Projeto de Lei Complementar nº 2070 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
2070
Data de Apresentação
14/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
COMPATIBILIZA OS ATOS DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE ATIVIDADE EMPRESARIAL ÀS NORMAS DISPOSTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019 – LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, ALTERANDO AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 413/2001, 677/2007, 888/2011, 1142/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MENSAGEM 46/2021
Observação
Norma Jurídica Relacionada