4,5	6	7	SEM = DISP. COM = 1,5.	5
	24		VARIÁVEL	TÉRR + 1	0,35	TÉRR. E 2º PAV. 50	3	SEM = DISP´. COM=1,5	-				DISPENSADO	-
	ZEIS		10 / 200 - 13 / 260	TERR. + 1	1,6	TÉRR. E 2º PAV. 80	3	SEM = DISP. COM = 1,5.	-				SEM = DISP. COM = 1,5.	-
			VARIÁVEL	TERR. + 3		TÉRR / DEMAIS 80			2,5	-			2,5
ZR	1		12 / 300 15 / 360	TERR + 1	1,4	TÉRR. E 2º PAV. 70	3	SEM = DISP. COM = 1,5.	-				SEM =DISP. COM =1,5.	-
	2		12 / 300 15 / 360	TERR + 1	1,4	TÉRR. E 2º PAV. 70	3	SEM = DISP. COM = 1,5	-				SEM = DISP. COM = 1,5.	-
	3		12 / 300 15 / 360	TERR + 7	2,5	TÉRR. E 2º PAV. 70 DEMAIS 50	3	SEM = DISP. COM = 1,5	2,5	-			SEM = DISP. COM = 1,5.	< 20 PAV.=5 >20 PAV.=7
				C/ OUT. COTA 650	C/ OUT. 3,5	TÉRR. E 2º PAV. 70 TORRE 40	< 20 PAV. =4 >20 PAV. = 5	SEM = DISP. COM = 1,5.	3,5	4	5	7
	4		12 / 300 15 / 360	COTA 610, C/ OUT. COTA 650	3,5 C/ OUT. 4,5	TÉRR. E 2º PAV. 70 TORRE 50	3	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	3	4	5	SEM = DISP. COM = 1,5.	5
	5		12 / 300 15 / 360	TERR + 1	1,4	TÉRR. E 2º PAV. 70	3	SEM = DISP COM = 1,5.	-				SEM = DISP. COM = 1,5.	-
	6		VARIÁVEL	COTA 610, C/ OUT. COTA 650	3,5 C/ OUT. 4,5	TÉRR. E 2º PAV. 70 TORRE 50	3	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	4,5	6	7	SEM = DISP. COM = 1,5.	5
	ZUE		LOTEAMENTOS FECHADOS E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS EM ZRU: PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO DA ZR1. PARQUES INDUSTRIAIS EM ZRU: PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO DA ZI3. FAIXAS DE 300 METROS DE CADA LADO DAS RODOVIAS BR-376 E PR-317 EM ZRU: PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO DO SER.

ER	A		VARIÁVEL	VARIÁVEL, C/ OUT. COTA 650	VAR. C/ OUT. 4,5	TÉRR. E DEMAIS 50	5	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	4,5	6	7	SEM = DISP. COM = 1,5.	5
	B		12 / 300 15 / 360	VARIÁVEL, C/ OUT. COTA 650	VAR. C/ OUT. 3,5	TÉRR. E DEMAIS 50	5	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	4,5	6	7	SEM = DSP. COM = 1,5.	5
	C		12 / 300 15 / 360	TÉRR +1, C/ OUT. PILOTIS +4	1,4 C/ OUT. 2,5	TÉRR. E DEMAIS 50 TORRE 50	5	2,5		-			5
ECS	A		VARIÁVEL	TERR + 1 C/ OUT. COTA 650	1,8 C/ OUT. 4,5	TÉRR. E 2º PAV. 90 TORRE 50	R=3 C=DISP.	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	4,5	6	7	SEM = DISP. COM = 1,5.	-
	B		REQUISITOS DA ZONA A QUE PERTENCE O LOTE.			TÉRR. E 2º PAV. 90	R=3 C=DISP.	REQUISITOS DA ZONA A QUE PERTENCE O LOTE.
	C		VARIÁVEL	TERR + 4	2,7	TÉRR. E 2º PAV. 90 TORRE 50	R=3 C=DISP.	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	-			SEM = DISP. COM = 1,5.	5
	D		VARIÁVEL	TERR + 3	2,2	TÉRR. E 2º PAV. 90 TORRE 50	R=3 C=DISP.	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	-			SEM = DISP. COM = 1,5.	5
	E		REQUISITOS DA ZONA A QUE PERTENCE O LOTE.			TÉRR. E 2º PAV. 80	R=3 C=DISP.	REQUISITOS DA ZONA A QUE PERTENCE O LOTE.
ZRU	DIV.		MÓDULO INCRA	TERR + 1	0,25	TÉRR. E 2º PAV. 50	15	5	-				5	-
SER			VARIÁVEL	TERR. +1 C/ OUT. COTA 650	0,25 C/ OUT. 4,5	TÉRR. E 2º PAV. 70 TORRE 50	5	SEM=DISP. COM=1,5	2,5	4,5	6	7	SEM=DISP. COM=1,5.	5

(1) O SUBSOLO PODERÁ OCUPAR ATÉ 90% DA SUPERFÍCIE DO LOTE EM ZONA ONDE A ÁREA PERMEÁVEL MÍNIMA FOR DE 10%, E ATÉ 80% ONDE ESTA FOR DE 20%.

(2) C¹ REFERE-SE AO SETOR COMERCIAL DA GLEBA C E C² REFERE-SE AO SETOR NÃO COMERCIAL DA GLEBA C DO NOVO CENTRO.

(3) NA ZE16 E NA ZE18 A ÁREA PERMEÁVEL SERÁ DE 20% (VINTE POR CENTO), NO MÍNIMO, DA ÁREA TOTAL DO LOTE.

Anexo III

Mapa de Zoneamento do Uso do Solo - Parcial

- Referência Simples
- •
- 09 Mai 2023
Citado em:
Caput do Artigo - Lei Complementar nº 888, de 26 de julho de 2011

Lei Complementar nº 1.043, de 12 de fevereiro de 2016