Lei Ordinária nº 445, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
445
Ano
1966
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE A TODOS OS EX-INTEGRANTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, RESIDENTES NO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
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Anexos Norma Jurídica