Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

Dispõe sobre o licenciamento e a tributação de atividades de diversão, entretenimento e lazer, e dá outras providências.

Altera a redação da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências.

Altera a redação da Lei Complementar n. 1.124 de 2018, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Maringá, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PONTOS DE RECARGA DE ENERGIA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS NAS GARAGENS DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

Dispõe sobre a instituição do repasse do Incentivo Financeiro Adicional - IFA aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências.

Institui a Semana Jovem Doador, campanha anual de incentivo à doação de sangue e cadastro de medula óssea nas escolas e universidades públicas e privadas do Município de Maringá.

Dispõe sobre as diretrizes para a política de inclusão, acessibilidade funcional e adaptação razoável do servidor público com deficiência no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos à Lei n. 7.632, de 08 de agosto de 2007, que dispõe sobre a ordenação dos elementos presentes na paisagem do Município, em especial sobre os anúncios visuais, e dá outras providências, para vedar a permanência de veículos de publicidade estacionados em vias e logradouros públicos por tempo indeterminado.

Altera a redação da Lei n. 5.855/2002, que disciplina o exercício do comércio ambulante no Município de Maringá.

Institui o Campeonato Municipal de Xadrez no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências.