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REQUER À MESA EXECUTIVA SE OFICIE AO EXMO. SR. CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR, GOVERNADOR DO ESTADO, EM RAZÃO DAS NOTÍCIAS DA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NAS POLICIAS CIVIL E MILITAR, TOTALIZANDO 400 E 2400 VAGAS, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO A CONTRATAÇÃO IMEDIATA DE 200 ESCRIVÃES DE POLÍCIA CIVIL, REMANESCENTES DO ÚLTIMO CONCURSO,

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS NO PONTO DE ÔNIBUS EXISTENTE DEFRONTE DA ESCOLA MUNICIPAL RENATO BERNARDI, NA RUA BEM-TE-VI, NO CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS MEDIDAS A MUNICIPALIDADE PRETENDE ADOTAR A FIM DE MINIMIZAR OS MEIOS DE TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM MARINGÁ, BEM COMO DECLINE SE HAVERÁ O FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E PROTEÇÃO, COMO ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS, PARA OS FUNCIONÁRIOS QUE LIDAM COM O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, COMO OS LOTADOS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESCOLAS MUNICIPAIS, PRAÇAS DE ATENDIMENTO, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, PAÇO MUNICIPAL E DEMAIS ÓRGÃOS, E SE HAVERÁ UMA FORÇA TAREFA PARA A ORIENTAÇÃO AOS PAIS E ALUNOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E PARTICULARES DE MARINGÁ SOBRE O CONTÁGIO E SUAS FORMAS DE PREVENÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM RELAÇÃO ÀS FÓRMULA ALIMENTARES DISPENSADAS PARA ALÉRGICOS E/OU INTOLERANTES À LACTOSE, NOS TERMOS DA LEI N. 9.547/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DISPENSAÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS ESPECIAIS (PDFIE) NO MUNICÍPIO, O QUE A ADIANTE SE PEDE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DILIGENCIAR JUNTO À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO PARA ADOTAR MEDIDAS VISANDO À HIGIENIZAÇÃO ESPECIAL DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, TAL COMO VEM SENDO FEITO EM OUTRAS LOCALIDADES, A FIM DE INTENSIFICAR A PREVENÇÃO CONTRA A COVID-19.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CRIAR UMA CAMPANHA DE INFORMAÇÃO, POR MEIO DE CARTAZES, PARA ENALTECER OS VALORES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PRINCIPALMENTE OS TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE (UBS, UPA E OUTROS).

REQUER À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EM MARINGÁ, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A NORMALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE ENTREGA POSTAL DOMICILIAR NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O CENTRO MUNICIPAL DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO ESTÁ FUNCIONANDO, E EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A FINALIDADE DADA PELA MUNICIPALIDADE AOS ABRIGOS DOS PONTOS DE ÔNIBUS RETIRADOS DA AVENIDA MORANGUEIRA E DE OUTROS LOCAIS E QUE FORAM SUBSTITUÍDOS PELOS NOVOS ABRIGOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ABRIGO NO PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA RUA 23 DE SETEMBRO, DEFRONTE DA CAIXA D´ÁGUA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS O CAMINHÃO DE COLETA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS NÃO ESTÁ PASSANDO PELA RUA PIONEIRO CARLOS POPPI, NO LOTEAMENTO LIBERDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTO NA RUA PIRATUHI, ENTRE AS RUAS ANTÔNIO SANCHES E PIONEIRO MANOEL FRIGO, FUNDOS DO CENTRO ESPORTIVO DO DISTRITO DE IGUATEMI, OU NA AVENIDA VEREADOR ANTÔNIO BORTOLOTTO, ESQUINA COM RUA MÁRIO BORRI, NO CONJUNTO SANTA TEREZINHA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DE CÂMERAS DE VÍDEO, NAS UNIDADES DO PROJETO “MEU CAMPINHO” DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE NO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM BASE NO OFÍCIO N. 4311/2019-GAPRE, EMITIDO EM RAZÃO DO REQUERIMENTO N. 1412/2019, E TENDO EM VISTA AS 163 PRAÇAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E O PAPEL QUE DESEMPENHAM, ABRANGENDO DESDE A ESTÉTICA ATÉ A CULTURA, RELATIVAMENTE À LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DESSES LOCAIS, O QUANTO SEGUE: 1 - QUANTAS PESSOAS ESTÃO ENVOLVIDAS NO TRABALHO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS; 2 - COM QUAL FREQUÊNCIA OS CUIDADOS COM ESSES LOGRADOUROS OCORREM E SEGUEM O FORMATO DE ALGUM CRONOGRAMA; 3 - COMO SÃO REALIZADAS AS MANUTENÇÕES DA FLORA E DE EQUIPAMENTOS PRESENTES EM NAS PRAÇAS; 4 - QUAL O CUSTO MENSAL PARA A MUNICIPALIDADE EM RAZÃO DESSE TRABALHO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM CONSIDERAÇÃO A PORTARIA N. 12 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020, PUBLICADA NO O.O.M. N. 3282, EM 02 DE MARÇO DE 2020, QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, ESTABELECEU HORÁRIO DE ATENDIMENTO ININTERRUPTO, 24 HORAS, DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, PARA DUAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, A SABER, UBS MORANGUEIRA E UBS ZONA SUL, EM VIRTUDE DO PERÍODO EPIDEMIOLÓGICO CARACTERIZADO PELO AUMENTO DO NÚMERO DE CASOS DE DENGUE EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - SE O AUMENTO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS UBSS IMPLICARÁ A REALIZAÇÃO DE ADAPTAÇÕES NA JORNADA OU NO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDORES, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS SERÃO NECESSÁRIAS; 2 - SE A JORNADA DE TRABALHO E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES LOTADOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE EM QUESTÃO, INCLUSIVE QUANTO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, SERÃO AJUSTADAS DO MESMO MODO COMO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TRATA A JORNADA E A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES QUE LABORAM EM REGIME DE PLANTÃO NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E NO HOSPITAL MUNICIPAL, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A DIFERENÇA DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS.

INDICA À MESA SEJA HOMENAGEADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DA CASA, EM DATA A SER DEFINIDA PELA PRESIDÊNCIA, A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - UEM, NA PESSOA DE SEU REITOR, SR. JULIO DAMASCENO, COM A ENTREGA DO TÍTULO DE CONSAGRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONTENDO MENSAGEM LEGISLATIVA, EM COMEMORAÇÃO AOS 50 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO E EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE MARINGAENSE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 431/1998.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO QUANTO AS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE E FLUXO DE TRÂNSITO DA RUA PIONEIRO ANTÔNIO FRANCO DE MORAIS, VISANDO IDENTIFICAR SE É VIÁVEL A IMPLANTAÇÃO DE UM PONTO DE RETORNO NESTA VIA, NO TRECHO PRÓXIMO ÀS RUAS RUBI E ÂNGELO FAVARETTO, NO JARDIM PARIS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AÇÕES ESTÃO SENDO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE COM A FINALIDADE DE EVITAR O CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM MARINGÁ, COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL, A CONSCIENTIZAÇÃO DOS USUÁRIOS, EVITAR SUPERLOTAÇÃO NOS COLETIVOS, DENTRE OUTRAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON PARA FISCALIZAR O ABUSO DE ALGUNS COMERCIANTES NO PREÇO COBRADO AO CONSUMIDOR