Lei Complementar nº 1.279, de 09 de abril de 2021
Art. 1º.
A alínea “a” do inciso I e o § 1.º, todos do art. 14 da Lei
Complementar n. 749, de 17 de dezembro de 2008, passam a
vigorar com as seguintes redações:
§ 1º
Os cargos de Diretor Presidente e de Diretor de Gestão
Previdenciária e Financeira deverão ser providos mediante
escolha dentre os segurados beneficiários do Programa de
Previdência de que trata esta Lei que tenham no mínimo 10
(dez) anos de efetivo exercício no serviço público municipal de Maringá.
Art. 2º.
O caput do art. 15, seus incisos I e II e o seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 749, de 17 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 15.
O Conselho de Administração será composto por 08 (oito)
membros, com formação de bacharelado em nível superior nos
cursos de Administração, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis,
Direito, Economia, bem como Tecnólogo no Curso Superior de
Gestão Pública, observado o seguinte:
I
–
04 (quatro) membros efetivos e seus respectivos suplentes, que
serão indicados pelo Prefeito, sendo 02 (dois) escolhidos entre os
servidores ativos do Poder Executivo, 01 (um) escolhido entre os
servidores ativos do Poder Legislativo e 01 (um) escolhido entre os
servidores inativos do Município, devendo ter, no mínimo, 10 (dez)
anos de efetivo exercício no serviço público municipal de Maringá.
II
–
04 (quatro) membros efetivos e seus respectivos suplentes,
representantes dos servidores ativos e/ou inativos, que serão eleitos pelos servidores ativos e inativos do Município, devendo ter,
no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público
municipal de Maringá, escolhidos por eleição direta, através de
processo eleitoral a ser conduzido por Comissão indicada pelo
Conselho de Administração e nomeada pelo Diretor Presidente,
exclusivamente para esse fim.
Parágrafo único.
O Presidente do Conselho de Administração
será indicado pelo Prefeito, preferencialmente, entre os membros
indicados e terá o voto de qualidade.
Art. 3º.
O caput do art. 16, seus incisos I e II e o seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 749, de 17 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 16.
O Conselho Fiscal será composto por 04 (quatro) membros, com formação de Bacharelado nos cursos superiores de
Administração, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Direito ou
Economia, bem como Tecnólogo no Curso Superior de Gestão
Pública, observado o seguinte:
I
–
02 (dois) membros efetivos e seus respectivos suplentes, que
serão indicados pelo Prefeito, sendo 01 (um) escolhido entre os
servidores ativos do Poder Executivo e 01 (um) escolhido entre
os servidores ativos do Poder Legislativo, devendo ter, no mínimo,
10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público municipal
de Maringá;
II
–
02 (dois) membros efetivos e seus respectivos suplentes,
representantes dos servidores ativos e/ou inativos, que serão
eleitos pelos servidores ativos e inativos do Município, devendo ter,
no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público
municipal de Maringá, escolhidos por eleição direta, através de
processo eleitoral a ser conduzido por Comissão indicada pelo
Conselho de Administração e nomeada pelo Diretor Presidente,
exclusivamente para esse fim.
Parágrafo único.
O Presidente do Conselho Fiscal será indicado
pelo Prefeito, preferencialmente, entre os membros eleitos e terá
o voto de qualidade.
Art. 4º.
O caput do art. 17 da Lei Complementar n. 749, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 17.
A Diretoria Executiva será composta por um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo e de Patrimônio e um Diretor de
Gestão Previdenciária e Financeira, nomeados pelo Prefeito, dentre
pessoas qualificadas para a função, com comprovada habilitação
profissional e com formação de Bacharelado nos cursos superiores
de Administração, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Direito,
Economia, bem como Tecnólogo em Curso Superior de Gestão
Pública.
Art. 5º.
O § 3.º do art. 18 da Lei Complementar n. 749, de 17 de
dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º
O jetom de que trata o parágrafo anterior, de caráter indenizatório, corresponderá a, no máximo, 10% (dez por cento) da
remuneração do Diretor Presidente e em hipótese alguma poderá
ser pago por participação em reuniões extraordinárias.
Art. 6º.
O inciso IV do art. 19 da Lei Complementar n. 749, de 17
de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
IV
–
julgar os recursos interpostos pelos segurados contra decisões
do Diretor Presidente;
Art. 7º.
O parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 749, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único.
Compete ao Diretor Presidente representar a
MARINGÁ PREVIDÊNCIA judicial e/ou extrajudicialmente, ativa
e/ou passivamente.
Art. 8º.
O § 2.º do art. 23 da Lei Complementar n. 749, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º
O Diretor Presidente deverá, uma vez verificado atraso
superior a 90 (noventa) dias no repasse das contribuições aos
respectivos Fundos, oferecer denúncia face ao chefe do poder
responsável, concomitantemente, ao Ministério Público e ao
Ministério da Previdência Social, sob pena de responsabilização
solidária, nos termos da lei.
Art. 9º.
O art. 24 da Lei Complementar n. 749, de 17 de dezembro
de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 24.
As indicações a que se referem os artigos 15 e 16 desta
Lei deverão ser feitas pelo Prefeito Municipal no prazo máximo de
até 05 (cinco) dias anteriores ao início do mandato.
Art. 10.
O caput do art. 25 da Lei Complementar n. 749, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25.
Observado o disposto no art. 91 desta Lei, o mandato
dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal inicia-se
em 1.º de janeiro do segundo ano de mandato do Chefe do Poder
Executivo, e o mandato dos Diretores Presidente e de Gestão
Previdenciária e Financeira coincide com o mandato do Chefe do
Poder Executivo, respeitado, ainda, o seguinte:
Art. 11.
Ficam acrescentados os incisos I, II e III ao art. 25 da
Lei Complementar n. 749, de 17 de dezembro de 2008, com as
seguintes redações:
I
–
os Conselheiros eleitos dos Conselhos de Administração e Fiscal poderão ser reeleitos, limitados a três mandatos consecutivos,
vedada, também, a sua nomeação como conselheiro indicado para
o quarto mandato consecutivo em qualquer um dos conselhos;
II
–
Os Conselheiros indicados dos Conselhos de Administração e
Fiscal poderão ser reconduzidos, limitados a três mandatos consecutivos, vedada, também, a sua nomeação como conselheiro eleito
para o quarto mandato consecutivo em qualquer um dos conselhos;
III
–
O Diretor Presidente poderá ser reconduzido, limitado a três
mandatos consecutivos, vedada, também, a sua nomeação como
conselheiro eleito ou indicado para o quarto mandato consecutivo
em qualquer um dos conselhos.
Art. 12.
Os §§ 1.º e 8.º do art. 25 da Lei Complementar n. 749,
de 17 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes
redações:
§ 1º
Os Conselheiros eleitos e indicados somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado que gere incompatibilidade para o exercício
do cargo ou mediante processo administrativo instaurado, nos
termos do que dispuser o Regimento Interno da MARINGÁ PREVIDÊNCIA, para apuração de falta grave, responsabilidade ou
incompatibilidade, podendo ainda perder o mandato, caso não
apresente no prazo de até 60 dias contados da publicação do
ato de posse, quaisquer das certificações exigidas no § 5.º, para
a função de Conselheiro.
§ 8º
No exercício de suas atribuições, os membros do Conselho
de Administração e Fiscal farão jus ao recebimento de adiantamentos ou diárias no mesmo valor correspondente ao cargo de
Diretor Presidente, para a realização de viagens cuja necessidade,
será justificada e votada, em reunião ordinária ou extraordinária,
salvo em caso de não haver tempo hábil para a convocação de
reunião, ocasião em que caberá ao Presidente do Conselho indicar
os membros, mediante justificativa a ser apresentada na próxima
reunião.
Art. 13.
O § 4.º do art. 37-A da Lei Complementar n. 749, de 17
de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º
O pensionista, quando da realização de recadastramento,
deverá preencher formulário onde declare se contraiu matrimônio
ou união estável, sob pena de suspensão do pagamento. A declaração deve ser assinada por 02 (duas) testemunhas identificadas
pelo Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Art. 14.
O caput do art. 37-B da Lei Complementar n. 749, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37-B.
O pagamento da pensão por morte ao cônjuge ou
companheiro será efetuado:
Art. 15.
Os itens 1 a 6 da alínea “b” do art. 37-B da Lei Complementar n. 749, de 17 de dezembro de 2008, passam a vigorar com
a seguinte redação:
1)
3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;
2)
6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos
de idade;
3)
10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;
4)
15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um)
anos de idade;
5)
20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e
quatro) anos de idade;
6)
vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.
Art. 16.
O § 2.º do art. 89 da Lei Complementar n. 749, de 17 de
dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º
O Município poderá disponibilizar, mediante ressarcimento, servidor que for requisitado pelo Diretor Presidente da MARINGÁ PREVIDÊNCIA, para que fique à disposição da Instituição.
Art. 17.
Ficam revogados os incisos I, II e III do art. 91 da Lei Complementar n. 749, de 17 de dezembro de 2008.
Art. 18.
O § 2.º do art. 91 da Lei Complementar n. 749, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º
O Diretor Presidente e o Diretor de Gestão Previdenciária e Financeira terão mandato de 04 (quatro) anos e só poderão ser exonerados em face de renúncia, condenação judicial transitada em julgado que gere incompatibilidade para o exercício do cargo, ou mediante
processo administrativo instaurado nos termos do que dispuser o Regimento interno da MARINGÁ PREVIDÊNCIA, para apuração de
falta grave, irresponsabilidade ou incompatibilidade.
Art. 19.
As alterações impostas pelos arts. 2.º, 3.º, 10, 11 e 12 desta Lei Complementar, que modificam as redações dos arts. 15, 16 e
25 da Lei Complementar n. 749/2008, só produzirão efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2022.
§ 1º
Os mandatos dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal que estejam em curso quando da publicação desta Lei ficam
vigentes até 31 de dezembro de 2021.
§ 2º
Os mandatos dos Diretores Presidente e de Gestão Previdenciária e Financeira que estejam em curso quando da publicação desta
Lei ficam vigentes até 31 de dezembro de 2024.
Art. 20.
Devido às alterações tratadas nesta Lei, fica alterado o Anexo I da Lei Complementar n. 749, de 17 de dezembro de 2008,
conforme o Anexo I da presente Lei.
Art. 21.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial da Lei Complementar n. 931/2012.
MARINGÁ PREVIDÊNCIA Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Maringá | |||
| Unidade Administrativa | Cargo | Quantidade | Símbolo |
| Presidência | Diretor Presidente | 01 | Subsídio |
| Diretoria Administrativa e de Patrimônio | Diretor Administrativo e de Patrimônio | 01 | DAS1 |
| Diretoria de Gestão Previdenciária e Financeira | Diretor de Gestão Previdenciária e Financeira | 01 | DAS1 |
| Gerência de Benefícios | Gerente de Benefícios | 01 | GAS1 |
| Gerência Administrativa e de Patrimônio | Gerente Administrativo e de Patrimônio | 01 | GAS1 |
| Coordenadoria de Serviço | Coordenador de Serviço | 04 | FGC |