Matérias da Ordem do Dia (57ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER GRATUITAMENTE ABSORVENTE INTIMO HIGIÊNICO ÀS MULHERES DE BAIXA RENDA OU EM VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS LGBTI+ (COMLGBTI+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 413/2001, 850/2010 E 1.045/2016, PARA PROIBIR QUE NOTIFICAÇÕES OU AUTUAÇÕES ENCAMINHADAS DE FORMA ELETRÔNICA SEJAM CONSIDERADAS AUTOMATICAMENTE RECEBIDAS PELO SIMPLES TRANSCURSO DE PRAZO, SEM QUE OS SEUS DESTINATÁRIOS DELAS TENHAM TOMADO CIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PIONEIRA ROSA MINUESA MARÉGA A RUA 49.010, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ACRESCENTA O § 3.º AO ART. 1.º DA LEI N. 8.981/2011, QUE OFICIALIZA O PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DA ZONA NORTE, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (CELINA ANTÔNIO DA SILVA SOUZA).

OUTORGA A SENHORA SILVANA CRISTINA MONICI TABONI O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS A DOMICÍLIO (DELIVERY) ACEITAREM O CADASTRAMENTO EM SUAS PLATAFORMAS DIGITAIS APENAS DOS ESTABELECIMENTOS DO RAMO ALIMENTÍCIO QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE LICENCIADOS PELA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.113/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – COMAD, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS –FMPD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O RESTAURANTE POPULAR EM CONSTRUÇÃO, SITUADO NA RUA RIO LIGEIRO, NA ZONA 37 (ANDRÉ RICARDO SACUMAN).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS COMUNS POR ILUMINAÇÃO DO TIPO LED NAS VIAS PÚBLICAS DA VILA VARDELINA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA HORTA COMUNITÁRIA NO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA SAÚDE DA EQUIPE DO CONSULTÓRIO NA RUA, QUE ATUAM NA LINHA DE FRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A ABERTURA DA RUA SENADOR TEOTÔNIO BRANDÃO VILELA, ENTRE AS RUAS JOSÉ DE OLIVEIRA E MARINGÁ, NO JARDIM ACLIMAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O PROLONGAMENTO DA CICLOVIA DA AVENIDA PEDRO TAQUES, APÓS A AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, ATÉ O JARDIM SUMARÉ, E A IMPLANTAÇÃO DE UMA PISTA DE CAMINHADA NO LOCAL, COM A FINALIDADE DE DIMINUIR O FLUXO DE VEÍCULOS, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, OS ACIDENTES NO LOCAL, CONTRIBUINDO, AINDA, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE FÍSICA DOS MARINGAENSES QUE SÃO ADEPTOS DO CICLISMO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS O FESTIVAL INTERNACIONAL DE MÚSICA DE MARINGÁ - FIMMA NÃO FOI REALIZADO NOS ÚLTIMOS 4 (QUATRO) ANOS, CONFORME CONSTA DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PREVISTO NA LEI N. 10.032/2015, E SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO NO ANO CORRENTE OU NO ANO DE 2022.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CELEBRAR PARCERIAS COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS PARA A VENDA OU DOAÇÃO DE MÓVEIS INSERVÍVEL RECOLHIDOS PELA MUNICIPALIDADE E QUE ESTÃO EM BOAS CONDIÇÕES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE OU SE EXISTE ALGUMA FORMA DE APROVEITAR OS MATERIAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE AS QUADRAS DE VÔLEI EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAIS ESPAÇOS PÚBLICOS POSSUEM QUADRA DE VÔLEI;

2 - QUAIS AS QUADRAS MUNICIPAIS QUE POSSUEM OS MASTROS PARA INSTALAR A REDE DE VÔLEI;

3 - QUAIS AS QUADRAS TÊM A MARCAÇÃO HORIZONTAL;

4 - SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVAS QUADRAS DE VÔLEI EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO NOME DO PARQUE DO INGÁ, PARQUE ESSE QUE, COM PASSAR DOS TEMPOS, ESTÁ PERDENDO A REAL NOMENCLATURA PARQUE DO INGÁ PREFEITO ADRIANO JOSÉ VALENTE, VISTO QUE ATÉ MESMO NAS CITAÇÕES DA PÁGINA OFICIAL DA MUNICIPALIDADE NA INTERNET SE REFERE SOMENTE COMO PARQUE DO INGÁ, SE HÁ POSSIBILIDADE DE COLOCAR EM EVIDÊNCIA A NOMENCLATURA OFICIAL DO PARQUE DO INGÁ NO PORTÃO PRINCIPAL, PARA MAIOR VISIBILIDADE, E SEMPRE QUE CITADO SEJA FEITA A REAL HOMENAGEM AO EXCELENTÍSSIMO EX-PREFEITO ADRIANO JOSÉ VALENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS RUAS ELIS REGINA I E ELIS REGINA II, NO CONJUNTO HABITACIONAL ITATIAIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA PIONEIRO JOÃO ZAVATINI, DEFRONTE DO NÚMERO 711, NO JARDIM VITÓRIA, ZONA 30, CONFORME PROTOCOLO JÁ REGISTRADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB O N. 251140, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELAÇÃO DAS PRÓXIMAS PRAÇAS QUE SERÃO REVITALIZADAS EM MARINGÁ, POR ORDEM CRONOLÓGICA DE EXECUÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NA PRAÇA SENADOR ABILON DE SOUZA NAVES, NA ZONA 3, COM A FINALIDADE DE IMPLANTAR FAIXAS DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES OU SEMÁFORO NO LOCAL, TENDO EM VISTA AS DIVERSAS RECLAMAÇÕES DA POPULAÇÃO, QUE ALEGAM DIFICULDADES DE TRANSITAR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS CONVENCIONAIS DE VAPOR DE SÓDIO POR LÂMPADAS DO TIPO LED NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUAL ESTÁGIO SE ENCONTRAM OS PROJETOS E AUTORIZAÇÕES PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PIONEIRA GENOVEVA GIUNTA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O JARDIM SÃO PAULO E O RESIDENCIAL PIONEIRO ODWALDO BUENO NETTO, DETALHANDO A FASE NA QUAL SE ENCONTRAM OS TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DA OBRA SOLICITADA PELA COMUNIDADE LOCAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS PLACAS DE NOMENCLATURA, COM OS RESPECTIVOS CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL – CEP, NAS VIAS PÚBLICAS DE MARINGÁ, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE VÁRIOS LOGRADOUROS SEM PLACAS, IMPOSSIBILITANDO A LOCALIZAÇÃO DOS LOCAIS PELOS MUNÍCIPES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR PROGRAMA DE INCENTIVO PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA, PADRONIZAÇÃO E ACESSIBILIDADE DAS CALÇADAS NO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS E DE SUSTENTABILIDADE VIGENTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA PROPOSTA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DA REFERIDA SOLICITAÇÃO PARA OS MARINGAENSES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR O PROGRAMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS (PGD) EM MARINGÁ, QUE BUSCA ORIENTAR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TRABALHAM COM DIVERSOS TIPOS DE DOCUMENTAÇÃO, SOBRE A FORMA MAIS ADEQUADA DE PRESERVAR E ORGANIZAR ACERVOS DOCUMENTAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O RECENTE INVESTIMENTO DE R$ 1,7 MILHÃO (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS), SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM EFETUADO REGULARMENTE A CONSERVAÇÃO, BEM COMO A MANUTENÇÃO, DOS PONTOS DE ÔNIBUS DE PADRÃO AMARELADO, DE ESTRUTURA CONSTITUÍDA POR BARRAS DE FERRO E POR VIDROS, E, EM CASO POSITIVO, APRESENTE DADOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. EM CASO NEGATIVO, INFORME QUAL É A PREVISÃO PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS, DETALHANDO O CRONOGRAMA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE SEREM REALIZADOS ESTUDOS NO SENTIDO DE QUE AS ÁGUAS PLUVIAIS PROVENIENTES DAS VIAS PÚBLICAS DAS ZONAS 01 E 02 SEJAM DIRECIONADAS PARA O LAGO DO PARQUE DO INGÁ, VISANDO À MANUTENÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAQUELE LOCAL, ALÉM DE PROPORCIONAR VIDA E SOBREVIDA PARA A FAUNA EXISTENTE, BENEFICIANDO, ASSIM, O ECOSSISTEMA, ALÉM DE FOMENTAR O TURISMO NO REFERIDO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.