Requerimento nº 1604 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo encaminhar a este Poder Legislativo projeto de lei visando acrescentar ao art. 2.º da Lei n. 3.508/93, que consolida textos de leis relativas ao transporte coletivo urbano e concede outros benefícios, a previsão de gratuidade no transporte público coletivo para os responsáveis ou demais acompanhantes de crianças matriculadas em centros municipais de educação infantil que estejam localizados em bairros distantes de suas residências, nos moldes da redação acrescida pela Lei n. 11.047/2020. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.