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Lei Complementar nº 926, de 06 de novembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

926

2012

6 de Novembro de 2012

Altera a redação da Lei Complementar n. 749/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Maringá e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 749, de 17 de dezembro de 2008
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoria: Vereador Dr. Heine Macieira.
    Altera a redação da Lei Complementar n. 749/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Maringá e dá outras providências.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

       

        Art. 1º. 
        Fica acrescida a alínea “a” ao inciso II do artigo 37-A da Lei Complementar n. 749/2008, com a seguinte redação:
          a)   ao completarem 18 (dezoito) anos de idade, salvo se inválidos;
          Art. 2º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 06 de novembro de 2012.

             

            Silvio Magalhães Barros II
            Prefeito Municipal

             

            Mário José Alexandre
            Chefe de Gabinete

             

            José Luiz Bovo
            Secretário de Gestão