Lei Ordinária nº 1.071, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1071
Ano
1974
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL A TODOS OS EX-INTEGRANTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, RESIDENTES NO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 445, de
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.354, de
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.108, de
Anexos Norma Jurídica