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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDO PELO MUNICÍPIO PARA O ENFRENTAMENTO E COMBATE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), BEM COMO PARA O AUXÍLIO ÀS PESSOAS CARENTES, O QUANTO SEGUE: 1 - QUANTO RECEBEU DO GOVERNO FEDERAL; 2 - QUANTO RECEBEU DO GOVERNO ESTADUAL; 3 - QUANTO RECEBEU DE EMPRESAS PARTICULARES; 4 - QUANTO RECEBEU, EM DINHEIRO OU EM MATERIAIS, ATRAVÉS DE DOAÇÕES POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, PARA AJUDAR NO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS; 5 - DO VALOR TOTAL RECEBIDO, QUANTO FOI DESTINADO PARA O AUXÍLIO DE PESSOAS CARENTES E DE QUE FORMA FORAM FEITOS OS REPASSES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ANDAMENTO DADO ÀS EXECUÇÕES DAS ATIVIDADES SOLICITADAS POR MEIO DA INDICAÇÃO N. 1866/2019, REFERENTE AO CÓRREGO NAZARETH, ONDE FOI SOLICITADA A REVITALIZAÇÃO DO AMBIENTE POR MEIO DOS "SERVIÇOS DE LIMPEZA, REMOÇÃO DE ENTULHOS, MANUTENÇÃO DOS ALAMBRADOS, IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DO RIO, INSTALAÇÃO DE PROTEÇÕES LATERAIS NA PONTE E DEMAIS MEDIDAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS", O QUANTO SEGUE: 1 – SE O MENCIONADO CÓRREGO TEM RECEBIDO ATENDIMENTO PARA A EXECUÇÃO DE LIMPEZA; 2 – SE A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DO RIO ESTÁ PREVISTA EM CRONOGRAMA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL SERÁ O PRAZO PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAIS AS JUSTIFICATIVAS PARA QUE NÃO SEJA ACATADO O PEDIDO; 3 – SE A INSTALAÇÃO DE PROTEÇÕES LATERAIS NA PONTE ESTÁ PREVISTA EM CRONOGRAMA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL SERÁ O PRAZO PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAIS AS JUSTIFICATIVAS PARA QUE NÃO SEJA ACATADO O PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE UMA MEDIDA DE SEGURANÇA PARA A POPULAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - SE PROCEDE A INFORMAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO IRÁ REALIZAR O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUAM NO REGIME 12X36 HORAS E SE PROCEDE A INFORMAÇÃO DE QUE REFERIDAS HORAS EXCEDENTES À JORNADA DE TRABALHO MENSAL ESTÃO SENDO TRANSFORMADAS EM "FOLGA", E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL SERIA O EMBASAMENTO LEGAL UTILIZADO PELA MUNICIPALIDADE PARA REALIZAR TAL PROCEDIMENTO. EM HAVENDO EMBASAMENTO LEGAL, DECLINE SE ESTÁ SENDO DADA A OPÇÃO AO FUNCIONÁRIO DE REALIZAR A ESCOLHA DO DIA DE "FOLGA" OU ESTÁ SENDO IMPOSTA, SEM UMA TRATATIVA PRÉVIA COM A CLASSE TRABALHADORA; 2 - SE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS ESTÃO ADOTANDO O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXCEDENTES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E CRITÉRIOS DE ESCOLHA DOS LOCAIS; 3 - CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO (PORTARIAS, RESOLUÇÕES, COMUNICADOS INTERNOS, CONVOCAÇÕES, ATAS DE REUNIÕES, DENTRE OUTROS) QUE ESTÁ SENDO UTILIZADA COMO EMBASAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXCEDENTES PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE; 4 - SE A MEDIDA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS QUE ESTÁ SENDO ADOTADA VISA ECONOMIA DE EPIS, E, SE FOR O CASO, DECLINE QUAIS DIFICULDADES A MUNICIPALIDADE ENFRENTA PARA ABASTECER, A CONTENTO, AS UNIDADES COM ESSES EPIS; 5 - SE OS FUNCIONÁRIOS QUE ESTÃO SENDO SOLICITADOS A COMPENSAR AS HORAS EXCEDENTES PODEM OPTAR POR NÃO REALIZAR A FOLGA E RECEBER O PAGAMENTO EM DINHEIRO, NA FORMA DA LEI, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAL SERIA O EMBASAMENTO JURÍDICO PARA EXIGIR A FOLGA E NÃO O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES; 6 - QUAL A PUNIÇÃO PREVISTA (INDICAR O DISPOSITIVO LEGAL) PARA O CASO DE O FUNCIONÁRIO NÃO QUERER REALIZAR A FOLGA, CONSIDERANDO A HIPÓTESE DE NÃO HAVER PREVISÃO LEGAL PARA O REGIME DE COMPENSAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUEM É O PROPRIETÁRIO DO TERRENO EXISTENTE NA RUA PIONEIRA GERTRUDE HECK FRITZEN, NAS PROXIMIDADES DA AVENIDA GUEDNER, NA ZONA 44, TENDO EM VISTA QUE O LOCAL SE ENCONTRA COM MUITO LIXO E ENTULHO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUADAS SOB A COMPETÊNCIA FISCAL DO MUNICÍPIO, QUAL FOI O VALOR RELATIVO AO SOMATÓRIO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS EMITIDAS NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2020.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LÂMPADAS EM LED POR TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA ALZIRO ZARUR, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE, EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PROLONGAMENTO DA AVENIDA PIONEIRO JOÃO PEREIRA, INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O ANDAMENTO, A PREVISÃO PARA A RETOMADA DA EXECUÇÃO E QUAL O PRAZO PREVISTO PARA O TÉRMINO DAS ALUDIDAS OBRAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO BAIRRO MORADIAS ATENAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL A DATA PREVISTA PARA ENQUADRAMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS (QUE AINDA AGUARDAM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZAR E FINALIZAR O CURSO DE FORMAÇÃO) NA TABELA SALARIAL DOS GUARDAS RESTRITOS, COM O RESPECTIVO ACRÉSCIMO SALARIAL MENSAL, BEM COMO SE SERÁ PAGO O RETROATIVO DESDE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS, CONSIDERANDO QUE, ENQUANTO AGUARDAM A ADMINISTRAÇÃO OFERECER O CURSO DE FORMAÇÃO, ENCONTRAM-SE JURIDICAMENTE ENQUADRADOS NA CATEGORIA SALARIAL DE GUARDAS RESTRITOS; 2 - QUAL A DATA PREVISTA PARA QUE A MUNICIPALIDADE OFEREÇA AOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE AINDA NÃO PARTICIPARAM OU QUE AGUARDAM UMA SEGUNDA OPORTUNIDADE O CURSO DE FORMAÇÃO (TEÓRICO, PRÁTICO, PSICOLÓGICO E TIRO), PARA QUE TENHAM A OPORTUNIDADE DE SE TORNAREM GUARDAS PERMANENTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICARAM A RESCISÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N. 355/2017, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MARINGÁ E A EMPRESA RHINO TEC LTDA – ME, CONFORME CONSTA DA PUBLICAÇÃO DO O.O.M N. 3325, DE 30 DE ABRIL DE 2020, E, AINDA, DECLINE SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ CONTRATOU OUTRA EMPRESA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS OBJETO DA RELAÇÃO CONTRATUAL RESCINDIDA, E, EM CASO POSITIVO, ENCAMINHE CÓPIA DO RESPECTIVO CONTRATO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 – LEVANDO EM CONTA A DATA DE INSTALAÇÃO DO “GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DAS COMPRAS NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO À COVID - 19”, SE EXISTEM, EM TRAMITAÇÃO NO EXECUTIVO MUNICIPAL, PROCESSOS LICITATÓRIOS CUJO OBJETO ESTEJA, DE QUALQUER FORMA, ATRELADO AO ENFRETAMENTO À COVID - 19, QUE NÃO FORAM ENCAMINHADOS PARA ANÁLISE DO REFERIDO GRUPO DE TRABALHO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO EM QUE DATA ELES SERÃO SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO EM QUESTÃO; 2 – SE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS CUJO OBJETO ESTEJA RELACIONADO AO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19, INCLUINDO AQUELES QUE NÃO TRAMITAM NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, SERÃO ENCAMINHADOS PARA APRECIAÇÃO DO REFERIDO GRUPO DE TRABALHO OU SE SÓ LHE SERÃO ENCAMINHADOS OS PROCESSOS ATRELADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 QUE TRAMITAM NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; 3 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IRÁ ENCAMINHAR AO REFERIDO GRUPO DE TRABALHO, COM ANTECEDÊNCIA PRÉVIA, CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS A SEREM POR ELE APRECIADOS, DE SORTE A TORNAR MAIS CÉLERE A ANÁLISE DOS PROCESSOS E POSSIBILITAR A TODOS OS MEMBROS QUE TENHAM TEMPO HÁBIL PARA APROPRIADA ANÁLISE E AVALIAÇÃO DOS AUTOS, CONFORME DEMANDA JÁ REGISTRADA NA REUNIÃO OCORRIDA NO DIA 29 DE ABRIL DE 2020, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO INFORME EM QUE DATA SERÃO ENVIADAS AS CÓPIAS DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS A SEREM ANALISADOS PELO GRUPO DE TRABALHO NAS PRÓXIMAS REUNIÕES; 4 – ENVIE CÓPIA DE TODAS AS ATAS DAS REUNIÕES OCORRIDAS NO ÂMBITO DO REFERIDO GRUPO DE TRABALHO ATÉ A PRESENTE DATA; 5 – ENVIE CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS QUE FORAM SUBMETIDOS ATÉ O MOMENTO À APRECIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS PONTOS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EXISTENTES EM MARINGÁ E LEVANDO EM CONTA QUE OS ABRIGOS ATUAIS NÃO ATENDEM ÀS NECESSIDADES DE CONFORTO, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA, ALÉM DO QUE EM MUITOS LOCAIS INEXISTE ABRIGO, MAS TÃO SOMENTE O PONTO DE ÔNIBUS SEM QUALQUER COBERTURA, O QUANTO SEGUE: 1 – SE OS ATUAIS ABRIGOS DOS PONTOS DE ÔNIBUS SERÃO SUBSTITUÍDOS POR OUTROS DE MELHOR QUALIDADE QUE EFETIVAMENTE PROTEJAM OS USUÁRIOS CONTRA AS INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS E OFEREÇAM SEGURANÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE; 2 – QUAL É A DATA PREVISTA PARA QUE TODO O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, INCLUINDO OS DISTRITOS DE IGUATEMI E FLORIANO, ESTEJA EM SUA TOTALIDADE COM OS ABRIGOS COBERTOS PARA PASSAGEIROS DEVIDAMENTE INSTALADOS EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19, FOI SUSPENSA A FISCALIZAÇÃO DOS CASOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A POSSÍVEL DATA PARA O RETORNO DA FISCALIZAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS PONTOS FIXOS DE VENDA DOS CARTÕES DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO PAGO – ESTAR – NA REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO, ALÉM DAQUELES RESPONDIDOS ATRAVÉS DO OFICIO N. 4113/2018 - GAPRE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E AS LOCALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, CONVIDANDO O SENHOR JAIR BIATTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA COMPARECER AO PODER LEGISLATIVO, PREFERENCIALMENTE NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE MAIO DO CORRENTE ANO, A FIM DE EXPLANAR SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO TRABALHO QUE VEM SENDO DESEMPENHADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM MARINGÁ, E TAMBÉM RESPONDER A QUESTIONAMENTOS DE ORDEM GERAL DOS SENHORES VEREADORES, COM RELAÇÃO AO CAMPO TEMÁTICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS MÁQUINAS E VEÍCULOS PESADOS À DISPOSIÇÃO DA SUBPREFEITURA DE IGUATEMI, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS ESTÃO SENDO UTILIZADOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ATUALMENTE E QUAIS SE ENCONTRAM PARADOS NO PÁTIO DA SUBPREFEITURA, SEM UTILIZAÇÃO; 2 – QUANTOS SE ENCONTRAM PARADOS PARA MANUTENÇÃO, BEM COMO ENCAMINHE RELAÇÃO COMPLETA DE TODAS AS OFICINAS ONDE ESTÃO OS RESPECTIVOS VEÍCULOS OU MÁQUINAS; 3 – EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES: VARREDEIRA, CAMINHÃO BASCULANTE, TRATOR EQUIPADO COM ROÇADEIRA, CARRETA PARA TRANSBORDO, MÁQUINA NIVELADORA E ROÇADEIRAS, INFORME QUAIS DELES NÃO ESTÃO EM FUNCIONAMENTO E POR QUAIS RAZÕES, BEM COMO, EM RELAÇÃO AOS QUE NÃO ESTÃO SENDO UTILIZADOS POR FALTA DE MANUTENÇÃO, DECLINE HÁ QUANTOS DIAS ESTÃO