Matérias da Ordem do Dia (69ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 01 DE ABRIL DE 2021, COM A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 22 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕEM SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS COMO MEDIDA ECONÔMICA PRA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.092/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 7.714/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "MOTO: VEÍCULO SIM, ARMA NÃO" E DO DIA MUNICIPAL DO MOTOQUEIRO.

FICA DENOMINADO PIONEIRO KENJI UETA O JARDIM IMPERIAL, LOCALIZADO NO INTERIOR DO PARQUE DO INGÁ PREFEITO ADRIANO JOSÉ VALENTE.

FICA DENOMINADA MARCOS CÉSAR LUKASZEWIGZ​ A ROTATÓRIA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS MANDACARU E MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 3.508/94, QUE CONSOLIDA TEXTOS DE LEIS RELATIVAS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E CONCEDE OUTROS BENEFÍCIOS.

FICA DENOMINADA PASTOR JACY AGUIAR DE SOUZA A RUA 47.069, SITUADA NA ZONAS 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS LIXEIRAS NA PRAÇA DA CATEDRAL, TENDO EM VISTA QUE A QUANTIDADE ATUAL É INSUFICIENTE PARA ACOMODAR O LIXO GERADO ESPECIALMENTE NOS FINAIS DE SEMANA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SÃO VICENTE, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PODA DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA NAIR JANDIRA PEREIRA DA SILVA LUIZ, DEFRONTE DO NÚMERO 167, NA VILA VARDELINA, CONFORME PROTOCOLO JÁ REGISTRADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB O NÚMERO 500427, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS ANALISES DE SOLO DAS HORTAS COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO, QUAL A PERIODICIDADE DA REALIZAÇÃO E A DISPONIBILIDADE DE CALCÁRIO E FERTILIZANTES.
RESSALTA SE QUE A ANÁLISE DO SOLO É FUNDAMENTAL PARA QUE OS PRODUTORES POSSAM DIAGNOSTICAR AS CONDIÇÕES DO SOLO TANTO QUÍMICAS COMO FÍSICAS, COMO OS TEORES NUTRICIONAIS, ACIDEZ E O TAMANHO DAS PARTÍCULAS, PERMITINDO AVALIAR A NECESSIDADE DE CALAGEM, QUANTO E QUAL TIPO DE CALCÁRIO DEVE SER UTILIZADO E QUAIS NUTRIENTES DEVEM SER FORNECIDOS POR MEIO DE ADUBAÇÃO, OU SEJA, A GARANTIA DE UMA ALTA PRODUTIVIDADE ALIADA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PASSA POR UM SOLO FÉRTIL E CONSERVADO E A ANÁLISE DO SOLO É FUNDAMENTAL PARA PROPICIAR AS MELHORES CONDIÇÕES PARA AS CULTURAS DESEJADAS.
ESSAS AMOSTRAS A SEREM COLETADAS DO SOLO ANUALMENTE, GERALMENTE SÃO FEITA ANTES DO PLANTIO DAS CULTURAS, SEJAM ANUAIS OU PERENES. ATRAVÉS DESSA TÉCNICA É POSSÍVEL:
- IDENTIFICAR FATORES LIMITANTES DE RENDIMENTO DE CADA CULTURA;
- INDICAR A CAPACIDADE DE FORNECIMENTO DE NUTRIENTES DO SOLO, SERVINDO DE PONTO DE PARTIDA PARA O USO DE RECOMENDAÇÃO DE FERTILIZANTE E CALCÁRIO;
- IDENTIFICAR E ENTENDER A VARIABILIDADE NATURAL DO SOLO;
