Matérias da Ordem do Dia (25ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

SUSTA OS ARTIGOS 1.º E 2.º DO DECRETO MUNICIPAL N. 464/2020, QUE DETERMINOU O "TOQUE DE RECOLHER" NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA DUÍLIO VISENTAINER A AVENIDA SEM DENOMINAÇÃO E SUA CONTINUAÇÃO – RUA 33.104, SITUADAS NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA ADVOGADO EZAQUÉL ELPÍDIO DOS SANTOS A TRAVESSA 01, SITUADA NA ZONA 04, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA ELZA APARECIDA GARBELINI A RUA 31.071, LOCALIZADA NO JARDIM DIAS II, NA ZONA 31, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ACRESCENTA O § 2.º AO ART. 147 DA RESOLUÇÃO N. 583/2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI O VALOR GASTO COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA OFICIAIS PELA MUNICIPALIDADE NOS ANOS DE 2017 A 2019 E QUAIS EMPRESAS FORAM BENEFICIADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO QUANTO AS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE E FLUXO DE TRÂNSITO DA RUA PIONEIRO ANTÔNIO FRANCO DE MORAIS, VISANDO IDENTIFICAR SE É VIÁVEL A IMPLANTAÇÃO DE UM PONTO DE RETORNO NESTA VIA, NO TRECHO PRÓXIMO ÀS RUAS RUBI E ÂNGELO FAVARETTO, NO JARDIM PARIS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AÇÕES ESTÃO SENDO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE COM A FINALIDADE DE EVITAR O CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM MARINGÁ, COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL, A CONSCIENTIZAÇÃO DOS USUÁRIOS, EVITAR SUPERLOTAÇÃO NOS COLETIVOS, DENTRE OUTRAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM BASE NO OFÍCIO N. 4311/2019-GAPRE, EMITIDO EM RAZÃO DO REQUERIMENTO N. 1412/2019, E TENDO EM VISTA AS 163 PRAÇAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E SUA CAPACIDADE DE PRESTIGIAR EVENTOS CULTURAIS E/OU ESPORTIVOS, O QUANTO SEGUE:

1 - SE HÁ UMA AGENDA DE EVENTOS CULTURAIS A SEREM REALIZADOS EM NOSSAS PRAÇAS E DE EVENTOS ESPORTIVOS;

2 - SE AS PRAÇAS ESTÃO ESTRUTURADAS DE FORMA ADEQUADA PARA A RECEPÇÃO DE PÚBLICOS E EVENTOS CULTURAIS, DE LAZER OU ESPORTIVO;

3 - SE HÁ PLANEJAMENTO PARA NOVOS PROGRAMAS ESPORTIVOS, CULTURAIS OU DE LAZER, A SEREM DISPONIBILIZADOS PARA NOSSOS CIDADÃOS;

4 - SE AS MANUTENÇÕES DE QUADRAS ESTÃO SENDO REALIZADAS DE MANEIRA EFETIVA, PERMITINDO O USO PARA TAIS EVENTOS SUPRACITADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LÂMPADAS EM LED POR TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA MANDACARU, BEM COMO A REVITALIZAÇÃO DA PISTA DA CICLOVIA SITUADA NESTA AVENIDA, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM BASE NO OFÍCIO N. 4552/2019-GAPRE, EMITIDO EM RAZÃO DO REQUERIMENTO N. 1140/2019, RELATIVAMENTE AO ATENDIMENTO REALIZADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 - SE EXISTE UMA LEGISLAÇÃO NO MUNICÍPIO, OU EM OUTROS NÍVEIS, QUE ESTABELECE UM NÚMERO MÍNIMO DE COLABORADORES QUE TENHAM CONHECIMENTO EM LIBRAS PARA ATENDER À COMUNIDADE SURDA, DECLINANDO SE SÃO INTÉRPRETES OU QUALQUER PROFISSIONAL QUE TENHA FORMAÇÃO NESTA LÍNGUA, E, EM CASO POSITIVO, INFORME QUAIS REGRAS ESTABELECE E EXISTE FISCALIZAÇÃO;

2 - SE HÁ PROFISSIONAIS APTOS PARA REALIZAR OS ATENDIMENTOS EM LIBRAS À COMUNIDADE SURDA NO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE ONDE SE ENCONTRAM ESSES PROFISSIONAIS, COMO SÃO REALIZADOS OS ATENDIMENTOS E SE HÁ UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO A ESSE PÚBLICO. EM CASO NEGATIVO, COMO SE DÁ O ATENDIMENTO A ESSE PÚBLICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADO PELA PANDEMIA DE COVID-19 E A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E CONSIDERANDO, TAMBÉM, QUE DIVERSOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AO GRUPO DE RISCO FORAM AFASTADOS DE SUAS ATIVIDADES, CONFORME DETERMINADO MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL, CULMINANDO COM UMA REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SUAS REMUNERAÇÕES, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ESTENDER, PARA O PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, O PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSOANTE ESTABELECIDO POR MEIO DO DECRETO N. 579/2020, BEM COMO DECLINE DE QUE FORMA OS SERVIDORES PÚBLICOS DEVERÃO PROCEDER PARA FAZER A SOLICITAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HOUVE ALGUMA LINHA DE ÔNIBUS QUE FOI DESATIVADA DURANTE ESSE PERÍODO DE ENFRENTAMENTO À COVID-19, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUAIS LINHAS FORAM DESATIVADAS E COMO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE ASSEGURAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO EM RELAÇÃO ÀS LOCALIDADES CUJAS LINHAS NÃO ESTÃO ATIVAS.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUEM É O PROPRIETÁRIO DO TERRENO EXISTENTE NA RUA PIONEIRA GENOVEVA GIUNTA, ENTRE AS RUAS ANTÔNIO JORGE ABRÃO E JOSÉ CARLOS PEDROSO, NO LOTEAMENTO PARQUE TARUMÃ, TENDO EM VISTA QUE O LOCAL SE ENCONTRA COM MUITO ENTULHO E O MATO ALTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS PONTOS FIXOS DE VENDA DOS CARTÕES DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO PAGO – ESTAR – NA REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO, ALÉM DAQUELES RESPONDIDOS ATRAVÉS DO OFICIO N. 4113/2018 - GAPRE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E AS LOCALIDADES.

DENOMINA O PRÓPRIO PÚBLICO LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (PARQUE INFANTIL ODAIR ANTÔNIO PERLATO).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA INTEGRAL DOS SEGUINTES PROCESSOS DE COMPRAS REALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE: 1126/2020; 1121/2020; 1097/2020; 1195/2020; 1165/2020; 1127/2020; 1161/2020; 1072/2020; 1154/2020; 1074/2020; 1160/2020; 1119/2020; 1198/2020; 1216/2020; 1132/2020; 1021/2020; 1029/2020; 1040/2020; 1033/2020; 1086/2020.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, LEVANDO EM CONTA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19 E RELATIVAMENTE À DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL À PACIENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PELAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NOS TERMOS DAS LEIS N. 9.868/2014 E N. 9.547/2013, SE OS ATESTADOS MÉDICOS QUE PRESCREVEM A REFERIDA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PODEM SER AUTOMATICAMENTE PRORROGADOS NESTE PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, OU, ENTÃO, SE AS CONSULTAS DE PACIENTES CUJO TRATAMENTO ENVOLVA A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PODEM SER REALIZADAS A DOMICÍLIO, TENDO EM VISTA QUE A MAIORIA DOS PACIENTES ENCONTRA-SE NO GRUPO DE RISCO PARA CONTÁGIO DA COVID-19, SENDO IDOSOS E CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, DE SORTE QUE NÃO É ACONSELHÁVEL QUE COMPAREÇAM ÀS UNIDADES DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, BEM COMO SE ISSO PODE SER FEITO TAMBÉM NO QUE CONCERNE ÀS DEMAIS CONSULTAS E MEDICAMENTOS DESSES PACIENTES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.