PARADOS, SE JÁ FOI FEITA SOLICITAÇÃO PELO RESPONSÁVEL VIA CI, E, EM CASO AFIRMATIVO, INFORME A DATA DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS EM RELAÇÃO A CADA VEÍCULO OU MÁQUINA; 4 – ENCAMINHE CÓPIAS E RELATÓRIOS DE TODOS OS VEÍCULOS À DISPOSIÇÃO DA SUBPREFEITURA DE IGUATEMI QUE ESTÃO PARADOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONTENDO OS ORÇAMENTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS QUE FORAM OU SERÃO EXECUTADOS, BEM COMO O EMPENHO DE CADA DESPESA, INDICANDO O QUE FOI OU SERÁ REALIZADO EM RELAÇÃO A CADA VEÍCULO OU MÁQUINA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE PARQUE AMBIENTAL NA ÁREA DE FUNDO DE VALE LOCALIZADA ENTRE AS AVENIDAS PIONEIRO ALÍCIO ARANTES CAMPOLINA E RANULFO RODRIGUES DA MOTA, NA ZONA 29, UMA VEZ QUE, POR MEIO DO OFÍCIO N. 67/2018 – GAPRE, A MUNICIPALIDADE INFORMOU QUE ESTAVAM SENDO FEITOS OS LEVANTAMENTOS AMBIENTAIS NECESSÁRIOS E QUE SERIA POSSÍVEL ESTABELECER UMA PREVISÃO PARA CONSTRUÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E QUAIS EQUIPAMENTOS SERÃO INSTALADOS NO LOCAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS VEÍCULOS UTILIZADOS NOS SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – ATUALMENTE, QUANTOS VEÍCULOS DE COLETA ESTÃO EM FUNCIONAMENTO, BEM COMO QUANTOS ESTÃO PARADOS PARA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO, E, AINDA, EM RELAÇÃO A ESTES ÚLTIMOS, DECLINE AS OFICINAS ONDE ESTÃO E OS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS; 2 – EM RELAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2016 A MAIO DE 2020, QUANTOS VEÍCULOS DE COLETA ESTIVERAM EM MANUTENÇÃO, BEM COMO QUAIS OFICINAS REALIZARAM OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, E, AINDA, ENCAMINHE RELAÇÃO DETALHADA ACERCA DE CADA VEÍCULO, CONTENDO, DENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES, A IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO, OS SERVIÇOS EXECUTADOS, AS PEÇAS UTILIZADAS E OS VALORES EM RELAÇÃO A CADA PEÇA OU SERVIÇO; 3 – QUAL FOI O VALOR MENSAL GASTO COM A MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DO SERVIÇO COLETA UTILIZADOS NO DISTRITO DE IGUATEMI, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01 DE JANEIRO DE 2016 ATÉ O DIA 11 MAIO DE 2020; 4 – EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS NOVOS ADQUIRIDOS PARA REALIZAÇÃO DA COLETA, ANUNCIADO NO SITE DA PREFEITURA EM JULHO/2017, POR QUAIS RAZÕES REFERIDOS VEÍCULOS NÃO ESTÃO SENDO UTILIZADOS NOS DISTRITOS DE IGUATEMI E FLORIANO E ONDE SE ENCONTRAM ATUALMENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE ADQUIRIR TERRENO NO PARQUE DAS LARANJEIRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO, COM A FINALIDADE DE ATENDER À POPULAÇÃO DO REFERIDO BAIRRO E DOS DEMAIS BAIRROS ADJACENTES, UMA VEZ QUE A COMUNIDADE DAQUELA REGIÃO NÃO DISPÕE DE LOCAL ADEQUADO PARA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E OUTROS EVENTOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA DAS TORRES, LIGANDO O BAIRRO MORADIAS ATENAS AO JARDIM PARIS VI, OU PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA PASSARELA PROVISÓRIA, PARA FACILITAR A TRAVESSIA DOS MORADORES DOS BAIRROS PRÓXIMOS QUE UTILIZAM OS SERVIÇOS DO POSTO DE SAÚDE EXISTENTE NA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER AO EXMO. SR. MÁRIO MASSAO HOSSOKAWA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, QUE INFORME AO SIGNATÁRIO, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ CONDIÇÕES FINANCEIRAS E LEGAIS PARA OFERTAR EXAMES QUE DETECTEM A COVID-19 AOS SERVIDORES DESTA CASA DE LEIS QUE APRESENTEM SINTOMAS GRAVES DA DOENÇA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PONTOS FIXOS DE RECOLHIMENTO GRATUITO DE MÓVEIS, SUCATAS, RESÍDUOS