- MONITORAR AS TENDÊNCIA A LONGO PRAZO, DE FORMA QUE OS PROGRAMAS DE MANEJO DE NUTRIENTES POSSAM SER AJUSTADO PARA ATENDER AS METAS DE PRODUTIVIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.134/2012, QUE INSTITUI PONTOS DE COLETA DE RESÍDUOS DE FRITURAS, DENOMINADOS ECOPONTOS, EM TODAS AS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAIS, ESTÁ SENDO APLICADA E ONDE ESTÃO LOCALIZADOS OS PONTOS DE COLETA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PISO EMBORRACHADO E BANCOS NO PARQUE INFANTIL SITUADO NA RUA PIONEIRO HERCULANO FERREIRA, ESQUINA COM A RUA PIONEIRO HENRIQUE ALVES DE SOUZA, NO CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE III, E ASSIM TAMBÉM EM TODOS OS PARQUES INFANTIS MUNICIPAIS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS EM JUSTIFICATIVA DESTA SOLICITAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO OU REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA CARMEM MIRANDA, NO CRUZAMENTO COM AVENIDA FRANCISCO SEBRIAN MADRID, NO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REPOSIÇÃO DA FIAÇÃO ELÉTRICA E NORMALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM TRÊS LAGOAS, TENDO EM VISTA QUE A MESMA FOI FURTADA RECENTEMENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS POSSUEM GERADORES DE ENERGIA PARA AS CÂMARAS REFRIGERADAS DE CONSERVAÇÃO DE VACINAS E SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A VISTORIA DOS EQUIPAMENTOS E A REALIZAÇÃO DE EVENTUAIS MANUTENÇÕES, TENDO EM VISTA AS FORTES CHUVAS RECENTES E AS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO DE PESSOAS E NAS ÁREAS DE LAZER EXISTENTES EM MARINGÁ, COMO A PRAÇA DA CATEDRAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE RECOLOCAR A PLACA DE HOMENAGEM À ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE REABILITAÇÃO - ANPR NO PORTAL JÁ EXISTENTE LOCALIZADO NA PRAÇA VEREADOR MALAQUIAS DE ABREU, QUADRA 6-A/1, NA ZONA 2, TENDO EM VISTA QUE O PORTAL ESTÁ SEM NENHUMA IDENTIFICAÇÃO OU MENÇÃO À ASSOCIAÇÃO, LEMBRANDO, ASSIM, DA IMPORTÂNCIA SOCIAL E HISTÓRICA DA ANPR, QUE FOI FUNDADA EM 23 DE JULHO DE 1963, DEVIDO A UM SURTO DE POLIOMIELITE À ÉPOCA, O QUE LEVOU A INICIATIVA DE UMA COMISSÃO CIVIL DE FUNDAR A ASSOCIAÇÃO PARA ATENDIMENTOS GRATUITOS À COMUNIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 11.037/2020, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUANTO SEGUE:
1 - EM QUE SITUAÇÃO SE ENCONTRAM OS MATERIAIS ARRECADADOS;
2 - QUANTOS MUNÍCIPES EM MÉDIA SÃO ATENDIDOS POR MÊS;
3 - COMO É FEITO O ACOMPANHAMENTO DESSES MATERIAIS NA DEVOLUÇÃO;
4 - SE ESTÃO OCORRENDO DOAÇÕES DE MATERIAIS PELA COMUNIDADE;
5 - COMO A MUNICIPALIDADE ESTÁ REALIZANDO A CAMPANHA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DO EMPRÉSTIMO DE MATERIAIS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, – RELATIVAMENTE AOS CARDÁPIOS ELABORADOS PELA GERÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E TENDO EM CONTA O QUE REGE O PLANO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, – O QUANTO SEGUE: SE HÁ POSSIBILIDADE DE OFERECER REFEIÇÕES MAIS COMPLETAS DO PONTO DE VISTA NUTRICIONAL COMO OPÇÃO DE CAFÉ DA MANHÃ PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS MUNICIPAIS, TENDO EM VISTA QUE O CARDÁPIO UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATUALMENTE PREVÊ O FORNECIMENTO APENAS DE FRUTAS COMO OPÇÃO DE CAFÉ DA MANHÃ EM DETERMINADOS DIAS DA SEMANA, O QUE SE REFLETE EM PREJUÍZO NUTRICIONAL PARA OS ALUNOS, JÁ QUE MUITOS DELES CHEGAM AOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS SEM TEREM RECEBIDO QUALQUER REFEIÇÃO EM SUAS CASAS, RAZÃO PELA QUAL FAZ-SE NECESSÁRIO, ESPECIALMENTE PARA ESSES ALUNOS, QUE SE OFEREÇA OPÇÕES DE CAFÉ DA MANHÃ QUE INCLUAM OUTROS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ALÉM DE FRUTAS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.