Lei Ordinária nº 12.280, de 30 de outubro de 2026
Art. 1º.
Ficam alterados, na forma dos Anexos desta Lei, os seguintes Anexos da
Lei n. 12.099, de 23 de dezembro de 2025:
I –
Anexo II - Relação dos Programas;
II –
Anexo III - Programas, Ações e Metas;
III –
Anexo IV - Resumo dos Programas Finalísticos por Macro-objetivo;
IV –
Anexo V - Resumo das Ações por Função e Subfunção;
V –
Anexo VII - Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção.
Parágrafo único.
Os recursos destinados ao atendimento das referidas ações,
neste exercício, são oriundos de excesso de arrecadação.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.