Lei Ordinária nº 12.280, de 30 de outubro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

12280

2026

30 de Outubro de 2026

Altera a Lei nº 12.099, de 23 de dezembro de 2025, a qual dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029.

a A
Autoria: Poder Executivo.
    Altera a Lei n. 12.099, de 23 de dezembro de 2025, qual dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

       

        Art. 1º. 
        Ficam alterados, na forma dos Anexos desta Lei, os seguintes Anexos da Lei n. 12.099, de 23 de dezembro de 2025:
          I – 
          Anexo II - Relação dos Programas;
            II – 
            Anexo III - Programas, Ações e Metas;
              III – 
              Anexo IV - Resumo dos Programas Finalísticos por Macro-objetivo;
                IV – 
                Anexo V - Resumo das Ações por Função e Subfunção;
                  V – 
                  Anexo VII - Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção.
                    Parágrafo único. 
                    Os recursos destinados ao atendimento das referidas ações, neste exercício, são oriundos de excesso de arrecadação.
                      Art. 2º. 
                      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         

                        Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 30 de outubro de 2026.

                         

                        Diego Alves Ferreira

                        Chefe de Gabinete

                         

                        Silvio Magalhães Barros II

                        Prefeito Municipal

                           
                           
                             

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