Lei Complementar nº 1.542, de 16 de julho de 2026
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.552, de 01 de setembro de 2026
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 382, de 25 de maio de 2001
Vigência a partir de 1 de Setembro de 2026.
Dada por Lei Complementar nº 1.552, de 01 de setembro de 2026
Dada por Lei Complementar nº 1.552, de 01 de setembro de 2026
Art. 1º.
Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Maringá poderão efetuar contratação de pessoal por prazo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º.
A admissão temporária de pessoal far-se-á para atender às seguintes situações:
I –
emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, equipamentos e outros bens públicos ou qualquer tipo de catástrofe;
II –
caráter emergencial, quando da assunção de serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, decorrentes de encampação, caducidade, rescisão, anulação, falência ou extinção da empresa e falecimento ou incapacidade do titular, em caso de empresa individual;
III –
prevenção e combate a epidemias ou surtos endêmicos;
IV –
carência imediata e imprescindível nos serviços públicos municipais essenciais;
V –
substituição temporária de servidores efetivos afastados em virtude de licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença-maternidade, doença profissional e acidente de trabalho e outros afastamentos temporários previstos em lei;
VI –
celebração de convênio, acordo ou ajuste com os órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, envolvendo a prestação de serviços públicos;
VII –
diante da necessidade das secretarias municipais, para que não haja paralisação ou atraso dos serviços/atividades, condicionada à existência de concurso público já autorizado ou em curso para o provimento efetivo do cargo correspondente, e desde que demonstrado, no caso concreto, que a contratação não substitui o provimento ordinário e permanente de cargos efetivos.
Parágrafo único.
É vedada a contratação para o exercício de atribuições próprias de servidores investidos em cargos exclusivos de Estado, assim compreendidos os voltados a funções finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à gestão governamental, à advocacia pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle.
Art. 3º.
O recrutamento do pessoal, a ser admitido nos termos desta Lei, será precedido, obrigatoriamente, de processo seletivo simplificado, com validade de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município.
§ 1º
A exigência de processo seletivo não será aplicada para as contratações para atender às necessidades decorrentes das situações previstas no inciso I do artigo 2.º.
§ 1º
A exigência de processo seletivo poderá ser dispensada às contratações
decorrentes das situações previstas nos incisos I e II do art. 2.º.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.552, de 01 de setembro de 2026.
§ 2º
No decorrer do período de vigência do contrato temporário, efetuado para atender às situações estabelecidas no inciso IV do artigo 2.º, deverá ser promovido concurso público para preenchimento de cargo efetivo para suprir as atividades que motivaram a contratação de pessoal a título precário.
§ 3º
Os candidatos classificados fora do número de vagas, inclusive os do cadastro de reserva, não terão direito subjetivo à contratação, ainda que aprovados no processo seletivo simplificado.
§ 4º
O candidato aprovado que, após regularmente convocado, não
manifestar interesse pela vaga no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da
convocação, será considerado desistente.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1.552, de 01 de setembro de 2026.
§ 5º
Os candidatos convocados deverão apresentar, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contados da manifestação de aceite da vaga, atestados de saúde e documentos
que os considerem aptos ao exercício da função objeto da contratação, expedido por
médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná e
sujeito à homologação pelo setor de Saúde Ocupacional do Município.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1.552, de 01 de setembro de 2026.
§ 6º
No ato da assinatura do contrato, o contratado firmará termo de
responsabilidade contendo as obrigações, os deveres e os direitos inerentes à função
assumida.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1.552, de 01 de setembro de 2026.
Art. 4º.
As contratações na forma desta Lei serão efetuadas por prazo determinado, admitidas prorrogações desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos.
§ 1º
A admissão será formalizada por meio de contrato individual sob regime especial, pelo tempo estabelecido no caput deste artigo.
§ 2º
Os contratados conforme esta Lei estarão vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, com as contribuições recolhidas durante toda a vigência do vínculo.
§ 3º
Não terão direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS os profissionais admitidos nos termos desta Lei Complementar.
§ 4º
Em qualquer caso, as licenças por motivo de saúde, maternidade ou acidente de trabalho seguirão as regras do Regime Geral de Previdência Social.
§ 5º
É facultada a adesão ao Sistema de Atenção à Saúde dos Servidores do Município de Maringá - SAMA, mediante pagamento de ressarcimento, conforme a legislação vigente.
§ 6º
Os direitos assegurados aos contratados conforme a lei cessam com o término do vínculo, não gerando quaisquer efeitos para eventuais relações futuras com a Administração.
§ 7º
O contrato firmado sob o regime especial de que trata o § 1.º tem
natureza jurídico-administrativa, por prazo determinado, e não caracteriza vínculo
empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, aplicando-se ao contratado
exclusivamente os direitos previstos nesta Lei Complementar.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 1.552, de 01 de setembro de 2026.
Art. 5º.
É vedada a contratação de servidores pertencentes ao quadro de pessoal efetivo da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Maringá, ressalvadas as hipóteses de acumulação de cargos permitidas constitucionalmente, desde que haja compatibilidade de horários.
Art. 6º.
O vencimento dos profissionais admitidos nos termos desta Lei corresponderá àquele atribuído ao servidor efetivo que exerce o mesmo cargo, no nível e na classe iniciais da carreira.
§ 1º
Os profissionais contratados nos termos desta Lei Complementar farão jus às mesmas retribuições, gratificações e adicionais concedidos aos servidores efetivos do respectivo cargo em estágio probatório, ressalvadas às disposições do artigo 4.º.
§ 2º
Para fins deste artigo, não serão consideradas quaisquer vantagens individuais percebidas pelos servidores que servem como referência.
§ 3º
Será devido Vale-Alimentação aos profissionais contratados nos termos desta Lei Complementar, observadas as demais regras do programa.
Art. 7º.
O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I –
receber atribuições, funções ou encargos diferentes daqueles para os quais foi contratado;
II –
ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III –
ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorrido prazo igual ao do último contrato temporário, observado o prazo mínimo de 6 (seis) meses, contado da data de encerramento do contrato anterior, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e III do artigo 2.º, quando não houver candidatos inscritos suficientes ao atendimento da demanda.
Parágrafo único.
A inobservância deste artigo implicará a rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 8º.
Na hipótese de necessidade de prorrogação dos contratos, a secretaria em que estiver atuando o contratado deverá comunicar a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para que esta registre no sistema a nova data do término do contrato, acompanhada da demonstração da necessidade de prorrogação.
Art. 8º.
Na hipótese de necessidade de prorrogação dos contratos, a
Secretaria em que estiver atuando o contratado deverá comunicar a Secretaria Municipal
de Gestão de Pessoas, com antecedência, para que esta registre no sistema a nova data
de término do contrato, acompanhada da demonstração da necessidade da prorrogação.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 1.552, de 01 de setembro de 2026.
Parágrafo único.
A contratação nos termos desta Lei não confere direito, nem expectativa de direito, à efetivação no serviço público municipal.
Art. 8º-A.
As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância conduzida pela Secretaria
Municipal de Gestão de Pessoas, com prioridade sobre as demais e prazo máximo de
conclusão de 30 (trinta) dias, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1.552, de 01 de setembro de 2026.
§ 1º
O pessoal contratado sujeita-se às seguintes penalidades:
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1.552, de 01 de setembro de 2026.
I –
advertência, nas hipóteses aplicáveis ao servidor efetivo;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1.552, de 01 de setembro de 2026.
II –
rescisão da contratação, nos casos de infração cuja penalidade ao servidor
efetivo seja de suspensão ou superior, bem como na reincidência em advertência.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1.552, de 01 de setembro de 2026.
§ 2º
Constitui, ainda, motivo de rescisão da contratação a ausência ao
serviço por 5 (cinco) dias úteis, consecutivos ou não, durante a vigência do contrato, sem
motivo justificado.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1.552, de 01 de setembro de 2026.
Art. 8º-B.
O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á:
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1.552, de 01 de setembro de 2026.
I –
pelo término do prazo contratual;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1.552, de 01 de setembro de 2026.
II –
por iniciativa do órgão contratante;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1.552, de 01 de setembro de 2026.
III –
por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de 30
(trinta) dias;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1.552, de 01 de setembro de 2026.
IV –
por rescisão motivada por infração disciplinar cuja penalidade ao servidor efetivo seja de suspensão ou superior, por reincidência em advertência, ou por reiteradas ausências injustificadas, na forma do artigo anterior.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1.552, de 01 de setembro de 2026.
§ 1º
Nas hipóteses dos incisos I e II, fica assegurado o pagamento das verbas
rescisórias, em especial 13.º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do
terço constitucional.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1.552, de 01 de setembro de 2026.
§ 2º
Na hipótese do inciso II, decorrente de conveniência administrativa, será
devido ao contratado o pagamento de indenização correspondente à metade do que lhe
caberia até o término do contrato.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1.552, de 01 de setembro de 2026.
Art. 9º.
Os contratos de pessoal por tempo determinado deverão, obrigatoriamente, conter:
I –
a qualificação das partes;
II –
a descrição do objeto e seus elementos característicos;
III –
o valor da remuneração do contratado;
IV –
a data de início da prestação de serviços;
V –
o prazo de vigência;
VI –
a específica dotação orçamentária pela qual correrá a despesa;
VII –
os direitos e as responsabilidades das partes;
VIII –
as penalidades em caso de descumprimento;
IX –
os casos de rescisão;
X –
cláusula que declare competente o foro do Município de Maringá para dirimir qualquer questão contratual.
Art. 9º-A.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar,
prevendo os atos necessários a sua execução e suprindo os casos omissos.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 1.552, de 01 de setembro de 2026.
Art. 10.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n. 382, de 25 de maio de 2001.