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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.803, de 22 de maio de 1995

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3803

Ano

1995

Data

22/05/1995

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

5584_texto_integral.pdf

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 3.484/1993.

Indexação

Observação

Altera:
3484

Assuntos

  • Geral

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.484, de 18 de novembro de 1993
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.892, de 12 de novembro de 2014
 

Anexos Norma Jurídica



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