REQUERIMENTO Nº 410/2023
Autor: Vereadores Delegado Luiz Alves e Alex Chaves
Requerem ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Executivo propor ao Legislativo projeto de lei visando alterar a Lei Complementar n. 239/1998 (Estatuto dos Servidores do Município), no que diz respeito ao desconto do valor correspondente ao descanso semanal remunerado incidente quando ocorre a falta injustificada do servidor, de modo a estabelecer, a esse respeito, o mesmo regramento aplicável aos servidores públicos da União, tendo em vista o princípio da simetria, nos moldes do previsto no art. 44 da Lei Federal n. 8.112/1990, abaixo transcrito:
Art. 44. O servidor perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).
REQUERIMENTO Nº 412/2023
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, no que diz respeito à segurança escolar, se há possibilidade de o Executivo intensificar as rondas escolares, a ser executada pela Guarda Municipal, precisamente pela patrulha escolar, com o fito de prevenir fatos indesejados e dar suporte a acontecimentos relacionados às escolas bem como aos alunos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
REQUERIMENTO Nº 421/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias visando eliminar a água parada e empoçada existente no antigo prédio do Banco Santander, onde se encontrava a Agência n. 0163, o qual está localizado na Rua Neo Alves Martins, n. 2643, e que se tornou um grande foco de reprodução do mosquito transmissor da Dengue, em função da grande quantidade de água lá acumulada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
REQUERIMENTO Nº 423/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto para implantação de um centro comunitário no Jardim Santa Clara, tendo em vista que esse bairro cresceu muito nos últimos anos, mas se encontra desprovido de área de recreação. Em caso positivo, decline a data prevista para entrega da obra.
REQUERIMENTO Nº 424/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto para implantação de um salão comunitário no Conjunto Habitacional Herman Moraes de Barros (Miosótis), e, em caso positivo, decline a data prevista para entrega da obra.
REQUERIMENTO Nº 428/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Executivo contratar empresa prestadora de serviços de segurança, com a finalidade de disponibilizar agentes de segurança nas portarias de todas os estabelecimentos de ensino (escolas e CMEI’s) do Município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
REQUERIMENTO Nº 429/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como o Executivo tem feito as ações de fiscalização quanto a queimadas em terrenos baldios no Município, haja vista que nos últimos dias está sendo recorrente esse tipo de ocorrência, principalmente na região entre os bairros Parque da Gávea e Lagoa Dourada, atingindo e atrapalhando o trânsito na Avenida Gastão Vidigal.
REQUERIMENTO Nº 431/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de operação “tapa-buracos” na Avenida Morangueira, no trecho próximo ao n. 2521, no Jardim Tóquio, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
REQUERIMENTO Nº 432/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Avenida Pedro Taques, no Loteamento Sumaré, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
REQUERIMENTO Nº 433/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da sinalização horizontal no cruzamento entre a Rua Assis Chateaubriand e a Rua Antônio Amaral, na Vila Santo Antônio, com a finalidade de proporcionar maior fluidez, conforto e segurança ao tráfego de veículos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
REQUERIMENTO Nº 437/2023
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de novo procedimento licitatório para a aquisição de radares para serem instalados nos pontos em que já houve solicitação por parte da comunidade ou de Vereadores. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
REQUERIMENTO Nº 442/2023
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às informações que constam do CECAD – Consulta, Seleção e Extração de Informações do CadÚnico – dando conta de que há 16 (dezesseis) famílias resgatadas do trabalho análogo ao de escravo as quais estão cadastradas no Município de Maringá, conforme Anexo, e que recebem benefícios financeiros do Governo Federal, o quanto segue:
1 – onde essas famílias com indícios de condições degradantes de trabalho foram localizadas em Maringá, declinando se estavam trabalhando em alguma empresa ou em domicílio;
2 – quais órgãos do trabalho fiscalizaram os locais onde as famílias foram resgatadas, bem como se houve a participação de algum órgão de defesa dos direitos humanos do Município de Maringá;
3 – se as denúncias sobre esses casos foram encaminhadas para outros órgãos públicos responsáveis pela fiscalização do trabalho, sejam eles estaduais ou federais, e, em caso positivo, decline quais são esses órgãos, bem como o que foi feito pelo Município após as denúncias;
4 – qual é a situação atual das famílias resgatadas do trabalho análogo ao de escravo em Maringá, bem como se elas estão recebendo algum tipo de acompanhamento além desses recursos do governo federal ou assistência por parte da Gestão Municipal, ou de outras entidades;
5 – se está sendo realizado algum acompanhamento e fiscalização das empresas e empregadores em Maringá para garantir que não haja casos de trabalho análogo ao de escravo, em especial das prestadoras de serviço para o Município de Maringá, bem como decline qual é a atuação dos órgãos competentes na identificação e prevenção desses casos;
6 – quais foram as medidas adotadas pela Administração Municipal com relação às demais famílias resgatadas do trabalho análogo ao de escravo em Maringá, desde o ano de 2021, considerando que o número total de famílias resgatadas no mês de janeiro daquele ano era de 59.
REQUERIMENTO Nº 452/2023
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar dispositivos concernentes ao “Botão do Pânico” nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs e nas escolas municipais de Maringá, com a finalidade de garantir mais segurança aos alunos, professores e demais servidores, nesses estabelecimentos educacionais, viabilizando que, ao serem acionados, tais dispositivos emitam mensagens para os órgãos de segurança pública informando que algo perigoso está ocorrendo naquele local, sem emitir nenhuma espécie de som no local em que o dispositivo é acionado, assegurando assim a integridade física de quem o acionou. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