DO ÁLCOOL 70%, ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS HOSPITALARES ATUALMENTE, DECLINANDO SE A FISCALIZAÇÃO ESTÁ OCORRENDO, QUANTOS FISCAIS ESTÃO REALIZANDO E SE EXISTE UM CANAL PARA RECEBER DENÚNCIAS E QUANTO TEMPO O ÓRGÃO ESTÁ LEVANDO PARA AVERIGUAR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ACERCA DAS MEDIDAS DETERMINADAS OU RECOMENDADAS POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL N. 436/2020, PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO N. 3292, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TRANSITÓRIAS DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, PARA COMBATE E PREVENÇÃO AO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUANTO SEGUE: 1 – SE HAVERÁ RESTRIÇÃO QUANTO À ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE VISITANTES NOS CEMITÉRIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO; 2 – SE A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO INCISO II DO ART. 6.º DO REFERIDO DECRETO, SEGUNDO A QUAL DEVERÃO SER SUSPENSOS OS EVENTOS E ATIVIDADES COM REUNIÃO DE PÚBLICO ACIMA DE 50 (CINQUENTA PESSOAS), SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO, NOS TERMOS LEGAIS, SERÁ APLICADA EM RELAÇÃO A VELÓRIOS E SEPULTAMENTOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, COMO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE REALIZAR O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DESTA MEDIDA; 3 – QUANTO À RECOMENDAÇÃO PARA QUE OS MUNÍCIPES EVITEM A CIRCULAÇÃO EM LOCAIS DE GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS (INCISO III DO ART. 8.º), COMO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE REALIZAR O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ACERCA DA OBSERVÂNCIA DESTA ORIENTAÇÃO, SOBRETUDO COM RELAÇÃO A PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS FAIXAS ELEVADAS PARA PEDESTRES INSTALADAS NAS AVENIDAS TAMANDARÉ E ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO, NAS PROXIMIDADES DO TERMINAL INTERMODAL DE MARINGÁ E TENDO EM VISTA QUE, A PRINCÍPIO, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ALEGOU A IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DESTAS FAIXAS, JÁ QUE NÃO HAVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E QUE SERIA VEDADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB, SE AS REFERIDAS FAIXAS ELEVADAS FORAM INSTALADAS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E SE HOUVE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA TANTO, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE PARA QUE FAIXAS ELEVADAS, TAL COMO ESTAS DO TERMINAL, SEJAM IMPLANTADAS EM OUTRAS LOCALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM BASE NO OFÍCIO N. 4311/2019-GAPRE, EMITIDO EM RAZÃO DO REQUERIMENTO N. 1412/2019, E TENDO EM VISTA AS 163 PRAÇAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E SUA CAPACIDADE DE PRESTIGIAR EVENTOS CULTURAIS E/OU ESPORTIVOS, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ UMA AGENDA DE EVENTOS CULTURAIS A SEREM REALIZADOS EM NOSSAS PRAÇAS E DE EVENTOS ESPORTIVOS; 2 - SE AS PRAÇAS ESTÃO ESTRUTURADAS DE FORMA ADEQUADA PARA A RECEPÇÃO DE PÚBLICOS E EVENTOS CULTURAIS, DE LAZER OU ESPORTIVO; 3 - SE HÁ PLANEJAMENTO PARA NOVOS PROGRAMAS ESPORTIVOS, CULTURAIS OU DE LAZER, A SEREM DISPONIBILIZADOS PARA NOSSOS CIDADÃOS; 4 - SE AS MANUTENÇÕES DE QUADRAS ESTÃO SENDO REALIZADAS DE MANEIRA EFETIVA, PERMITINDO O USO PARA TAIS EVENTOS SUPRACITADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM BASE NO OFÍCIO N. 4311/2019-GAPRE, EMITIDO EM RAZÃO DO REQUERIMENTO N. 1412/2019, E CERTIFICANDO DE QUE AS PRAÇAS TEM POR ESTRATÉGIA O USO DO PÚBLICO PARA DIFERENTES FORMAS DE ENTRETENIMENTO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS SÃO AS AÇÕES UTILIZADAS NO ÂMBITO DA SEGURANÇA, NO QUE TANGE A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DE NOSSAS PRAÇAS E PÚBLICO QUE NELAS TRANSITA; 2 - QUAIS SÃO OS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA UTILIZADOS PARA PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DAS PRAÇAS, BEM COMO SEUS FREQUENTADORES; 3 - SE HÁ PLANEJAMENTO PARA O APRIMORAMENTO NA SEGURANÇA DESSES AMBIENTES; 4 - SE HÁ COMUNICAÇÃO ENTRE AS DIFERENTES SECRETARIAS QUE PERMITE A TROCA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS DEMANDAS DE SEGURANÇA EM NOSSAS PRAÇAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA ESTÃO DISPONÍVEIS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, E, CASO HAJA SURTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM MARINGÁ E NÃO SEJA SUFICIENTE PARA ATENDER A DEMANDA, QUAIS AS SOLUÇÕES A MUNICIPALIDADE TEM PARA ESTA PROBLEMÁTICA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA LABORAR NA EQUIPE 24 DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA ÁREA DE FUNDO DE VALE EXISTENTE NA RUA PAISAGÍSTICA, NA REGIÃO DO PARQUE DAS LARANJEIRAS E DO JARDIM PARIS V, COM O CALÇAMENTO DA FAIXA DA PASSEIO PÚBLICO AO REDOR DA ÁREA E A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO NO REFERIDO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR MELHORIAS AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA REGIÃO DO TREVO LOCALIZADO NA RUA OLÍMPICO, NO CRUZAMENTO COM A RODOVIA BR 317, NAS PROXIMIDADES DO SHOPPING CATUAÍ, NO PARQUE INDUSTRIAL BANDEIRANTES. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LÂMPADAS EM LED POR TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA MANDACARU, BEM COMO A REVITALIZAÇÃO DA PISTA DA CICLOVIA SITUADA NESTA AVENIDA, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE BANCOS E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO DA PRAÇA HENRIQUE FREGADOLLI, NA ZONA 28, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ESTOQUE SUFICIENTE NA MUNICIPALIDADE DE ÁLCOOL EM GEL PARA ATENDER A DEMANDA NOS LOCAIS PÚBLICOS, A FIM DE PREVENIR A CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS (COVID-19), OU SE HÁ PREVISÃO PARA AQUISIÇÃO DESSE PRODUTO IMEDIATAMENTE, INDICANDO, AINDA, QUAIS AS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA EVITAR A FALTA DO PRODUTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE PARA QUE SEJA REALIZADA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA REINALDO GUANAES BITTENCOURT FILHO, NO PARQUE DAS LARANJEIRAS, INCLUINDO A REFORMA DO CALÇAMENTO, A IMPLANTAÇÃO DE BANCOS E MESAS, A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO EM LED, O PLANTIO DE FLORES E DEMAIS MELHORIAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA OFERECER TREINAMENTO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ESTÃO FAZENDO O ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM SINTOMAS DA COVID-19, BEM COMO QUAL É O PRAZO PARA QUE TODOS OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM RECEBAM MASCARAS CIRÚRGICAS, MÁSCARAS 95 E/OU PFF2, AVENTAL IMPERMEÁVEL, GORRO, LUVAS DE PROCEDIMENTO, PROTETOR FACIAL E ÓCULOS DE PROTEÇÃO, CONFORME DETERMINADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO A PESSOAS OU PRODUTOS VINDOS DE OUTROS ESTADOS, QUAIS AÇÕES ESTÃO SENDO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE COM A FINALIDADE DE EVITAR O CONTÁGIO DA COVID-19.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS FARMÁCIAS FORAM AUTUADAS NO MUNICÍPIO, NOS ÚLTIMOS 30 DIAS, POR COMERCIAREM PRODUTOS COM PREÇOS ELEVADOS EXCESSIVAMENTE, CONSTITUINDO PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DA LEI N. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO QUAL FOI O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REMANEJAR OS PRODUTOS DE LIMPEZA E PROTEÇÃO (ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS) EXISTENTES NOS ESTOQUES DA MUNICIPALIDADE, DESTINANDO-OS AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESTÃO FAZENDO LINHA DE FRENTE NA CRISE (SERVIDORES DA SAÚDE, PRAÇA DE ATENDIMENTO DO PAÇO MUNICIPAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, AGENTES DE TRÂNSITO, AGENTES DO ESTAR, GUARDA MUNICIPAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, AGENTES COMUNITÁRIOS, COLETORES), AOS SERVIDORES QUE AINDA MANTÉM OS SERVIÇOS ESSENCIAIS EM FUNCIONAMENTO, ÀS FAMÍLIAS DE PESSOAS ENFERMAS, ÀS CASAS TERAPÊUTICAS DE RECUPERAÇÃO E DEMAIS LOCAIS COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DA PROLIFERAÇÃO DO MESMO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS DECRETOS N. 445/2020 E 461/2020, QUE SUSPENDEM PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS, CONSIDERANDO A ESCASSEZ DE ÁLCOOL EM GEL NO COMÉRCIO, BEM COMO AS EXIGÊNCIAS DE REDUÇÃO DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, QUE INCLUSIVE CULMINARAM COM A DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, DE IDÊNTICA FORMA, A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES INTERNAS REALIZADAS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DE MODO QUE SE VIABILIZE QUE AS MESMAS SEJAM REALIZADAS POR HOME OFFICE, EXCETO PARA OS SERVIÇOS ESSENCIAIS, CUJA MANUTENÇÃO DEVE OCORRER COM O FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÕES INDIVIDUAIS AOS SERVIDORES QUE ATUAM BRAVAMENTE NA CONTENÇÃO DA CRISE E MANTÉM OS SERVIÇOS À POPULAÇÃO DE MARINGÁ (MÁSCARAS, LUVAS, ÁLCOOL GEL E OUTROS EQUIPAMENTOS).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O AUMENTO EXPONENCIAL DE CASOS DO DIAGNÓSTICO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), BEM COMO DE CASOS SUSPEITOS, TANTO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, QUANTO NO CENÁRIO MUNDIAL, RELATIVAMENTE À DISPONIBILIZAÇÃO DO EXAMES EM RAZÃO DA PANDEMIA DO MENCIONADO VÍRUS, O QUANTO SEGUE: 1 - COMO SE DÁ O EXAME PARA A CONFIRMAÇÃO DO CORONAVÍRUS, QUANTO TEMPO DEMANDA O RESULTADO E QUAIS LOCAIS DE ATENDIMENTO DISPONIBILIZAM O EXAME; 2 - SE O TOTAL DE TESTES DISPONIBILIZADOS NO MUNICÍPIO TEM SIDO SUFICIENTE PARA SUPRIR A DEMANDA DE INVESTIGAÇÃO DOS CASOS DE INFECÇÃO POR COVID-19, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAL A ESTRATÉGIA SERÁ ADOTADA PELA MUNICIPALIDADE PARA QUE SE POSSA COBRIR A DEMANDA; 3 - TENDO POR NORTE A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS, SERIA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ CONTEMPLADO COM TAL DISTRIBUIÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL SERIA O PRAZO PARA QUE ESSES TESTES CHEGUEM ATÉ MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS RECOMENDAÇÕES PARA A ATUAÇÃO E CUIDADOS COM A SAÚDE DE COLABORADORES QUE ATUAM EM CONDOMÍNIOS EXISTENTES EM MARINGÁ NESTE PERÍODO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), O QUANTO SEGUE: 1 - CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE RISCO DE EXPOSIÇÃO AO CORONAVÍRUS AO ENTRAREM EM CONTATO COM MORADORES DOS CONDOMÍNIOS, QUAIS PROVIDÊNCIAS A MUNICIPALIDADE ADOTARÁ PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E INTEGRIDADE DESSES FUNCIONÁRIOS; 2 - SE HÁ UMA REGULAMENTAÇÃO QUE PREVÊ ESSAS MEDIDAS CAUTELOSAS POR PARTE DO CONDOMÍNIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL SERIA. EM CASO NEGATIVO, SE A MUNICIPALIDADE PODERIA ESTABELECER UMA REGULAMENTAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL SERIA O PRAZO PARA A ENTREGA, VISTO QUE TEM SIDO FREQUENTE O QUESTIONAMENTO E A PREOCUPAÇÃO COM ESSES COLABORADORES.

REQUER À MESA EXECUTIVA SE OFICIE AO EXMO. SR. CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR, GOVERNADOR DO ESTADO, PARA QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS PROTETIVAS QUE GARANTAM AOS SERVIDORES DA SAÚDE, EM ÂMBITO MUNICIPAL E ESTADUAL, NESTE PERÍODO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO SEM RISCOS DESNECESSÁRIOS AOS REFERIDOS PROFISSIONAIS E SEUS FAMILIARES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), DECLINE SE A MUNICIPALIDADE IRÁ AMPLIAR A REDE DE ACOLHIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, IMPLANTANDO ABRIGOS EMERGENCIAIS EXCLUSIVOS PARA ESSAS PESSOAS E PARA PESSOAS SUSPEITAS DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS, COMO USO DE GINÁSIOS, ESTÁDIOS, CENTROS ESPORTIVOS, DENTRE OUTROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS MEDIDAS TRANSITÓRIAS DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, PARA COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA A COVID-19 ADOTADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – SE AS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DE MARINGÁ POSSUEM CONDIÇÕES PARA DAR SUPORTE E ATENDIMENTO PARA TODAS AS PESSOAS QUE APRESENTAREM SINTOMAS OU QUE TIVEREM A CONFIRMAÇÃO DE DIAGNÓSTICO PARA COVID-19; 2 – SE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE E OS ÓRGÃOS QUE ATUAM EM SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, COMO A GUARDA MUNICIPAL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PROCON E DEMAIS SERVIDORES QUE ATUARÃO DURANTE O PERÍODO DENOMINADO "QUARENTENA" RECEBERAM ÁLCOOL EM GEL, MÁSCARAS E LUVAS EM QUANTIDADE APROPRIADA E COM QUALIDADE E EFICÁCIA DE PROTEÇÃO; 3 – SE SERÁ PERMITIDO QUE OS PACIENTES INTERNADOS POR COVID-19 SEJAM ACOMPANHADOS POR FAMILIARES DURANTE O PERÍODO DE INTERNAMENTO, E, EM CASO AFIRMATIVO, SE OS EVENTUAIS ACOMPANHANTES, SEJA EM CASO DE INTERNAMENTO OU DE CONSULTA, RECEBERÃO EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COMO MÁSCARAS, LUVAS E ÁLCOOL EM GEL; 4 – SE HÁ ESTUDO OU PERSPECTIVA FUTURA EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE INFECTADOS PELO COVID-19 EM MARINGÁ E REGIÃO; 5 – SE O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO CONTA COM SERVIDORES EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA PRESTAR DEVIDO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NESSE PERÍODO CRÍTICO, E, EM CASO NEGATIVO, SE HAVERÁ CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TEMPORÁRIOS, E, AINDA, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ACEITARÁ A PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES VOLUNTÁRIOS NAS ATIVIDADES EM QUE PORVENTURA HAJA CARÊNCIA DE PESSOAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO A SEREM GARANTIDAS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUARÃO DIRETAMENTE COM PESSOAS INFECTADAS POR COVID-19 E TENDO EM VISTA O ÁRDUO E INTENSO TRABALHO QUE TAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE EXECUTARÃO, SOBRETUDO QUANDO O COVID-19 SE ESPALHAR COM CARACTERÍSTICAS DE "CONTÁGIO DOMÉSTICO", OU SEJA, CASOS COM INFECÇÃO NO LOCAL E, CONSIDERANDO, AINDA, QUE OS MESMOS TERÃO QUE RETORNAR AOS SEUS LARES AO FINAL DE CADA PLANTÃO, O QUANTO SEGUE: 1 – SE SERÃO DISPONIBILIZADAS ROUPAS ESPECIAIS COM NÍVEL DE PROTEÇÃO PARA BIOSEGURANÇA (HERMÉTICAS), PARA QUE NÃO HAJA CONTATO FÍSICO ENTRE PROFISSIONAL DA SAÚDE E PACIENTE; 2 – EM CASO DE SER NECESSÁRIO QUE ESTES PROFISSIONAIS PERMANEÇAM EM SEUS LOCAIS DE TRABALHO, QUER SEJA DEVIDO AOS RISCOS DE PRODUZIREM CONTAMINAÇÃO EXTERNA, QUER SEJA PELA NECESSIDADE DE ESTAREM PRÓXIMOS AOS PONTOS DE ATENDIMENTOS DOS PACIENTES EM