Matérias da Ordem do Dia (31ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA A LEI N. 9.907/2015, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO À POPULAÇÃO DENOMINADO DISQUE-SAÚDE.

INSTITUI O EVENTO DEZEMBRO FAIXA PRETA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DAS MULTAS APLICADAS PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO DEPUTADO DIVANIR BRAZ PALMA O VIADUTO A SER EDIFICADO NO CRUZAMENTO DA RODOVIA BR 376 COM A RODOVIA PR 317, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DENOMINA O RESTAURANTE POPULAR EM CONSTRUÇÃO, SITUADO NA AVENIDA CERRO AZUL (JOSÉ FLORIANO DE LIRA).

VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DOS CONSELHOS INSTITUÍDOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DE TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES QUE TENHAM SIDO CONDENADOS EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR INJÚRIA RACIAL, POR RACISMO E HOMOFOBIA, POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRATICADA CONTRA A MULHER, POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NA RUA COCAIS, NO CRUZAMENTO COM A RUA NAIR JANDIRA PEREIRA DA SILVA LUIZ, NA VILA VARDELINA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR, COM URGÊNCIA, VISTORIA TÉCNICA NA AVENIDA MAJOR ABERLARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE) E NA RUA RODOLFO CREMM, NAS PROXIMIDADES DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO WEBBER, PARA QUE SE AVALIEM AS CONDIÇÕES DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TRÂNSITO ALI EXISTENTE, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DAS MELHORIAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS QUE VISAM PROMOVER O PROLONGAMENTO DA RUA VEREADOR MAURÍCIO DONALDO GIRARDELLO, ENTRE A RUA CALIFÓRNIA E A AVENIDA PIONEIRO JOÃO PEREIRA, TENDO EM VISTA QUE AS REFERIDAS OBRAS ENCONTRAM-SE PARALISADAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE TRÂNSITO E DE MARCAS TRANSVERSAIS (SÍMBOLOS E LEGENDAS PARA ORGANIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO) NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM AMÉRICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS ESPECIALIDADES MÉDICAS SÃO DISPONIBILIZADAS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DECLINANDO A QUANTIDADE DE MÉDICOS EM CADA ESPECIALIDADE PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO E QUAL A MÉDIA DE TEMPO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA, INFORMANDO O MOTIVO DA MOROSIDADE (SE DE FATO HOUVER).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL E UM PARQUE DE CORDAS NO JARDIM SÃO PAULO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR ADEQUAÇÕES ESTRUTURAIS NO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO O CENTRO POP RUA, LOCALIZADO NA RUA TENENTE AFONSO CAMARGO, 321, NA VILA PROGRESSO, CONFORME SEGUE:

1 - CONSTRUÇÃO DE MAIS UM BANHEIRO NO IMÓVEL PARA OS SERVIDORES E REFORMA DOS DEMAIS EXISTENTES;

2 - TROCA DE TODA A INSTALAÇÃO ELÉTRICA DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS;

3 - CONSTRUÇÃO DE UMA LAVANDERIA NO IMÓVEL PARA OS USUÁRIOS;

4 - REESTRUTURAÇÃO DE UM ESPAÇO NO IMÓVEL PARA GUARDA DE PERTENCES DOS USUÁRIOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS NOMES DOS INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – COMAD, INSTITUÍDO PELA LEI N. 10.113/2015, E COMO FUNCIONA O INTERNAMENTO PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS EM MARINGÁ, EM ESPECIAL QUANTO À APLICABILIDADE DO INTERNAMENTO INVOLUNTÁRIO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N. 13840/2019.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO A SUDAMED, NOVA OPERADORA DO SISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SAMA, ESTÁ REALIZANDO O TRATAMENTO ONCOLÓGICO DOS PACIENTES QUE JÁ SE SUBMETIAM A ESSE TRATAMENTO NA ANTIGA OPERADORA DO SISTEMA DE SAÚDE E COMO ESTÁ SENDO REALIZADO O PROCESSO PARA O TRATAMENTO DOS NOVOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM A PATOLOGIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REMOÇÃO DAS ÁRVORES DA ESPÉCIE EXÓTICA GREVÍLEA DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA MORANGUEIRA, ENTRE A PRAÇA JARDINEIRO ALTINO CARDOSO E O CENTRO UNIVERSITÁRIO INGÁ - UNINGÁ, E O PLANTIO DE ÁRVORES DO BIOMA BRASILEIRO, TAIS COMO IPÊ, PAU-BRASIL, DENTRE OUTRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO DO “MEU CAMPINHO” LOCALIZADO NO JARDIM AURORA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DEIXOU DE ESTUDAR E PLANEJAR A EXTENSÃO DA AVENIDA HERVAL, CONFORME RESPOSTA ENVIADA A ESTE PODER LEGISLATIVO POR MEIO DO OFÍCIO N. 738/2021–GAPRE, NO TRECHO PERTENCENTE AO CAMPUS SEDE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ – UEM, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE UMA ANTIGA NECESSIDADE PARA A MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA DA ZONA NORTE DA CIDADE, JÁ ESTUDADA PELO MUNICÍPIO E PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR AO LONGO DAS ÚLTIMAS DÉCADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HOUVE, EM ALGUM MOMENTO, INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS POR PARTE DO MUNICÍPIO À SUDAMED DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO COM A REFERIDA EMPRESA PARA A GESTÃO DO SISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SAMA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A DESACELERAÇÃO DO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS EM MARINGÁ, SE HÁ PREVISÃO PARA QUE AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBSS, QUE ATENDEM O PÚBLICO EM PERÍODO REDUZIDO DESDE O COMEÇO DO MÊS DE MARÇO, VOLTEM A ATENDER A COMUNIDADE EM EXPEDIENTE NORMAL, A FIM DE POSSIBILITAR MAIS E MELHOR ACESSO AOS SERVIÇOS PRIMÁRIOS EM SAÚDE NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

ESTABELECE COMO ESSENCIAIS OS SERVIÇOS E AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.