Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.467/2017, QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 11.002/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS NOS EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

REVOGA A LEI N. 10.156/2016, QUE CRIA A BIBLIOTECA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE ÓRGÃOS, ENTIDADES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NOS CASOS DE MUDANÇA DE SEDE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO JARDIM REBOUÇAS, INCLUINDO A IMPLANTAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA E CALÇAMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA DAS TORRES, LIGANDO O BAIRRO MORADIAS ATENAS AO JARDIM PARIS VI, OU PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA PASSARELA PROVISÓRIA, PARA FACILITAR A TRAVESSIA DOS MORADORES DOS BAIRROS PRÓXIMOS QUE UTILIZAM OS SERVIÇOS DO POSTO DE SAÚDE EXISTENTE NA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI O NÚMERO DE CASOS CONFIRMADOS DE DENGUE EM MARINGÁ NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, – CONSIDERANDO A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA SUDAMED COMO NOVA OPERADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE PARA ATENDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – POR QUAIS RAZÕES A PROPOSTA DA EMPRESA EM QUESTÃO APRESENTOU-SE MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, JUSTIFICANDO A SUA CONTRATAÇÃO, BEM COMO ENVIE CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO COM A REFERIDA EMPRESA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REMOÇÃO DA ÁRVORE LOCALIZADA NA RUA VITÓRIA, DEFRONTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO ESQUINA DA CARNE, N. 601, NA VILA ESPERANÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE SUPER CÂMERA NA PRAÇA PIONEIRO OLÍMPIO FORCELLI, LOCALIZADA NO JARDIM INTERNORTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE, NA REGIÃO URBANA ONDE ESTÃO SITUADOS OS BAIRROS JARDIM DIAS, JARDIM ALVORADA III, LOTEAMENTO SUMARÉ E DEMAIS BAIRROS LIMÍTROFES, NÃO SE ENCONTRAM MUITOS EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS VOLTADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, DE SORTE QUE O CENTRO ESPORTIVO MAIS PRÓXIMO FICA A NÃO MENOS QUE 2,5 KM DE DISTÂNCIA DAQUELA REGIÃO, E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, ESPECIALMENTE, QUE A PRÁTICA DE ESPORTES E ATIVIDADES CULTURAIS É ESSENCIAL PARA A FORMAÇÃO SOCIOEDUCATIVA DE JOVENS E ADULTOS; SE HAVERIA POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO ESPORTIVO NO LOTE DE TERRAS VAGO (LOTE 002, QUADRA FISCAL 092, ZONA 46), SITUADO ENTRE A AVENIDA PEDRO TAQUES E A RUA ITAIPU, NO JARDIM SANTA CLARA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS IDOSOS COM A DOENÇA DE ALZHEIMER (DA) SÃO ATENDIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM MARINGÁ, SE EXISTE UM CADASTRO NO MUNICÍPIO PARA ESSES PACIENTES, SE HÁ DIVISÕES POR GRAU DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA E ONDE E COMO ESSES PACIENTES SÃO ATENDIDOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE OS FISCAIS DA MUNICIPALIDADE, NO ATENDIMENTO DE DENÚNCIAS, APROVEITASSEM O DESLOCAMENTO PARA VERIFICAR TODAS AS CALÇADAS DA VIA PÚBLICA DO ENDEREÇO FISCALIZADO, TENDO EM VISTA QUE A INFORMAÇÃO ATUAL É QUE SE VERIFICA APENAS A CALÇADA INDICADA NA DENÚNCIA, ENQUANTO, MUITAS VEZES, AO LADO DO ENDEREÇO FISCALIZADO AS CALÇADAS TAMBÉM ESTÃO DANIFICADAS E PRECISAM SER REGULARIZADAS, NESTE SENTIDO, SERIAM MELHOR APROVEITADOS OS RECURSOS PÚBLICOS E O TEMPO DO PRÓPRIO FISCAL, APRESENTANDO MAIS ASSERTIVIDADE NAS FISCALIZAÇÕES DO MUNICÍPIO, GERANDO AINDA MAIS MELHORIAS AOS MORADORES DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HAVERIA VIABILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA DONA SOPHIA RASGULAEFF, NO CRUZAMENTO COM A RUA CUBA, NO BAIRRO JARDIM NOVO OÁSIS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 5.º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ARTIGO 78 DA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO, RELATIVAMENTE AOS CONSELHOS TUTELARES DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAL A MÉDIA MENSAL DE ATENDIMENTOS RECEBIDOS E POR QUAL MEIO DE COMUNICAÇÃO ESSAS DENÚNCIAS ESTÃO SENDO ENVIADAS;

2 - ONDE CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES QUE SÃO SUBMETIDOS A CUIDADOS “TEMPORÁRIOS” DOS CONSELHOS TUTELARES FICAM ALOJADAS;

3 - COMO FUNCIONA A APLICAÇÃO DA "MEDIDA EMERGENCIAL" NOS CONSELHOS TUTELARES;

4 - COMO É REALIZADA A FISCALIZAÇÃO DAS CRIANÇAS QUE ESTÃO FORA DAS ESCOLAS (SEM MATRICULADA EFETIVA);

5 - SE AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SÃO DESENVOLVIDOS TRABALHOS EM PARALELO PELOS CONSELHOS TUTELARES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO E COMO SÃO REGISTRADAS AS ATIVIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, ONDE A MUNICIPALIDADE ARMAZENA OS TRONCOS DE ÁRVORES RETIRADOS DO PARQUE DO INGÁ E DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

DECLARA A “PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS” COMO ATIVIDADE ESSENCIAL À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DA LISTA DOS NOMES DAS PESSOAS VACINADAS CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE ESPECIFICA.