Lei Ordinária nº 1.108, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1108
Ano
1975
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DE TRIBUTAÇÃO, INCLUSIVE DO PAGAMENTO DE TAXAS, O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EX-COMBATENTE, INTEGRANTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, DESTINADO À SUA RESIDÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica