Resumo (18ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 04/04/2024 - 09:30
Encerramento: 04/04/2024 - 12:20



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Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
2º Vice-Presidente: Delegado Luiz Alves / PL
1º Secretário: Sidnei Telles / PODE
2º Secretário: Alex Chaves / MDB
3º Secretário: Maninho / REPUBLICA



Lista de Presença na Sessão
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PSDB
Bravin / PSD
Cris Lauer / NOVO
Delegado Luiz Alves / PL
Dr. Manoel / PSDB
Flávio Mantovani / SD
Maninho / REPUBLICA
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / PODE






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Alex Chaves. 

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Solene do dia 30/11/2023. 

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

MENSAGEM DE LEI N. 19/2024 Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal 966/2013 e regulamenta a tabela salarial dos cargos que especifica.

MENSAGEM DE LEI N. 21/2024 Inclui o inciso iv no art. 100-B da Lei Complementar nº 239/1998 e dá outras providências.

Ofícios do Senhor Domingos Trevizan Filho, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores. 

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

REQUERIMENTO Nº 350/2024
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotisfas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma da calçada da Academia da Terceira Idade do Distrito de Floriano, tendo em vista o precário estado de conservação da mesma, provocando acidentes com os usuários, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 449/2024
Autor: Vereador Maninho
Requer à Mesa seja encaminhada à Senhora Marina Katayama, MOÇÃO DE PESAR desta Casa Legislativa em razão do falecimento de seu filho, Gabriel Katayama Fenili, que morreu aos 10 (dez) anos de idade, depois de lutar contra um câncer, expressando as mais sinceras condolências dos membros deste Poder Legislativo.

REQUERIMENTO Nº 456/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, diante de diversos relatos sobre a bagunça e depredação de estudantes em algumas linhas de ônibus do transporte coletivo, dentre elas a linha n. 324, se há possibilidade de determinar a realização de palestras nas escolas estaduais, visando conscientizar os alunos para que tenham mais respeito e se portem com urbanidade nos coletivos, uma vez que o atual comportamento de alguns alunos prejudica os demais usuários e, principalmente, a atenção dos motoristas ao volante, podendo causar acidentes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 457/2024
Autor: Vereador Mário Verri
Requer à Presidência seja homenageada por esta Casa, em data a ser definida pela Presidência, a AIKIDO PARANÁ DOJO UEM, na pessoa de seu Sensei, Prof. Dr. Maurício Reinert do Nascimento, com a entrega do Brasão do Município, contendo mensagem legislativa, em comemoração aos 10 (dez) anos da modalidade na Universidade Estadual de Maringá - UEM e em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense.
Requer, também, a concessão do Título do Mérito Comunitário ao idealizador do projeto, Prof. Dr. Maurício Reinert do Nascimento.

REQUERIMENTO Nº 458/2024
Autor: Vereador Flávio Mantovani
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à instalação de alambrados nas áreas de fundo de vale indicadas abaixo, que vêm servindo para o descarte de lixo e para pessoas desocupadas fazerem uso de drogas, o quanto segue:
1 - qual a providência efetiva que a Administração Municipal tomará para que sejam instalados alambrados na área de fundo de vale existente entre a Avenida Doutor Mário Clapier Urbinati e as Ruas Alencar de Oliveira Paiva, Professor Itamar Orlando Soares e Carteiro José Roberto Nasato (Lote 137, Quadra 000, Zona 07);
2 - qual a providência efetiva que a Administração Municipal tomará para que sejam instalados alambrados no trecho da área de fundo de vale existente na Avenida Pioneiro Américo Marega, que ainda não recebeu esse benefício (Lote 027, Quadra 000, Zona 14);
3 - qual a providência efetiva que a Administração Municipal tomará para que sejam instalados alambrados no trecho da área de fundo de vale existente entre a Avenida Doutor Mário Clapier Urbinati e a Rua Pioneiro Américo Marega, que ainda não recebeu esse benefício (Lote 001A, Quadra 031, Zona 14);
4 - qual a previsão para a instalação de alambrados na nas áreas de fundo de vale indicadas nos itens 1, 2 e 3 deste requerimento.

REQUERIMENTO Nº 459/2024
Autor: Vereador Alex Chaves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a presença de segurança patrimonial e/ou a implementação de sistema de monitoramento por câmeras no Centro Esportivo Professora Edith Dias de Carvalho, localizado no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 461/2024
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à realização da Prova Rústica Tiradentes no corrente ano, o quanto segue:
1 - quais são as premiações em dinheiro que serão oferecidas para os vencedores da Prova Rústica Tiradentes;
2 - por quais motivos as premiações das categorias “Moradores de Maringá” e “Segurança Pública” foram retiradas das premiações em dinheiro;
3 - se existe a possibilidade de retornar a premiação em dinheiro para as categorias acima mencionadas, e ,em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 462/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar estudos para a construção de um centro esportivo na região do Conjunto Residencial Cidade Alta e do Parque Tarumã, atendendo reivindicação dos moradores, e, em caso afirmativo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 463/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como está o andamento do planejamento e dos estudos técnicos-financeiros visando à reforma, ampliação e melhorias do espaço do Centro Dia do Idoso, localizado na Rua Tenente Afonso Pinheiro Camargo, 321, na Vila Progresso, declinando a data prevista para o início das obras, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 464/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização das placas de nomenclatura, com o respectivo Código de Endereçamento Postal – CEP, das vias públicas do Distrito de Iguatemi, bem como a instalação de placas nos logradouros desprovidos desse benefício no mencionado Distrito, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 465/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma Academia da Terceira Idade ao lado do Restaurante Popular Mauro Longo, no Conjunto Residencial Ney Braga, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 466/2024
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a pintura da via pública proibindo o estacionamento de veículos em frente aos contêineres de lixo existentes em Maringá, principalmente na região central e próximos a bares e restaurantes, onde a coleta ocorre no início da noite, tendo em vista que muitos motoristas estacionam seus veículos na frente dos contêineres, prejudicando a coleta do lixo, especialmente nos finais de semana, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 467/2024
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.443/2022, que cria, no âmbito do Município de Maringá, a Diretriz da Escola Hospitalar para alunos da Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, na forma que especifica, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 468/2024
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como a Municipalidade está controlando e fiscalizando os passeios públicos em frente a estabelecimentos comerciais de Maringá, quanto à colocação de mesas e cadeiras, de acordo com o disposto na Lei Complementar n. 881/2011, que dispõe sobre a utilização do passeio público por estabelecimentos comerciais para os fins que especifica, já que existem muitas reclamações de que vários estabelecimentos não vêm cumprindo as regras, o que torna difícil a locomoção dos pedestres, especialmente pessoas em cadeiras de rodas, e, em caso negativo, decline os motivos.

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

INDICAÇÃO Nº 587/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o fornecimento de acesso gratuito à rede de internet via Wi-Fi na Unidade Básica de Saúde Ney Braga, no Conjunto Residencial Ney Braga, de acordo com notícia veiculada pela Municipalidade http://www.maringa.pr.gov.br/site/noticias/2024/01/04/prefeitura-vai-disponibilizar-wi-fi-gratuito-em-cerca-de-500-espacos-publicos-licitacao-para-prestacao-do-servico-e-publicada/41972.

INDICAÇÃO Nº 595/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o fornecimento de acesso gratuito à rede de internet via Wi-Fi no Centro de Referência de Assistência Social Mandacaru, no Jardim Monte Carlo, de acordo com notícia veiculada pela Municipalidade http://www.maringa.pr.gov.br/site/noticias/2024/01/04/prefeitura-vai-disponibilizar-wi-fi-gratuito-em-cerca-de-500-espacos-publicos-licitacao-para-prestacao-do-servico-e-publicada/41972.

