Lei Ordinária nº 12.099, de 23 de dezembro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

12099

2025

23 de Dezembro de 2025

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 (PPA-2026 A 2029)

a A
Vigência a partir de 30 de Outubro de 2026.
Dada por Lei Ordinária nº 12.280, de 30 de outubro de 2026
Autoria: Poder Executivo.
    Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

       

        CAPÍTULO I
        Do Planejamento e da Estrutura do Plano Plurianual
          Art. 1º. 
          Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no § 1.º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital, em despesas delas decorrentes e em despesas de duração continuada, conforme disposto no Anexo III desta Lei.
            Art. 2º. 
            Integram o Plano Plurianual 2026-2029 os seguintes anexos:
              I – 
              Anexo I - Memória de Cálculo da Receita;
                II – 
                Anexo II - Relação dos Programas;
                  III – 
                  Anexo III - Programas, Ações e Metas;
                    IV – 
                    Anexo IV - Resumo dos Programas Finalísticos por Macro-objetivo;
                      V – 
                      Anexo V - Resumo das Ações por Função e Subfunção;
                        VI – 
                        Anexo VI - Classificação dos Programas por Macro-objetivo;
                          VII – 
                          Anexo VII - Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção.
                            Art. 3º. 
                            As prioridades e metas para o exercício de 2026 estão especificadas no Anexo III desta Lei.
                              Art. 4º. 
                              O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes prioridades para a ação do Governo Municipal:
                                I – 
                                implementar políticas públicas de responsabilidade social;
                                  II – 
                                  investir em programas de inovação, desenvolvimento tecnológico e econômico sustentável;
                                    III – 
                                    ampliar, adequar, modernizar e promover a eficiência dos serviços públicos;
                                      IV – 
                                      aprimorar e valorizar o quadro de servidores;
                                        V – 
                                        adequar a infraestrutura urbana e o sistema viário;
                                          VI – 
                                          promover a qualidade ambiental do Município.
                                            CAPÍTULO II
                                            Da Compatibilidade com as Outras Leis Orçamentárias
                                              Art. 5º. 
                                              Os Programas e as Ações Orçamentárias representam os elementos de integração entre o Plano Plurianual e o Orçamento, devendo estar expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de créditos adicionais.
                                                Art. 6º. 
                                                As leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais deverão ser compatíveis com o PPA 2026-2029.
                                                  Art. 7º. 
                                                  O valor global dos programas é indicativo, sendo considerado no planejamento da programação e na execução da despesa, não constituindo limite para a elaboração e execução dos orçamentos e dos respectivos créditos adicionais.
                                                    CAPÍTULO III
                                                    Do Monitoramento e da Avaliação
                                                      Art. 8º. 
                                                      O monitoramento do PPA 2026-2029 abrangerá seus programas e os respectivos atributos legais e gerenciais, conforme manual editado pela Secretaria da Fazenda do Município de Maringá.
                                                        Art. 9º. 
                                                        A avaliação do PPA 2026-2029 constitui processo sistemático, integrado e institucionalizado de análise dos programas, com foco no acompanhamento contínuo da execução e nos resultados obtidos.
                                                          CAPÍTULO IV
                                                          Da Revisão e das Alterações
                                                            Art. 10. 
                                                            Durante o processo anual de revisão do PPA 2026-2029, deverão ser atualizadas as previsões de despesas e receitas, de forma a manter o horizonte de planejamento de 4 (quatro) anos.
                                                              Art. 11. 
                                                              Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover alterações no PPA 2026-2029, por ato próprio, para conciliá-lo com as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto:
                                                                I – 
                                                                adequar o valor global do programa;
                                                                  II – 
                                                                  revisar ou atualizar as metas;
                                                                    III – 
                                                                    revisar ou atualizar os investimentos plurianuais.
                                                                      Parágrafo único. 
                                                                      As alterações efetuadas deverão ser informadas à Câmara Municipal no prazo de até 30 (trinta) dias.
                                                                        Art. 12. 
                                                                        Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que tais modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
                                                                          Art. 13. 
                                                                          Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2026.

                                                                             

                                                                            Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 23 de dezembro de 2025.

                                                                             

                                                                            Diego Alves Ferreira

                                                                            Chefe de Gabinete

                                                                             

                                                                            Silvio Magalhães Barros II

                                                                            Prefeito Municipal

                                                                              Anexo I

                                                                              MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA
                                                                              2026 - 2029

                                                                                 

                                                                                 

                                                                                Conteúdo disponibilizado digitalmente por meio de arquivo em PDF, CLIQUE AQUI!

                                                                                  Anexo II

                                                                                  RELAÇÃO DOS PROGRAMAS
                                                                                  2026 - 2029

                                                                                     

                                                                                     

                                                                                    Conteúdo disponibilizado digitalmente por meio de arquvio em PDF, CLIQUE AQUI!

                                                                                       

                                                                                      Conteúdo disponibilizado digitalmente por meio de arquivo em PDF, CLIQUE AQUI!

                                                                                       

                                                                                      Alteração feita pelo Artigo - Lei Ordinária nº 12.280, de 30 de outubro de 2026.
                                                                                        Anexo III

                                                                                        PROGRAMAS, AÇÕES E METAS
                                                                                        2026 - 2029

                                                                                           

                                                                                           

                                                                                          Conteúdo disponibilizado digitalmente por meio de arquvio em PDF, CLIQUE AQUI!

                                                                                             

                                                                                            Conteúdo disponibilizado digitalmente por meio de arquvio em PDF, CLIQUE AQUI!

                                                                                             

                                                                                            Alteração feita pelo Artigo - Lei Ordinária nº 12.280, de 30 de outubro de 2026.
                                                                                              Anexo IV

                                                                                              RESUMO DOS PROGRAMAS FINALÍSTICOS POR MACROOBJETIVO
                                                                                              2026 - 2029

                                                                                                 

                                                                                                 

                                                                                                Conteúdo disponibilizado digitalmente por meio de arquivo em PDF, CLIQUE AQUI!

                                                                                                   

                                                                                                  Conteúdo disponibilizado digitalmente por meio de arquivo em PDF, CLIQUE AQUI!

                                                                                                   

                                                                                                  Alteração feita pelo Artigo - Lei Ordinária nº 12.280, de 30 de outubro de 2026.
                                                                                                    Anexo V

                                                                                                    RESUMO DAS AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
                                                                                                    2026 - 2029

                                                                                                       

                                                                                                       

                                                                                                      Conteúdo disponibilizado digitalmente por meio de arquvio em PDF, CLIQUE AQUI!

                                                                                                         

                                                                                                        Conteúdo disponibilizado digitalmente por meio de arquvio em PDF, CLIQUE AQUI!

                                                                                                         

                                                                                                        Alteração feita pelo Artigo - Lei Ordinária nº 12.280, de 30 de outubro de 2026.
                                                                                                          Anexo VI

                                                                                                          CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS POR MACROOBJETIVO
                                                                                                          2026 - 2029

                                                                                                             

                                                                                                             

                                                                                                            Conteúdo disponibilizado digitalmente por meio de arquivo em PDF, CLIQUE AQUI!

                                                                                                              Anexo VII

                                                                                                              CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
                                                                                                              2026 - 2029

                                                                                                                 

                                                                                                                 

                                                                                                                Conteúdo disponibilizado digitalmente por meio de arquivo em PDF, CLIQUE AQUI!

                                                                                                                   

                                                                                                                  Conteúdo disponibilizado digitalmente por meio de arquivo em PDF, CLIQUE AQUI!

                                                                                                                   

                                                                                                                  Alteração feita pelo Artigo - Lei Ordinária nº 12.280, de 30 de outubro de 2026.