ESTADO MAIS SEVERO, SE SERIA POSSÍVEL A DISPONIBILIZAÇÃO DE HOTÉIS PARA USO EXCLUSIVO, CASAS DE APOIO OU A INSTALAÇÃO DE BARRACAS, DOTADAS DE CHUVEIROS COM PRODUTOS PARA DESINFECÇÃO FÍSICA E DE ROUPAS, REFEITÓRIOS COM ISOLAMENTO E ALOJAMENTOS PARA DESCANSO OU MESMO PARA PERMANÊNCIA POR LONGO PERÍODO; 3 – QUAIS AUXÍLIOS E ATENDIMENTOS ESTES PROFISSIONAIS RECEBERÃO, POIS EXTRAPOLARÃO EM MUITO OS LIMITES DE HORAS EXTRAS, TANTO LEGAIS COMO TAMBÉM EM RELAÇÃO A SUAS CONDIÇÕES FÍSICAS E DE SANIDADE MENTAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, E AO SR. EDERLEI ALKAMIM, CHEFE DA 15.ª REGIONAL DE SAÚDE, VISANDO ASSEGURAR A DEVIDA PROTEÇÃO E RESPEITO AOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA NO MUNICÍPIO, EM TODOS OS NÍVEIS E ESFERAS DE ATENDIMENTO E ATRIBUIÇÕES, QUE DISPONIBILIZE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS MESMOS EM RELAÇÃO À CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE, COM A DISPONIBILIZAÇÃO, EM DIAS E HORÁRIOS PRÉ-PROGRAMADOS, DE AGENTE DE SAÚDE NA SEDE DO 4.º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR EM MARINGÁ, DO 5.º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARINGÁ, DA 9.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE MARINGÁ, DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ E DAS DIVERSAS UNIDADES PRISIONAIS LOCALIZADAS NESTA CIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, VISANDO ASSEGURAR A DEVIDA PROTEÇÃO E RESPEITO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM TODAS AS SECRETARIAS QUE ESTEJAM DIRETAMENTE ENVOLVIDAS NAS MEDIDAS RELACIONADAS AO COVID-19, SOBRETUDO PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E OS ENVOLVIDOS COM A SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO, QUE DISPONIBILIZE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS MESMOS EM RELAÇÃO À CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE, COM A DISPONIBILIZAÇÃO, EM DIAS E HORÁRIOS PRÉ-PROGRAMADOS, DE AGENTE DE SAÚDE EM LOCAL PREVIAMENTE AGENDADO E INFORMADO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM TRÊS LAGOAS, MORADIAS ATENAS E JARDIM GUAIRACÁ, VISANDO VERIFICAR AS CONDIÇÕES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E IDENTIFICAR AS VIAS QUE PRECISAM DE RECAPEAMENTO OU SERVIÇOS DE “TAPA-BURACOS”, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS "MARINGÁ CIDADE LIMPA" E “BOTA FORA” NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA E REGIÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR A DESINFECÇÃO DE CAMINHÕES TRANSPORTADORES DE SUPRIMENTOS, ADVINDOS DE OUTRAS REGIÕES E QUE ENTRAM EM MARINGÁ PARA DESCARREGAR.

REQUER AO EXMO. SR. CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, VISANDO GARANTIR QUE TODAS AS FAMÍLIAS CARENTES CUJOS FILHOS FREQUENTAM AS ESCOLAS ESTADUAIS COM SEDE EM MARINGÁ, QUE DETERMINE A ORGANIZAÇÃO DOS ESTOQUES DE ALIMENTOS EXISTENTES NAS REFERIDAS ESCOLAS ESTADUAIS EM KITS A SEREM DESTINADOS PARA AS FAMÍLIAS DESSES ALUNOS CARENTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, VISANDO ASSEGURAR A DEVIDA PROTEÇÃO E RESPEITO AOS PROFISSIONAIS QUE LABORAM EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS E OUTROS RAMOS DO COMÉRCIO E CONGÊNERES, E QUE SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS OU MENTAIS, QUE SEJAM ACRESCIDOS NO DECRETO QUE DETERMINOU A QUARENTENA EM MARINGÁ E QUE ASSIM SEJAM DISPENSADOS DO TRABALHO, SEM PREJUÍZO DOS SEUS SALÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE SÃO PESSOAS SUSCETÍVEIS À CONTAMINAÇÃO INVOLUNTÁRIA PELO COVID-19, JÁ QUE SÃO PORTADORAS DE LIMITAÇÕES FÍSICAS OU INTELECTUAIS QUE VÃO CAUSAR SITUAÇÕES DE EXTREMO RISCO.