ELETRÔNICOS, VIDROS, PILHAS, IÂMPADAS FLUORESCENTES E, ESPECIALMENTE COM MAIOR URGÊNCIA, O RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS DE CAIXAS DE GORDURA NOS SEGUINTES BAIRROS: CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, PARQUE HORTÊNSIA I E II, JARDIM DOS PÁSSAROS, JARDIM OLÍMPICO, JARDIM ANDRÉIA E JARDIM CONTINENTAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR, NO SITE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CAMPO ESPECÍFICO QUE PERMITA O ACESSO E VISUALIZAÇÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS ESPECIFICAMENTE PARA O FUNDO COVID-19, PREVISTO NO INCISO VII DO ARTIGO 7.º, CAPUT, DA LEI N. 9.019/2011, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE DISPÕE DE ACOMPANHAMENTO DE MATEMÁTICOS, ESTATÍSTICOS OU EMPRESA ESPECIALIZADA NO ESTUDO E COMPILAÇÃO DE DADOS QUE LEVEM A TOMADA DE DECISÕES ASSERTIVAS, PARA CADA SETOR, EM RELAÇÃO AO COMBATE DA PANDEMIA DO COVID-19 EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA QUE OS DADOS SEJAM DISPONIBILIZADOS PARA ACESSO AOS INTERESSADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CRIAÇÃO DE UM NOVO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL NO LARGO JÚLIO DO CARMO ESTEVES, LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA SÃO PAULO COM A AVENIDA XV DE NOVEMBRO, NA ZONA 1, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA INTEGRAL DOS SEGUINTES PROCESSOS DE COMPRAS REALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE: 1126/2020; 1121/2020; 1097/2020; 1195/2020; 1165/2020; 1127/2020; 1161/2020; 1072/2020; 1154/2020; 1074/2020; 1160/2020; 1119/2020; 1198/2020; 1216/2020; 1132/2020; 1021/2020; 1029/2020; 1040/2020; 1033/2020; 1086/2020.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI A ORIGEM DA QUANTIA DE R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES) RECEBIDOS PELA MUNICIPALIDADE PARA UTILIZAÇÃO NO COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MÊS DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, CONFORME BALANCETE DA RECEITA DO PERÍODO, DECLINANDO QUAL FOI A SUA APLICAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA E A PROGRAMAÇÃO PARA SUA UTILIZAÇÃO TOTAL, UMA VEZ QUE TAIS INFORMAÇÕES NÃO FORAM ENCONTRADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

REQUER À MESA SE OFICIE AO TENENTE-CORONEL ADEMAR PASCHOAL, COMANDANTE DO 4.º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, PARABENIZANDO-O PELO EXCELENTE TRABALHO REALIZADO À FRENTE DA CORPORAÇÃO, E À PRIMEIRO-TENENTE BRUNA GALLI SILVA, DO 4.º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, PARABENIZANDO-A POR ASSUMIR O COMANDO DO PELOTÃO DE CHOQUE DA POLÍCIA MILITAR EM MARINGÁ.

OS ADIANTES NOMEADOS, VEREADORES COM ASSENTO À CÂMARA MUNICIPAL, AQUI REPRESENTANDO A FRENTE PARLAMENTAR DE ESTUDOS SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA DESTA CASA DE LEIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEREREM À MESA EXECUTIVA SE OFICIE AO EXMO. SR. CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR, GOVERNADOR DO ESTADO, PARA QUE, EM RAZÃO DE NOTÍCIAS QUE INFORMAM A PERSPECTIVA DE NOVO CONCURSO PÚBICO VISANDO AO PROVIMENTO DE CARGOS NAS POLICIAS CIVIL E MILITAR, TOTALIZANDO 400 E 2400 VAGAS, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO A CONTRATAÇÃO IMEDIATA DE 200 ESCRIVÃES DE POLÍCIA CIVIL, REMANESCENTES DO ÚLTIMO CONCURSO, O QUANTO SEGUE:...

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, LEVANDO EM CONTA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19 E RELATIVAMENTE À DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL À PACIENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PELAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NOS TERMOS DAS LEIS N. 9.868/2014 E N. 9.547/2013, SE OS ATESTADOS MÉDICOS QUE PRESCREVEM A REFERIDA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PODEM SER AUTOMATICAMENTE PRORROGADOS NESTE PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, OU, ENTÃO, SE AS CONSULTAS DE PACIENTES CUJO TRATAMENTO ENVOLVA A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PODEM SER REALIZADAS A DOMICÍLIO, TENDO EM VISTA QUE A MAIORIA DOS PACIENTES ENCONTRA-SE NO GRUPO DE RISCO PARA CONTÁGIO DA COVID-19, SENDO IDOSOS E CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, DE SORTE QUE NÃO É ACONSELHÁVEL QUE COMPAREÇAM ÀS UNIDADES DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, BEM COMO SE ISSO PODE SER FEITO TAMBÉM NO QUE CONCERNE ÀS DEMAIS CONSULTAS E MEDICAMENTOS DESSES PACIENTES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, LEVANDO EM CONTA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19 ADOTADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR LAVAGEM E DESINFECÇÃO ESPECIAL PARA COMBATE DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) NA AVENIDA VEREADOR ANTÔNIO BORTOLOTTO, NO DISTRITO DE IGUATEMI, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE LOGRADOURO ONDE HÁ GRANDE NÚMERO DE COMÉRCIOS E, CONTA, PORTANTO, COM DEMASIADO FLUXO DE PESSOAS DIARIAMENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, LEVANDO EM CONTA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19 ADOTADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE DE TESTES DE COVID-19 A SEREM DESTINADOS AOS MUNÍCIPES RESIDENTES NO DISTRITO DE IGUATEMI, A FIM DE CONTROLAR E ACOMPANHAR DE MODO ESPECÍFICO ÍNDICES DE INFECÇÃO EM RELAÇÃO ÀQUELA REGIÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A QUANTIDADE DE TESTES DISPONÍVEIS A ESTA FINALIDADE, BEM COMO DE QUE FORMA TEM SIDO FEITO O DIRECIONAMENTO DE TESTES AO DISTRITO DE IGUATEMI. EM CASO NEGATIVO, SE HÁ PREVISÃO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS NESTE SENTIDO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, LEVANDO EM CONTA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 E AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, SE HÁ A PREVISÃO PARA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGÁ – SEIDE, EM PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MARINGÁ – ACIM, O SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO E DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MARINGÁ E REGIÃO – SIVAMAR, A INSTITUIÇÃO FOMENTO PARANÁ E OUTRAS ENTIDADES OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFEREÇAM LINHAS DE CRÉDITO ESPECÍFICAS PARA ATENDIMENTO DOS PEQUENOS COMERCIANTES DO DISTRITO DE IGUATEMI, BEM COMO SE HÁ ALGUM PLANEJAMENTO POR PARTE DA SEIDE, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE SUPORTE E AUXÍLIO AOS EMPREENDIMENTOS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, LEVANDO EM CONTA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19 ADOTADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SE HÁ PREVISÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO AOS MUNÍCIPES RESIDENTES NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A QUANTIDADE DE MÁSCARAS A SEREM DISTRIBUÍDAS, BEM COMO DE QUE MODO SE DARÁ A DISTRIBUIÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS ATENDIMENTOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA BÁSICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, QUAL FOI A QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBSS, ESPECIFICANDO POR UNIDADE, ENTRE OS MESES DE JANEIRO E ABRIL DOS ANOS DE 2017, 2018, 2019 E 2020.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE ACORDO COM OS DADOS APURADOS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, QUANTOS ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRERAM ENTRE OS MESES DE JANEIRO E ABRIL DOS ANOS DE 2017, 2018, 2019 E 2020, BEM COMO DECLINE QUANTAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO FORAM APLICADAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL NESTE PERÍODO, INDICANDO A QUANTIDADE SEPARADAMENTE EM RELAÇÃO A CADA TIPO DE INFRAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, QUAL FOI O VALOR OBTIDO COM A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ENTRE OS MESES DE JANEIRO E ABRIL DOS ANOS DE 2017, 2018, 2019 E 2020, DISCRIMINANDO SEPARADAMENTE O VALOR EM RELAÇÃO A CADA TIPO DE TRIBUTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO FUNCIONAMENTO DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ NESTE PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, O QUANTO SEGUE: 1 – SE EXISTE ALGUM PLANEJAMENTO OU CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PARA QUE OS ALUNOS DOS CMEIS E ESCOLAS MUNICIPAIS REALIZEM DURANTE ESTE PERÍODO EM QUE AS AULAS PRESENCIAIS ESTÃO SUSPENSAS; 2 – QUAIS MEDIDAS FORAM OU SERÃO ADOTADAS PELA GESTÃO MUNICIPAL NO SENTIDO DE COMBATER A DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) NO AMBIENTE ESCOLAR QUANDO DO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS NOS CMEIS E CRECHES DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 9.547/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DISPENSAÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS ESPECIAIS (PDFIE) NO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTAS CRIANÇAS SÃO CONTEMPLADAS PELA MUNICIPALIDADE COM A CONCESSÃO DE FÓRMULAS ALIMENTARES; 2 – QUAL O CUSTO MENSAL E TOTAL, POR CRIANÇA, PARA A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA; 3 – QUAL O VALOR TOTAL À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA NO ANO DE 2020 PARA CUSTEIO EXCLUSIVO DO PROGRAMA DE DISPENSAÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS ESPECIAIS (PDFIE); 4 – NO CASO DE AUMENTO DE DEMANDA, QUAL O VALOR E A FONTE DE RECURSOS À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA PARA SUPLEMENTAR A DESPESA QUE EXTRAPOLE O PREVISTO PARA GASTO COM O PROGRAMA DE DISPENSAÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS ESPECIAIS (PDFIE), INDICANDO SEU RESPECTIVO CÓDIGO E VALOR; 5 – QUAL O VALOR PREVISTO PARA O ANO DE 2021 PARA MANUTENÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISPENSAÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS ESPECIAIS (PDFIE); 6 – COM RELAÇÃO ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO OS AUTISTAS, QUANTAS DELAS SÃO BENEFICIADAS PELO PROGRAMA MENSALMENTE E QUAL O CUSTO, POR CRIANÇA, DETALHANDO O QUE É FORNECIDO E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO OCORRE A FISCALIZAÇÃO RELATIVA AOS ESPAÇOS PERMEÁVEIS DO SOLO URBANO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELAÇÃO DETALHADA DISCRIMINANDO TODOS OS TERRENOS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADOS NO PARQUE LARANJEIRAS, PARA AVALIAÇÃO ACERCA DE POSSÍVEIS MELHORIAS E OBRAS QUE PODEM SER IMPLANTADAS NAQUELES TERRENOS EM PROL DAQUELA COMUNIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELAÇÃO DETALHADA DISCRIMINANDO TODOS OS TERRENOS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADOS NO JARDIM GUAIRACÁ, PARA AVALIAÇÃO ACERCA DE POSSÍVEIS MELHORIAS E OBRAS QUE PODEM SER IMPLANTADAS NAQUELES TERRENOS EM PROL DAQUELA COMUNIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS FORMALIZARAM TERMO DE COLABORAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE MARINGÁ NOS ANOS DE 2019 E 2020, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO QUE ENVOLVE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, BEM COMO DECLINE OS VALORES RECEBIDOS (E/OU A RECEBER) POR CADA PESSOA JURÍDICA, INDIVIDUALMENTE, ASSIM COMO QUANTOS ATLETAS ESTÃO SENDO BENEFICIADOS PELA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR UM ESTUDO TÉCNICO PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE AMPLIAR A QUANTIDADE DE ÔNIBUS QUE CIRCULAM NA LINHA N. 721, QUE ATENDE O JARDIM MUNIQUE, OU, ENTÃO, MODIFICAR, OUTRA LINHA PARA QUE SUA ROTA ABRANJA O BAIRRO MENCIONADO, DE MODO A DISPONIBILIZAR MAIS HORÁRIOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NESTA LOCALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MARINGÁ VELHO NO MESMO LUGAR DA UBS ANTIGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, PODA, REMOÇÃO E REPLANTIO DE ÁRVORES NO PERÍMETRO URBANO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS MEDIDAS TÊM SIDO TOMADAS PARA AUMENTAR AS ÁREAS VERDES NA CIDADE; 2 – QUAIS MEDIDAS TÊM SIDO TOMADAS PARA CONSERVAR AS ÁREAS VERDES EXISTENTES NA CIDADE; 3 – SE HÁ PROJETOS VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS QUE INCENTIVEM O SEMEAR DE ÁRVORES, SEJA MEDIANTE RECURSOS PÚBLICOS, SEJA POR MEIO DA INICIATIVA PRIVADA, EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS; 4 – SE HÁ INTERCÂMBIOS MUNICIPAIS QUE VISEM FACILITAR A COLABORAÇÃO DE ORGANISMOS DE SAÚDE PÚBLICA E AGÊNCIAS AMBIENTAIS; 5 – QUAIS E QUANTO HÁ DE FINANCIAMENTO PÚBLICO OU PRIVADO DESTINADO A AÇÕES E SERVIÇOS RELACIONADOS À PRESERVAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE ÁREAS VERDES E À SUBSTITUIÇÃO E REPLANTIO DE ÁRVORES EM RUAS, PRAÇAS E PARQUES DA CIDADE; 6 – QUAIS SÃO OS OBJETIVOS E METAS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS RELATIVAS ÀS ÁREAS DE ECOLOGIA RELACIONADAS À SAÚDE PÚBLICA; 7 – QUAIS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS TÊM SIDO DIRECIONADAS À POPULAÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS DAS ÁREAS VERDES PARA A SAÚDE PÚBLICA, CONSERVACIONISMO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, REPLANTIO DE ÁRVORES EM ÁREA URBANA E RURAL, RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO EM FUNDOS DE VALE E RIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E TAMBÉM SOBRE O IMPACTO ECONÔMICO DESSA PRESERVAÇÃO NA VIDA E FINANÇAS DA POPULAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO DE PACIENTES COM COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SE, DURANTE O INTERNAMENTO HOSPITALAR DE PESSOAS AUTISTAS NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, COM SUSPEITA OU CONFIRMADOS PARA COVID-19, QUE ESTEJAM EM ISOLAMENTO, É PERMITIDA A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES NO LEITO DE INTERNAÇÃO, BEM COMO QUAL É O PROCEDIMENTO INDICADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NESSES CASOS, E, AINDA, SE A MESMA DIRETIVA É ADOTADA EM RELAÇÃO AOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO QUE A SECRETARIA DA JUSTIÇA, FAMÍLIA E TRABALHO DO ESTADO DO PARANÁ, EM PARCERIA COM A CELEPAR, POSSIBILITA A REALIZAÇÃO DE CADASTRO ONLINE PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DO AUTISTA POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO “WWW.CARTEIRADOAUTISTA.PR.GOV.BR” E LEVANDO EM CONTA QUE MUITAS PESSOAS NÃO TÊM ACESSO ADEQUADO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES OU NÃO DISPÕEM DE EQUIPAMENTOS E HABILIDADES PARA REALIZAR A DIGITALIZAÇÃO E ENVIO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À EMISSÃO DA CARTEIRA DE FORMA VIRTUAL, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DESIGNAR UM SERVIDOR NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO, PARA QUE FIQUE ENCARREGADO DE REALIZAR O CADASTRO E ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO NO AMBIENTE ONLINE DE ALUNOS AUTISTAS CUJOS PAIS SOLICITEM A EMISSÃO DA RESPECTIVA CARTEIRA E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.