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Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao cumprimento da Lei n. 7.969/2008, que criou o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Portadoras de Diabetes, Hipertensão Arterial, Doença Celíaca e Intolerância à Lactose, na rede municipal de ensino, alterada pela Lei n. 8.926/2011, o quanto segue: 1 - quantos alunos estão inseridos no mencionado Programa nas escolas da rede municipal de ensino; 2 - se há supervisão de profissionais Nutricionistas na elaboração dos cardápios; 3 - como é feito o manejo para evitar a contaminação cruzada dos alimentos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de iluminação em LED, a reforma da Academia da Terceira Idade, a troca dos equipamentos do parquinho por brinquedos mais seguros e a realização de melhorias no paisagismo, além de outros serviços que se mostrem apropriados e convenientes, na Praça Pioneiro Olímpio Forcelli, no Jardim Internorte, na Rua Mitsuzo Taguchi, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de operação “tapa-buracos” na Rua Pioneiro Liziaro Bogo, defronte do número 253, no Jardim Dourados, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo instituir em Maringá um programa de complementação de renda para as famílias monoparentais responsáveis por pessoas com deficiência, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em que fase se encontra o projeto elétrico desenvolvido pela Administração Municipal para implantação de iluminação do tipo LED em todos os logradouros públicos do Município, declinando as datas previstas para início e término da substituição das lâmpadas comuns por lâmpadas de LED em toda a cidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revitalização das placas de sinalização de trânsito existentes em todos os cruzamentos da Avenida das Torres com outras vias públicas, em toda a extensão da referida avenida, abrangendo a substituição de placas danificadas, a pintura de placas com sinalização desgastada, dentre outros serviços que se façam necessários para manter a sinalização de trânsito da avenida em questão em condições satisfatórias de segurança e mobilidade, tendo em vista resposta contida no Ofício n. 2378/2022-GAPRE, informando que já havia sido emitida a Ordem de Serviço n. 616/2022, para a execução das melhorias, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como a Municipalidade tem feito o controle dos possíveis focos do mosquito transmissor da Dengue em imóveis fechados existentes em Maringá, especialmente aqueles que possuem piscina, declinando os procedimentos adotados.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um Centro Dia no Conjunto Habitacional Requião, para atender à comunidade da região, tendo em vista a grande demanda existente, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existem estudos e/ou projetos para estender a ciclovia da Avenida Cerro Azul em direção ao centro e interligar à ciclovia da Avenida Brasil, a fim de ampliar a malha cicloviária e promover a mobilidade sustentável entre os bairros da zona sul e o principal eixo comercial da cidade, e, em caso positivo, que detalhe o referido planejamento, anexando os custos e prazos previstos. Em caso negativo, que justifique as razões pelas quais a Administração Municipal não considera tal melhoria cicloviária.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Jardim Iguaçu, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de roçada no espaço "Meu Campinho" localizado no Jardim Munique, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Patrulha do Som instituída pela Administração Municipal, o quanto segue: 1 – qual é o procedimento adotado pela Patrulha do Som com relação às denúncias referentes a sons de alarmes, quando estes são disparados persistentemente; 2 – de que forma a Patrulha do Som tem realizado a fiscalização de som excessivo em bares localizados no Município.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo implantar câmeras de segurança, para monitoramento eletrônico, na Avenida Tamandaré, nas proximidades do Shopping Via Estação, na Zona 1, onde existe grande concentração de andarilhos, e, segundo relato dos comerciantes, tem aumentado o número de pessoas que chegam de outras cidades e se concentram nessa região, fazendo usos de drogas e perturbando o sossego e a ordem pública, com o objetivo de prevenir e inibir a prática de ilícitos e garantir a tranquilidade dos cidadãos de bem de nossa comunidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, tendo em vista resposta contida no Ofício n. 2385/2022-GAPRE, relativa à Indicação n. 954/2022, se há previsão para a abertura do canteiro central da Avenida São Judas Tadeu, no cruzamento com a Rua Albertino Bento Ribeiro, na Zona 30, para a implantação de recuo, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revitalização da sinalização de trânsito da Rua Ataulfo Alves, no cruzamento com a Rua Noel Rosa, no Conjunto Habitacional Cidade Alta, tendo em vista resposta contida no Ofício n. 2315/2022-GAPRE, informando que já havia sido emitida a Ordem de Serviço n. 605/2022, para a execução da melhoria, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de placas informativas constando o telefone 153, da Guarda Municipal, nos espaços "Meu Campinho" e nos parques lineares existentes em Maringá, para a população denunciar qualquer atividade suspeita nos locais, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.312, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO § 6.º DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 889/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ACRESCENTA O § 6.º-A AO MESMO ARTIGO.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11.465, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 11.424/2021 QUE, POR SUA VEZ, DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, DE CONDENADOS EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR CRIMES QUE A NORMA ELENCA.

VETO TOTAL, ao Projeto de Lei Complementar nº 1.345/2022 que Substitui o mapa de Zoneamento do Uso do Solo do Município de Maringá, anexo à Lei Complementar n. 888/2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá e dá outras providências, fundado em razão do que adiante se explana.