Lei Complementar nº 1.552, de 01 de setembro de 2026
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.019, de 15 de maio de 2015
Art. 1º.
O § 1.º do art. 3.º da Lei Complementar n. 1.542, de 16 de julho de 2026,
passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º
A exigência de processo seletivo poderá ser dispensada às contratações
decorrentes das situações previstas nos incisos I e II do art. 2.º.
Art. 2º.
Ficam incluídos os §§ 4.º, 5.º e 6.º ao art. 3.º da Lei Complementar n. 1.542,
de 16 de julho de 2026, com a seguinte redação:
§ 4º
O candidato aprovado que, após regularmente convocado, não
manifestar interesse pela vaga no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da
convocação, será considerado desistente.
§ 5º
Os candidatos convocados deverão apresentar, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contados da manifestação de aceite da vaga, atestados de saúde e documentos
que os considerem aptos ao exercício da função objeto da contratação, expedido por
médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná e
sujeito à homologação pelo setor de Saúde Ocupacional do Município.
§ 6º
No ato da assinatura do contrato, o contratado firmará termo de
responsabilidade contendo as obrigações, os deveres e os direitos inerentes à função
assumida.
Art. 3º.
Fica incluído o § 7.º ao art. 4.º da Lei Complementar n. 1.542, de 16 de
julho de 2026, com a seguinte redação:
§ 7º
O contrato firmado sob o regime especial de que trata o § 1.º tem
natureza jurídico-administrativa, por prazo determinado, e não caracteriza vínculo
empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, aplicando-se ao contratado
exclusivamente os direitos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 4º.
O caput do art. 8.º da Lei Complementar n. 1.542, de 16 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º.
Na hipótese de necessidade de prorrogação dos contratos, a
Secretaria em que estiver atuando o contratado deverá comunicar a Secretaria Municipal
de Gestão de Pessoas, com antecedência, para que esta registre no sistema a nova data
de término do contrato, acompanhada da demonstração da necessidade da prorrogação.
Art. 5º.
Ficam incluídos os artigos 8.º-A e 8.º-B na Lei Complementar n. 1.542, de
16 de julho de 2026, com a seguinte redação:
Art. 8º-A.
As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância conduzida pela Secretaria
Municipal de Gestão de Pessoas, com prioridade sobre as demais e prazo máximo de
conclusão de 30 (trinta) dias, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º
O pessoal contratado sujeita-se às seguintes penalidades:
I
–
advertência, nas hipóteses aplicáveis ao servidor efetivo;
II
–
rescisão da contratação, nos casos de infração cuja penalidade ao servidor
efetivo seja de suspensão ou superior, bem como na reincidência em advertência.
§ 2º
Constitui, ainda, motivo de rescisão da contratação a ausência ao
serviço por 5 (cinco) dias úteis, consecutivos ou não, durante a vigência do contrato, sem
motivo justificado.
Art. 8º-B.
O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á:
I
–
pelo término do prazo contratual;
II
–
por iniciativa do órgão contratante;
III
–
por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de 30
(trinta) dias;
IV
–
por rescisão motivada por infração disciplinar cuja penalidade ao servidor efetivo seja de suspensão ou superior, por reincidência em advertência, ou por reiteradas ausências injustificadas, na forma do artigo anterior.
§ 1º
Nas hipóteses dos incisos I e II, fica assegurado o pagamento das verbas
rescisórias, em especial 13.º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do
terço constitucional.
§ 2º
Na hipótese do inciso II, decorrente de conveniência administrativa, será
devido ao contratado o pagamento de indenização correspondente à metade do que lhe
caberia até o término do contrato.
Art. 6º.
Fica incluído o artigo 9.º-A na Lei Complementar n. 1.542, de 16 de julho de
2026, com a seguinte redação:
Art. 9º-A.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar,
prevendo os atos necessários a sua execução e suprindo os casos omissos.
Art. 7º.
O art. 11 da Lei Complementar n. 1.019, de 15 de maio de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 11.
A contratação de pessoal por prazo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Magistério Público
Municipal observará, no que couber, o disposto na Lei Complementar n. 1.542, de 16 de
julho de 2026, ou na norma que venha a substituí-la.
Parágrafo único.
Ao pessoal contratado na forma deste artigo é vedado
exercer as funções de direção de unidade escolar, de integrante da equipe pedagógica e
de coordenação ou assessoramento pedagógico na Secretaria Municipal de Educação,
bem como ser convocado para a jornada suplementar de que trata o artigo 45 desta Lei
Complementar, sob pena de nulidade do contrato e de responsabilização das autoridades
envolvidas na transgressão.
Art. 8º.
Os contratos por prazo determinado firmados no âmbito do Magistério
Público Municipal vigentes na data de publicação desta Lei Complementar permanecem regidos
pelas disposições anteriores até o respectivo termo final, aplicando-se o disposto nesta Lei
Complementar apenas na hipótese de prorrogação do respectivo contrato.
Art. 9º.
Ficam revogados os artigos 12 a 20 da Lei Complementar n. 1.019, de 15
de maio de 2015.
Art. 12.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 13.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
§ 6º
(Revogado)
Art. 14.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 15.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 16.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 17.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 18.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 19.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 20.
(Revogado)
Art. 10.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se, inclusive, aos editais então vigentes.