Requerimento nº 868 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.165/08, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - E INSTRUTOR DE LIBRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, FOI REGULAMENTADA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE O PRAZO PARA ESSA FINALIDADE, POIS, EM VISITA ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, SE CONSTATOU QUE NÃO HÁ ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZAR AO MENOS UM INTÉRPRETE DE LIBRAS PARA CADA LOCALIDADE, VISANDO, ASSIM, GARANTIR ACESSIBILIDADE PLENA E INCLUSÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, E, EM CASO NEGATIVO, DE HÁ POSSIBILIDADE DE QUALIFICAR OS SERVIDORES JÁ EXISTENTES, ATRAVÉS DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO.