Matérias da Ordem do Dia (73ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, O LOTE DE TERRAS Nº 01/02, COM ÁREA DE 13.563,16 METROS QUADRADOS, SITUADA NO JARDIM MUNIQUE (40 UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA VIVER MAIS PARANÁ-CONDOMÍNIO DO IDOSO)

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR A ESTE PODER LEGISLATIVO – PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO – PROJETO DE LEI DESTINADO A PROMOVER A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.092/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, ADOTANDO-SE A SEGUINTE REDAÇÃO:

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAL O NÚMERO DE PROCEDIMENTOS (CONSULTAS, EXAMES E PEQUENOS PROCEDIMENTOS) QUE ESTÃO AGUARDANDO PARA SEREM REALIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;

2 - QUAL O NÚMERO DE CIRURGIAS ELETIVAS (MAIOR E MENOR COMPLEXIDADE) ESTÃO AGUARDANDO PARA SEREM REALIZADAS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;

3 - QUAIS OS MOTIVOS (ALÉM DA PANDEMIA DA COVID-19) PARA TAL CENÁRIO;

4 - QUAL O VALOR NECESSÁRIO, EM TERMOS DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA QUE SE POSSA RESOLVER E/OU AMENIZAR A SITUAÇÃO DAS FILAS DE ESPERA NA SAÚDE DO MUNICÍPIO;

5 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE QUE TAIS DEMANDAS SEJAM RESOLVIDAS AINDA NESTE ANO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E AS MEDIDAS QUE SERÃO TOMADAS, AINDA QUE NÃO SEJAM IMEDIATAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, O QUANTO SEGUE:

1 - POR QUAIS MOTIVOS ESTÃO FALTANDO DOIS DENTISTAS QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELAS ÁREAS 26 E 27 DA MENCIONADA UNIDADE DE SAÚDE, TENDO EM VISTA QUE O ATENDIMENTO NÃO OCORRE A MAIS DE UM ANO;

2 - SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO NA SALA ODONTOLÓGICA DO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE;

3 - SE HÁ PREVISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE BOMBA À VÁCUO PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EXTRAÇÃO DE DENTES DOS PACIENTES, TENDO EM VISTA QUE A AUSÊNCIA DO EQUIPAMENTO IMPEDE O AGENDAMENTO DOS PROCEDIMENTOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE PLACA INDICANDO A LOCALIZAÇÃO DO BAIRRO ECOVALLEY NA AVENIDA CARMEM MIRANDA, TENDO EM VISTA QUE A PLACA EXISTENTE NÃO CONSTA O NOME DO MENCIONADO BAIRRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:
1 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE FAZER COM QUE OS HORÁRIOS DE PARTIDA DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO QUE PERCORRAM UM MESMO ITINERÁRIO SEJAM DEFINIDOS COM POUCOS MINUTOS DE INTERVALO ENTRE OS ÔNIBUS, A FIM DE QUE OS USUÁRIOS POSSAM TER A OPÇÃO DE UTILIZAR LINHAS ALTERNATIVAS, EM CASO DE EVENTUAL ATRASO;
2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE REDUZIR O TEMPO DE TRAJETO DE LINHAS DE ÔNIBUS COM TEMPO DE PERCURSO ESTIMADO, DESDE A SAÍDA DO TERMINAL, ACIMA DE 35 MINUTOS;
3 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR MAIS VEÍCULOS NOS HORÁRIOS DE PICO, NO PERÍODO DA MANHÃ, DAS 06H ÀS 07H30MIN, DO DISTRITO DE IGUATEMI A MARINGÁ, E À TARDE, DAS 16H ÀS 18H30MIN, DE MARINGÁ AO DISTRITO DE IGUATEMI, NA LINHA 201. QUE ESSES HORÁRIOS SEJAM FIXOS E MANTENHAM INTERVALO MÁXIMO DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) MINUTOS, DE SEGUNDA-FEIRA À SEXTA-FEIRA, DANDO VAZÃO, ASSIM, AO GRANDE NÚMERO DE USUÁRIOS NO HORÁRIO DE PICO DO TRANSPORTE COLETIVO. ISSO SE JUSTIFICA EM FACE DA CONDIÇÃO ATUAL RELATADA PELOS USUÁRIOS, DE ÔNIBUS SAINDO E CHEGANDO LOTADOS DE PASSAGEIROS TANTO NO TERMINAL QUANTO NOS PONTOS, SENDO NECESSÁRIO MANTER OS INTERVALOS DE 30 (TRINTA) EM 30 (TRINTA) MINUTOS NOS DEMAIS HORÁRIOS E, PRINCIPALMENTE, NOS FINAIS DE SEMANA, SÁBADOS E DOMINGOS; NO SÁBADO, POR EXEMPLO, ESTÃO OCORRENDO ATRASOS DE ATÉ 01H20MIN, E TAMBÉM CRIAR CONDIÇÕES PARA QUE ALGUNS ÔNIBUS DA LINHA 201 E DA EMPRESA VIAÇÃO GARCIA PASSEM DENTRO DO JARDIM SÃO DOMINGOS;
4 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE AVALIAR A POSSIBILIDADE DE INCLUIR OS PONTOS DE ÔNIBUS SITUADOS NO CONJUNTO SANENGE III EM TODOS OS HORÁRIOS DO ITINERÁRIO DA LINHA 323 – BERTIOGA E DA LINHA 323 – SÃO SILVESTRE, TENDO EM VISTA QUE, NO HORÁRIO DAS 18H E DAS 18H10MIN, NENHUM DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO PASSA PELO BAIRRO, DE SORTE QUE O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS TEM SIDO REALIZADO APENAS NO CONJUNTO SANENGE OU NO CONJUNTO BERTIOGA, OU, AINDA, NA RODOVIA, O QUE OBRIGA OS USUÁRIOS A PERCORREREM LONGAS DISTÂNCIAS, A PÉ, ATÉ AS SUAS CASAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DADA A INSUFICIÊNCIA DAS RESPOSTAS AO REQUERIMENTO N. 409/2021, VIA OFÍCIO N. 1602/2021-GAPRE, TENDO EM VISTA QUE TODOS OS MORADORES TÊM A INFORMAÇÃO DE QUE OS CONJUNTOS HABITACIONAIS SANTA ROSA, SÃO FRANCISCO, CAPELINHA, SANTA TEREZINHA, CAMPO DOURADO E RESIDENCIAL DONA ANGELINA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, ESTÃO IRREGULARES E QUE ISSO JUSTIFICA A NÃO IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA, PORÉM, SE FAZ NECESSÁRIO MAIORES ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES DETALHES:
1 - QUAL OU QUAIS SÃO AS IRREGULARIDADES DE CADA UM DOS CONJUNTOS: SANTA ROSA, RESIDENCIAL DONA ANGELINA, SÃO FRANCISCO, CAPELINHA, SANTA TEREZINHA E CAMPO DOURADO;
2 - QUAIS SÃO OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS LOTEADORES QUE INICIARAM CADA UM DESSES LOTEAMENTOS, QUAIS FORAM AS SUAS AÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DOS BAIRROS E HÁ QUANTO TEMPO CADA LOTEAMENTO FOI EFETIVAMENTE IMPLANTADO;
3 - SE FOR O CASO, QUEM ERA O PROPRIETÁRIO ANTERIOR, AQUELE QUE VENDEU OU QUE REPASSOU O TERRENO PARA O PROPRIETÁRIO LOTEADOR;
4 - SE EXISTE ALGUM GRANDE PROPRIETÁRIO VIZINHO, SEJA RURAL OU URBANO, QUE ESTEJA REIVINDICANDO NO SENTIDO DA NÃO REGULARIZAÇÃO;
5 - ESSES LOTEAMENTOS TÊM ALGUM TIPO DE AÇÃO NA JUSTIÇA EM ANDAMENTO, E, SE POSSUIR, QUAL É A AÇÃO E QUAL É A SITUAÇÃO ATUAL;
6 - QUANTOS LOTES AINDA SÃO DO LOTEADOR E QUANTOS LOTES FORAM COMERCIALIZADOS, QUANTOS LOTES POSSUEM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS OU OUTRA, QUANTOS MORADORES EXISTEM EM CADA LOTEAMENTO E SE PAGAM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DOS IMÓVEIS;
7 - PARA O CONJUNTO CAPELINHA, INFORME O PRAZO PARA FINALIZAR A LICITAÇÃO E A PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA OBRA DE EXECUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA COMPLETA.
A PRESENTE REIVINDICAÇÃO É UMA DAS DEMANDAS DOS MORADORES DO DISTRITO DE IGUATEMI E DO JARDIM SÃO DOMINGOS, ORGANIZADOS POR DOIS MOVIMENTOS: 1) MOVIMENTO EM DEFESA DA REGULARIZAÇÃO DO CONJUNTO SANTA ROSA E 2) MOVIMENTO PELOS DIREITOS DE IGUATEMI E SÃO DOMINGOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO ESTÁ SENDO A RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS DOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O QUE A MUNICIPALIDADE ESTÁ FAZENDO PARA QUE OS MESMOS NÃO TENHAM NENHUM DÉFICIT DE APRENDIZAGEM, TENDO EM VISTA QUE ALGUNS APRESENTAM MUITAS DIFICULDADES DE ADAPTAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO E DUPLICAÇÃO DA AVENIDA JOSÉ ALVES NENDO, ENTRE A AVENIDA SENADOR PETRÔNIO PORTELA E A AVENIDA FRANCISCO FERREIRA DE MIRANDA, NA ZONA 38, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS A LEI N. 9.738/2014, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONEXÃO COM O SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL - GPS (GLOBAL POSITIONING SYSTEM) - NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ORTOPEDISTAS PARA ATUAREM NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO IMÓVEL ONDE FUNCIONOU O HOTEL BANDEIRANTES, QUE FOI DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO N. 1.591/2017, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N. 2.793, SE HÁ ALGUMA PREVISÃO OU PROJETO EM ANDAMENTO PARA O LOCAL, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL DAS VIAS PÚBLICAS DA VILA PROGRESSO, ESPECIALMENTE DA RUA JOSÉ BARÃO NETO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL NA PRAÇA VITOR RODRIGUES MARTINS, LOCALIZADA NA AVENIDA MANDACARU, NO JARDIM PARIS, COM A FINALIDADE DE OFERECER AOS MORADORES DA REGIÃO MAIS UM LOCAL APROPRIADO AO LAZER, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS PÚBLICAS DA VILA MORANGUEIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE EXECUTAR ADAPTAÇÕES ESTRUTURAIS NA UPA ZONA NORTE, A FIM DE TRANSFERIR A ENTRADA PRINCIPAL (ATUALMENTE SITUADA NA RUA ANA NERI) PARA A AVENIDA DONA SOPHIA RASGULAEFF, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A REDE ESTADUAL MASCULINA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER – REDE ESTADUAL SAÚDE DO HOMEM - PR​.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DESTINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA AS ENTIDADES.

INSTITUI A QUARTA-FEIRA COMO DIA PRIORITÁRIO PARA AS MENINAS E AS MULHERES UTILIZAREM OS CAMPOS DE FUTEBOL LOCALIZADOS NOS COMPLEXOS DE ESPORTE E LAZER MEU CAMPINHO.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM E GRATIDÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO TRABALHADOR RURAL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DIA 24 DE MAIO)

FICA DENOMINADA DOUTOR HENRIQUE GERALDO MARINO A CICLOVIA LOCALIZADA NA AVENIDA ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

OUTORGA AO SENHOR JOSÉ VANDERLEY SANTANA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADO PARQUE LINEAR GRALHA AZUL O PARQUE LINEAR LOCALIZADO NO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR NEY BRAGA, SITUADO NA AVENIDA ALZIRO ZARUR, N. 1.130, E NA RUA GRALHA AZUL, N. 2.644, NA ZONA 43.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ ALIENAR O IMÓVEL DE CADASTRO IMOBILIÁRIO 3041300 DE SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA (CONSTITUÍDO PELO LOTE DE TERRAS N. 16-D-A COM 600,00 M², SITUADO NA ZONA 03 (RUA SANTOS DUMONT), DE CADASTRO IMOBILIÁRIO 3041300.