INDICAÇÃO Nº 641/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a substituição das lâmpadas comuns por iluminação de LED nas vias públicas do Jardim Munique.

INDICAÇÃO Nº 642/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Parque das Bandeiras.

INDICAÇÃO Nº 643/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a substituição da tampa do bueiro existente na Praça Raphaella Name Lucchesi, no Jardim Olímpico.

INDICAÇÃO Nº 666/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de um parque infantil na Rua Pioneiro Antônio de Paula Freitas, anexo à Unidade Básica de Saúde Império do Sol, no Jardim Império do Sol.

INDICAÇÃO Nº 675/2024
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação de uma torneira no Parque do Ingá, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, no cruzamento com  a Avenida São Paulo, na Zona 02.

INDICAÇÃO Nº 676/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação de semáforo na Avenida Alziro Zarur, no cruzamento com a Rua Rodolfo Cremm.

INDICAÇÃO Nº 677/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de redutor de velocidade na Avenida João Pereira, nas proximidades do cruzamento com a Rua Paim, no Parque das Laranjeiras.

INDICAÇÃO Nº 679/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação de aparelhos de ar-condicionado ou climatizadores no Centro Municipal de Educação Infantil Nilza de Oliveira Pipino, no Conjunto Residencial Ney Braga.

INDICAÇÃO Nº 680/2024
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de roçada no campo de futebol, no espaço do Parque Infantil e ao redor da Academia da Terceira Idade da Vila Esperança, localizada na Avenida Pioneiro Alício Arantes Campolina.

INDICAÇÃO Nº 685/2024
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o cascalhamento e outras manutenções necessárias na Avenida João Pereira, no trecho compreendido entre a Rua Celso Gomes e a Rua Olímpico, no Jardim Olímpico.




Lista de Presença na Ordem do Dia
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PSDB
Bravin / PSD
Cris Lauer / NOVO
Delegado Luiz Alves / PL
Dr. Manoel / PSDB
Flávio Mantovani / SD
Maninho / REPUBLICA
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / PODE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16937 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Dr. Manoel
Outorga ao senhor Shiniti Ueta o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 04/04/2024
Aprovado
2 - Projeto de Lei Complementar nº 2250 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 261, de 30 de dezembro de 1998 que dispõe sobre a proteção dos lençóis freáticos e das águas dos rios, córregos e nascentes localizadas na área do Município.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 04/04/2024
Aprovado
3 - Projeto de Lei Complementar nº 2243 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Onivaldo Barris
Altera o § 2.º e acrescenta o § 3.º ao art. 31 da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 04/04/2024
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16282 de 2022
Turno: Suplementar
Autor: Professora Ana Lúcia
Fica denominado Dom Jaime Luiz Coelho o Eixo Monumental de Maringá, constituído pela área urbana de 2 (dois) quilômetros de extensão compreendidos entre a Praça da Catedral Basílica Menor Nossa Senhora da Glória, na Zona Central, e a Vila Olímpica Marcos Mauro Pena de Araújo Moreira, na Zona 07.


Obs.: Aprovado em terceira discussão na sessão de 04/04/2024
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16856 de 2023
Turno: Segundo
Autores: Vereadores, Paulo Biazon, Rafael Roza
Dispõe sobre a implantação de Código QR em todas as placas de obras públicas municipais, para consulta e fiscalização eletrônica de dados e informações, e dá outras providências.


Obs.: Adiada por 01 sessão a discussão em plenário na sessão de 04/04/2024
Adiada a discussão

Obs.: Adiada a discussão por 01 sessão.
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16907 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Bravin
Fica denominada José Laurentino dos Santos a Academia da Terceira Idade – ATI, situada no Lote 001A, da Quadra 114, no Jardim Rebouças, na Zona 48.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 04/04/2024
Aprovado
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 16932 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Mário Verri
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagem de combate ao assédio sexual em festas e eventos culturais e esportivos realizados no Município de Maringá.


Obs.: Adiada por 01 sessão a discussão em plenário na sessão de 04/04/2024
Adiada a discussão

Obs.: Adiada a discussão por 01 sessão.
8 - Requerimento nº 239 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos à base de Canabidiol e Tetrahidrocanabidiol, nas Unidades de Saúde do Município e, em caso positivo, informe quais são os procedimentos necessários para obtenção e, em caso negativo, informe se há a previsão para a celebração de parcerias com o Governo do Estado do Paraná ou União no sentido de disponibilizar o acesso à população.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/04/2024
Aprovado
9 - Requerimento nº 251 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o terreno localizado no cruzamento das Ruas Pioneiro Richard Derner e Titanita, no Jardim Monte Rei, é de propriedade da Municipalidade, e, em caso positivo, se há possibilidade de determinar a implantação dos equipamentos públicos constantes do Projeto "Meu Campinho", do Governo do Estado, no local.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/04/2024
Aprovado
10 - Requerimento nº 258 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização das faixas de segurança para pedestres existentes em toda extensão da Avenida Alziro Zarur, no Conjunto Residencial Ney Braga, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/04/2024
Aprovado
11 - Requerimento nº 261 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a resposta contida no Ofício n. 2716/2022-GAPRE, como está o andamento do projeto para o prolongamento da Rua Gralha Azul, ligando o Parque Hortência I ao Jardim Santa Cruz, visando atender à reivindicação da comunidade, com a finalidade de melhorar o fluxo de veículos na região, e qual a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/04/2024
Aprovado
12 - Requerimento nº 268 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o prolongamento da Avenida Alziro Zarur, no Conjunto Residencial Ney Braga, ligando-a à Avenida das Torres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/04/2024
Aprovado
13 - Requerimento nº 282 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, tendo em vista resposta contida no Ofício n. 379/2024-GAPRE, informando que todas as benfeitorias “que necessitem ser realizadas relativamente à Rua Rodolfo Cremm, especialmente no trecho localizado no viaduto abaixo do Anel Viário Major Abelardo José da Cruz, local informado é continuação da BR-376, Rodovia Federal, são de responsabilidade do DNIT, conforme vistoria e relatório do engenheiro Marcelo Bilhan, contido no Parecer Viaduto Coca-Cola (SEI nº 3234702), anexo. Despacho (SEI nº 2711679)”, se há possibilidade de determinar a notificação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, visando à realização das seguintes benfeitorias no local acima mencionado: 1 - limpeza dos bueiros, que se encontram entupidos; (...)


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/04/2024
Aprovado
14 - Requerimento nº 285 de 2024
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de semáforo para pedestes ou faixa de segurança para pedestres no Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), melhorando as condições de segurança para a travessia entre os Jardins Araucária e São Silvestre, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/04/2024
Aprovado
15 - Requerimento nº 286 de 2024
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução do serviço de operação “tapa-buracos” na Rua Pioneira Maria Deusanira Borges da Silva, entre as Ruas Osvaldo Moreira e Mário José de Faria Ferraz, no Jardim Araucária, com a fresagem do pavimento, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/04/2024
Aprovado
16 - Requerimento nº 358 de 2024
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto para reformar e ampliar as instalações da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Iguatemi, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/04/2024
Aprovado
17 - Requerimento nº 364 de 2024
Turno: Único
Autor: Paulo Biazon
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de recapeamento asfáltico da Rua José Toral Querubim, no Jardim Paulista, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/04/2024
Aprovado
18 - Requerimento nº 388 de 2024
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um retorno no canteiro central da Avenida das Indústrias, defronte do número 1240 (Condomínio Spazio Montecarlo), e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/04/2024
Aprovado
19 - Requerimento nº 394 de 2024
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pintura da sinalização horizontal de trânsito e da faixa de demarcação de área de conflito existentes no cruzamento da Rua Martin Afonso com a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, no Jardim Novo Horizonte, atendendo pedido dos munícipes, para segurança de todos que ali transitam, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/04/2024
Aprovado
20 - Requerimento nº 407 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a troca das lâmpadas queimadas existentes na Rua Pioneiro Guarino Augusto Basseto, no Jardim Batel, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/04/2024
Aprovado
21 - Requerimento nº 413 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que o canal 156 é para atendimento ao contribuinte, que relata suas demandas, e que é um serviço prestado à comunidade para acompanhar as etapas de sua solicitação, por quais motivos consta do histórico dos pedidos feitos através do 156, em diversas situações, que os serviços foram atendidos ou concluídos, se, na realidade, não foram executados, de acordo com o ocorrido especificamente com o protocolo n. 786636/2024.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/04/2024
Aprovado
22 - Requerimento nº 414 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização das benfeitorias abaixo relacionadas na Avenida das Indústrias, nas imediações dos Condomínios Spazio Montecarlo, Mendonza e Medelin: 1 - implantação de redutores de velocidade, com radar; 2 - implantação de faixa elevada para pedestres nas proximidades do ponto de ônibus existente em frente ao Condomínio Spazio Montecarlo; 3 - implantação de um semáforo no cruzamento da Avenida das Indústrias com a Avenida Ambrósio Bulla.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/04/2024
Aprovado
23 - Requerimento nº 415 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias visando sejam intensificadas as rondas pela Polícia Militar e pela Guarda Municipal nas vias públicas do Jardim América, especialmente nas proximidades dos condomínios residenciais existentes na Avenida das Indústrias e no Anel Viário Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte), tendo em vista o aumento expressivo da criminalidade na região, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/04/2024
Aprovado
24 - Requerimento nº 428 de 2024
Turno: Único
Autor: Delegado Luiz Alves
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de brinquedos para crianças com deficiência e de um parque de cordas e aumentar a quantidade de brinquedos na Praça Pioneira Maria Alice Pereira de Oliveira, no Jardim Tóquio, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/04/2024
Aprovado
25 - Requerimento nº 441 de 2024
Turno: Único
Autor: Flávio Mantovani
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a fiscalização das empresas existentes na região do Jardim Tóquio, em especial aquelas que possuem atividade passível de gerar mau odor, tais como descarte de efluentes e outros, tendo em vista inúmeras reclamações dos moradores do bairro sobre o mau cheiro, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 04/04/2024
Aprovado
26 - Projeto de Lei Complementar nº 2289 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal 966/2013 e regulamenta a tabela salarial dos cargos que especifica.


Obs.: Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 04/04/2024
Aprovado
27 - Projeto de Lei Complementar nº 2290 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Inclui o inciso IV no art. 100-B da Lei Complementar nº 239/1998 e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 04/04/2024
Aprovado
28 - Requerimento nº 461 de 2024
Turno: Único
Autor: Paulo Biazon
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à realização da Prova Rústica Tiradentes no corrente ano, o quanto segue: 1 - quais são as premiações em dinheiro que serão oferecidas para os vencedores da Prova Rústica Tiradentes; 2 - por quais motivos as premiações das categorias “Moradores de Maringá” e “Segurança Pública” foram retiradas das premiações em dinheiro; 3 - se existe a possibilidade de retornar a premiação em dinheiro para as categorias acima mencionadas, e ,em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 04/04/2024
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 16282 de 2022
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Não Votou
  • Mário Verri - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16856 de 2023
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Não Votou
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Projeto de Lei Complementar nº 2250 de 2023
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Não Votou
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Projeto de Lei Complementar nº 2243 de 2023
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Não Votou
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 461 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Requerimento nº 441 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 428 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 415 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 414 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 413 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 407 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 394 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 388 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 364 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 358 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 286 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 285 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 282 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 268 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 261 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 258 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 251 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 239 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16937 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16932 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Não Votou
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16907 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Não Votou
  • Mário Verri - Abstenção
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Não Votou
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Projeto de Lei Complementar nº 2290 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Não Votou
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não Votou
  • Projeto de Lei Complementar nº 2289 de 2024
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Flávio Mantovani - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim