Projeto de Lei Ordinária nº 15869 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
15869
Data de Apresentação
05/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS A DOMICÍLIO (DELIVERY) ACEITAREM O CADASTRAMENTO EM SUAS PLATAFORMAS DIGITAIS APENAS DOS ESTABELECIMENTOS DO RAMO ALIMENTÍCIO QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE LICENCIADOS PELA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação