Matérias da Ordem do Dia (10ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DO ENSINO SUPERIOR NA 1.ª FASE DO GRUPO PRIORITÁRIO DO PLANO DE OPERACIONALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

INSTITUI GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR LOCAL DESTINADO AO ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS).

DISPÕE SOBRE A RESOLUÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PREVISTA NA LEI N. 10.148/2015, COM A CONSEQUENTE REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 5°ARTIGO 1°DA LEI ORDINÁRIA 7.359/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O INCISO X AO ART. 2.º DA LEI N. 10.204/2016, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS INFORMATIVAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LÂMPADAS EM LED POR TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA ALZIRO ZARUR, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS PÚBLICAS DO PARQUE HORTÊNCIA II NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS PÚBLICAS DO PARQUE HORTÊNCIA I NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS INTENÇÕES DA MUNICIPALIDADE EM TRANSFORMAR O PROCON EM FUNDAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DA “FUNDAÇÃO PROCON”, DE MODO A ASSEGURAR MAIOR AUTONOMIA JURÍDICA À ATUAÇÃO DESTE ÓRGÃO, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAIS MEDIDAS E AÇÕES A GESTÃO MUNICIPAL JÁ EXECUTOU ATÉ A PRESENTE DATA VISANDO EFETIVAR ESTA TRANSFORMAÇÃO;

2 – O QUE AINDA SERÁ NECESSÁRIO FAZER, BEM COMO QUAL A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NA AVENIDA ALZIRO ZARUR, NA REGIÃO DA REFERIDA VIA PÚBLICA EM QUE O RELEVO SE APRESENTA MAIS BAIXO, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA GRALHA AZUL, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL DO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE LIMPEZA E CASCALHAMENTO NA AVENIDA PIONEIRO JOÃO PEREIRA, NO TRECHO NÃO PAVIMENTADO COMPREENDIDO ENTRE OS FUNDOS DO CEMITÉRIO PARQUE E A AVENIDA ALZIRO ZARUR, NA ZONA 21, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A QUANTIDADE DE ATENDENTES DISPONÍVEIS NO CALL CENTER DA SUDAMED, NOVA OPERADORA DO SISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SAMA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE NÃO ESTÁ REALIZANDO A DISTRIBUIÇÃO DE SACOS PLÁSTICOS IDENTIFICADOS PARA A COLETA DE LIXO RECICLÁVEL AOS MUNÍCIPES E SE HÁ PREVISÃO PARA O RETORNO DESSA AÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM ALVORADA I, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE O CRONOGRAMA DE AÇÕES CONTENDO DATAS E DEMAIS DADOS, DE FORMA DETALHADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO EXISTENTE ENTRE OS JARDINS TÓQUIO E LICCE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, ENVIANDO TODOS OS DADOS, MATERIAIS E PARECERES DA MUNICIPALIDADE APROVANDO O MENCIONADO LOTEAMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PRODUZIR LIVROS INFANTIS COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A CAUSA ANIMAL E ENTREGAR PARA OS ALUNOS DO PROGRAMA "ALUNO AMIGO DOS ANIMAIS", E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO FUNCIONAMENTO DA DEFESA CIVIL EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAL ATITUDE É TOMADA, QUANTO ÀS EDIFICAÇÕES ANTIGAS;

2 - QUAL É O PROCEDIMENTO ADOTADO QUANDO OCORRE UM ERRO RELACIONADO ÀS MARQUISES E SACADAS DE EDIFICAÇÕES;

3 - EM CASO DE AVALIAÇÃO DE DANOS, A DEFESA CIVIL POSSUI UM ENGENHEIRO PARA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO;

4 - COMO É FEITA A DISTRIBUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA MEMBROS DA DEFESA CIVIL E VOLUNTÁRIOS;

5 - QUEM É O RESPONSÁVEL PELAS AÇÕES DA DEFESA CIVIL E AÇÕES DOS VOLUNTÁRIOS;

6 - QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS EXIGIDOS PARA SER VOLUNTÁRIO DA DEFESA CIVIL E SE EXISTE ALGUM TIPO DE TREINAMENTO;

7 - SE EXISTE ALGUMA LISTA DESSES VOLUNTÁRIOS QUE PASSARAM POR TREINAMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUEM É O PROPRIETÁRIO E RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO LOTE SITUADO ENTRE AS RUAS FOZ DO AREIA, PIONEIRO LÁZARO LEMES DO PRADO, ALMERINDA SILVEIRA COELHO E HILTON CÉSAR DE OLIVEIRA, NA DIVISA ENTRE O LOTEAMENTO EBENEZER E O JARDIM SANTA CLARA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA INSTALAÇÃO DOS NOVOS PONTOS DE ÔNIBUS EM MARINGÁ, BEM COMO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ABRIGO NOS PONTOS DE ÔNIBUS DESPROVIDOS DO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA MAURIZIO VENÂNCIO DA SILVA, NO TRECHO DE LIGAÇÃO COM O ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), NO COPACABANA RESIDENCIAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER À MESA SEJA ENCAMINHADA AO NÚCLEO DE CONCURSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR, MOÇÃO DE REPÚDIO DESTA CASA DE LEIS, EM FACE DO ADIAMENTO DA APLICAÇÃO DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO PARA AS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ, QUE SERIAM APLICADAS NA DATA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2021 E FORAM ADIADAS ÀS 5H45MIN DO DIA DA APLICAÇÃO DAS MESMAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 – OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO SÃO PUBLICADOS DIARIAMENTE OS DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS À COVID-19, NO QUE SE REFERE PRINCIPALMENTE A NÃO PUBLICAÇÃO DE DADOS EPIDEMIOLÓGICOS AOS SÁBADOS E DOMINGOS;

2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE O EXECUTIVO FAZER TAL PUBLICAÇÃO DIARIAMENTE, INCLUSIVE AOS SÁBADOS E DOMINGOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO, ESPECIALMENTE, AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS EM JUSTIFICATIVA A ESTA PROPOSIÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É OU QUAIS SÃO AS FORMAS DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS EM HOSPITAIS PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS MEDIDAS ADOTADAS PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL FOI O NÚMERO DE LEITOS DE ENFERMARIA E DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI CRIADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, DESDE O INÍCIO DA PANDEMIA, TANTO NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA, QUANTO NA REDE HOSPITALAR PRIVADA, PARA ATENDER OS PACIENTES DA COVID-19, DETALHANDO OS MONTANTES DE RECURSOS INVESTIDOS E AS FONTES DESSES RECURSOS;

2 – SE, APESAR DO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE QUE REGE O SUS, EXISTE PARTE PERCENTUAL RESERVADA AOS MUNÍCIPES DE MARINGÁ, EXCETUANDO MUNÍCIPES DAS CIDADES DA REGIÃO E, EM CASO POSITIVO, DECLINE TAL QUANTIDADE;

3 – QUANTOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE ESTÃO DESTACADOS NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE DE MARINGÁ PARA TRATAR EXCLUSIVAMENTE DE CASOS SUSPEITOS E CONFIRMADOS DE COVID-19, DISCRIMINANDO A QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS DESTACADOS POR ÁREA ESPECÍFICA DE ATUAÇÃO;

4 – SE HOUVE AUMENTO DO EFETIVO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE NO SERVIÇO PÚBLICO DE MARINGÁ DEPOIS DE TER SIDO DECLARADA A SITUAÇÃO DE PANDEMIA DE COVID-19, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL FOI A PROPORÇÃO DO AUMENTO, DISCRIMINANDO A QUANTIDADE DE NOVOS PROFISSIONAIS POR ÁREA ESPECÍFICA DE ATUAÇÃO.

AUTORIZA A FILIAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ À FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS – FNP

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS