Lei Complementar nº 1.542, de 16 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1542
Ano
2026
Data
16/07/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/07/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4881
Data Fim Vigência
Pg. Início
29
Pg. Fim
30
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Indexação
Mensagem 76
Observação
Assuntos
- Servidores públicos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 382, de 25 de maio de 2001
Anexos Norma Jurídica