Requerimento nº 1410 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE OU ESTÁ EM FASE DE ELABORAÇÃO O PLANO MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS, CONSIDERANDO QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 853/2014 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, COM A FINALIDADE DE ARRECADAR E APLICAR OS RECURSOS DESSA ARRECADAÇÃO - PROVENIENTE DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO - PARA CUSTEAR PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS VISANDO MELHORAR E AMPLIAR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALÉM DISSO, ESTÁ DEFINIDO QUE OS RECURSOS DO REFERIDO FUNDO SÓ PODERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, MELHORIAS E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS, BEM COMO A DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS COM SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, SEMPRE REFERENCIANDO-SE NO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.