Matérias da Ordem do Dia (15ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES DE ANIMAIS ABANDONADOS NO MUNICIPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA LAURA ALVES MARCELINO A CICLOVIA LOCALIZADA NA AVENIDA ALZIRO ZARUR, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO RESULTADO DO EXAME RT-PCR, PARA DETECÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES, INUTILIZADOS E/OU SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OU UTILIZAM A REDE AÉREA DENTRO DAS DIVISAS TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA PINTASSILGO, LIGANDO A RUA GRALHA AZUL COM A AVENIDA JOÃO PEREIRA, VISANDO ATENDER À REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, COM A FINALIDADE DE MELHORAR O FLUXO DE VEÍCULOS NA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO TELHADO DO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NA AVENIDA JOSÉ ALVES NENDO, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO MÁRIO PAGANI, NO CONJUNTO HABITACIONAL SOL NASCENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO JARDIM REBOUÇAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO PARQUE ITAIPU NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO O REFERIDO SERVIÇO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS KITS DE ALIMENTOS (CESTAS BÁSICAS) FORAM DISTRIBUÍDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DURANTE A PANDEMIA, ATÉ A PRESENTE DATA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ FOI PARALISADA NAS ÚLTIMAS SEMANAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À FISCALIZAÇÃO MANTIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DA CIDADE, NO QUE DIZ RESPEITO À REGULARIDADE DOS PREÇOS PRATICADOS NA VENDA AO CONSUMIDOR EM COMPARAÇÃO COM OS REAJUSTES ANUNCIADOS PARA AS REFINARIAS, O QUANTO SEGUE:

1 – COM QUAL FREQUÊNCIA A FISCALIZAÇÃO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS É REALIZADA E DE QUE FORMA O TRABALHO É EXECUTADO;

2 – QUANTOS SÃO OS SERVIDORES E/OU COLABORADORES DESTACADOS PARA ESSE TIPO DE FISCALIZAÇÃO;

3 – QUAIS SÃO AS POSSÍVEIS SANÇÕES E/OU PENALIDADES MUNICIPAIS APLICADAS AOS INFRATORES, CASO SEJAM CONSTATADAS IRREGULARIDADES NA ELEVAÇÃO DO PREÇO AOS CONSUMIDORES, E, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, QUAIS MEDIDAS LEGAIS PODEM E TÊM SIDO ADOTADAS PELO MUNICÍPIO;

4 – SE HÁ HISTÓRICO DE SANÇÕES E/OU PENALIDADES APLICADAS PELO MUNICÍPIO EM CASOS DO TIPO E QUAIS E QUANTOS FORAM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PENALIZADOS NOS ÚLTIMOS ANOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO VISANDO À AQUISIÇÃO DE NOVOS UNIFORMES PARA OS SERVIDORES DA COLETA DE LIXO CONVENCIONAL E SELETIVA DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS VISANDO À INTENSIFICAÇÃO DAS RONDAS E DO PATRULHAMENTO REALIZADOS PELA GUARDA MUNICIPAL EM TODAS AS HORTAS COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE INIBIR OS FURTOS E OS ATOS DE VANDALISMO QUE TÊM SIDO PRATICADOS NESSES LOCAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR UMA AMBULÂNCIA PARA ATENDER DE MANEIRA ININTERRUPTA (24 HORAS) A POPULAÇÃO DO DISTRITO DE FLORIANO, GARANTINDO TODA ESTRUTURA E PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA SEU ADEQUADO FUNCIONAMENTO, VISTO QUE OS MORADORES RECLAMAM DO ELEVADO TEMPO DE ESPERA POR ESSE SERVIÇO PÚBLICO, APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO, CONFORME CONTIDO NA CARTA ANEXA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS HOUVE A REDUÇÃO DO VALOR DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DESTINADO À SAÚDE EM 2021, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME DIVULGADO PELA MUNICIPALIDADE, A VERBA DESTINADA À SAÚDE FOI REDUZIDA DE R$ 530.000.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA MILHÕES DE REAIS) PARA R$ 485.000.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS), DIMINUIÇÃO DE 8,5%, E O MUNICÍPIO JÁ ENFRENTAVA A PANDEMIA DA COVID-19.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE READEQUAR A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE IGUATEMI PARA A REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS DE CASOS RESPIRATÓRIOS E SUSPEITAS DE CORONAVÍRUS (COVID-19) OU OUTRO ENCAMINHAMENTO MAIS ADEQUADO PARA QUE OS MARINGAENSES RESIDENTES NO LOCAL, CUJO TOTAL ESTIMADO É DE 15.000 PESSOAS, QUE SE AGLOMERAM DIARIAMENTE NA UNIDADE PROCURANDO ATENDIMENTO MÉDICO E QUE DEPENDEM, EM SUA MAIORIA, DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, EVITEM O DESLOCAMENTO EM MASSA E POTENCIAL DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS AO BUSCAR ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA ZONA NORTE E UPA ZONA SUL, QUE SÃO AS ÚNICAS EXCLUSIVAS PARA ATENDIMENTO DE CASOS RESPIRATÓRIOS E SUSPEITAS DE CORONAVÍRUS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE;

2 - SE OS AGENTES DE SAÚDE, AFASTADOS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO EM RAZÃO DE COMORBIDADES, JÁ FORAM IMUNIZADOS CONTRA A COVID-19 E SE A VACINA É SUFICIENTE PARA QUE ELES RETORNEM EM SEGURANÇA PARA SUAS ATIVIDADES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE;

3 - SE JÁ FOI NOMEADO(A) O(A) TITULAR DA GERÊNCIA ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA), QUE É RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DAS SETENTA E OITO EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA ALOCADAS NAS TRINTA E QUATRO UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) DE MARINGÁ, AJUDANDO A GARANTIR A COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS PARA A ATUAÇÃO NAS UBS, O QUE INCLUI A DO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À FORMA DE TRABALHO DESENVOLVIDA PELOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS QUE VÊM SENDO UTILIZADOS PELOS CRAS DO MUNICÍPIO PARA O FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS, ENQUANTO MODALIDADE DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS;

2 – SE O MUNICÍPIO TEM CUMPRIDO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS, QUANTO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS – ESPECIALMENTE AS CESTAS BÁSICAS – OU SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ABRIU PRECEDENTES PARA QUE AS FAMÍLIAS QUE ANTES NÃO SE ENCONTRAVAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E AGORA SE ENCONTRAM NESSA SITUAÇÃO TAMBÉM RECEBAM AS MENCIONADAS CESTAS BÁSICAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE DETALHADAMENTE QUAIS FORAM OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A ESCOLHA DAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS;

3 – CONSIDERANDO QUE O PARLAMENTAR SIGNATÁRIO RECEBEU MUITOS QUESTIONAMENTOS DANDO CONTA DE QUE OS TELEFONES DOS CRAS ESTÃO SEMPRE OCUPADOS – TENDO EM VISTA QUE A DEMANDA DE ATENDIMENTO É GRANDE – DECLINE OS MOTIVOS PELOS QUAIS A MUNICIPALIDADE NÃO COLOCOU EM PRÁTICA NENHUMA ESTRATÉGIA IMEDIATA PARA ESSE TIPO DE ATENDIMENTO EM QUASE UM ANO DE PANDEMIA;

4 – SE AS 5.000 (CINCO MIL) CESTAS BÁSICAS CUJA ENTREGA ESTÁ SENDO REALIZADA POR PARTE DOS CRAS DE MARINGÁ, TAL COMO DIVULGADO RECENTEMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SÃO EXCEDENTES DAS QUE O MUNICÍPIO JÁ DISTRIBUIU NA FORMA DE CARTÃO-ALIMENTAÇÃO, OU AS FAMÍLIAS QUE JÁ RECEBEM O BENEFÍCIO DO CARTÃO-ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 90,00 (NOVENTA REAIS) TAMBÉM ESTÃO RECEBENDO ESSAS CESTAS BÁSICAS;

5 – SE AS REFERIDAS 5.000 (CINCO MIL) CESTAS BÁSICAS DIVULGADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SERÃO DISTRIBUÍDAS MENSALMENTE ATÉ O FIM DA PANDEMIA, OU É SOMENTE UMA AÇÃO IMEDIATA PARA ESTE MOMENTO;

6 – SE OS 10.000 (DEZ MIL) CARTÕES-ALIMENTAÇÃO RECEBIDOS RECENTEMENTE PELO MUNICÍPIO PARA DISTRIBUIR À POPULAÇÃO SERÃO CONCEDIDOS TAMBÉM PARA AS FAMÍLIAS DESTINATÁRIAS DAS 5.000 (CINCO MIL) CESTAS BÁSICAS MENCIONADAS NOS ITENS ANTERIORES, OU SE SERÁ VEDADA A CONCESSÃO DESSES BENEFÍCIOS DE FORMA CUMULADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE TEM FISCALIZADO A EMPRESA CONCESSIONÁRIA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO - TCCC EM RELAÇÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE DISPENSERS COM ÁLCOOL EM GEL 70% AOS USUÁRIOS DO SISTEMA, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE RELATÓRIO DEMONSTRANDO A FREQUÊNCIA DA REALIZAÇÃO DESSA FISCALIZAÇÃO E EM QUAIS LOCAIS TAL FISCALIZAÇÃO É EXECUTADA, BEM COMO A QUANTIDADE DE SERVIDORES LOTADOS NESSA AÇÃO FISCALIZATÓRIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POSSUI CONTROLE E/OU FORMAS INSTITUCIONAIS DE FISCALIZAÇÃO ACERCA DOS MUNÍCIPES CONTAMINADOS PELA COVID-19 E QUE SÃO INTERNADOS POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS EM ESTABELECIMENTOS DA REDE HOSPITALAR PRIVADA, E, EM CASO POSITIVO, DETALHE QUAL É O MECANISMO E QUAL É A FREQUÊNCIA DE TAIS ATIVIDADES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR A REFERIDA FUNÇÃO.

TAIS QUESTIONAMENTOS TORNAM-SE TANTO VÁLIDOS QUANTO PERTINENTES AO SE CONSIDERAR QUE:

1 – CONFORME DIVULGADO PELA DIREÇÃO DE UMA UNIDADE HOSPITALAR PRIVADA E VEICULADO PELA IMPRENSA LOCAL, NO ÚLTIMO DIA 19 DE MARÇO DE 2021, OS HOSPITAIS PARTICULARES MARINGAENSES POSSUEM BAIXO ESTOQUE DE INSUMOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA EM LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI. COMO É SABIDO, PROTOCOLOS MÉDICOS E SANITÁRIOS EXIGEM A DISPONIBILIDADE DE DROGAS ANESTÉSICAS E SEDATIVAS E DE FÁRMACOS BETABLOQUEADORES, POR EXEMPLO, A FIM DE QUE A INTUBAÇÃO DE PACIENTES OCORRA COM SEGURANÇA E CONFORTO. ALÉM DISSO, CHEGARAM AO PARLAMENTAR SIGNATÁRIO RELATOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, FUNCIONÁRIOS DA REDE PRIVADA, SOBRE A ESCASSEZ DE MÁSCARAS, LUVAS E CATETERES;

2 – SERVIDORES MUNICIPAIS CONVENIADOS AO SISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SAMA, ATUALMENTE OPERADO PELA EMPRESA SUDAMED, SÃO ATENDIDOS JUSTAMENTE EM HOSPITAIS PRIVADOS DA CIDADE – QUE, CONFORME OBSERVADO NO TÓPICO ANTERIOR, ESTÃO ENFRENTANDO DIFICULDADES PARA GARANTIR PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS INTENSIVOS DE FORMA ADEQUADA;

3 – OS CONVÊNIOS EXISTENTES ENTRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E A REDE HOSPITALAR PRIVADA SÃO FUNDAMENTAIS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE EM UM PERÍODO PANDÊMICO, MAS TAMBÉM DEMANDAM RIGOROSO CONTROLE, TENDO EM VISTA O REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS.

INSTITUI E AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO DE REFORÇO À RENDA DESTINADO A PROFISSIONAIS DO SETOR DE EVENTOS QUE TIVERAM PREJUÍZO NA ATIVIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021. (R$ 1.000.000,00 P/ PAGAMENTO DE AUXÍLIO DE REFORÇO À RENDA A PROFISSIONAIS DO SETOR DE EVENTOS).

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS COMO MEDIDA ECONÔMICA PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)